30/07/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 13:34

Transitado em Julgado em 29/07/2024
29/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:57

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720570-70.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: NUBIA MATOS DISTRETTI S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada a parte exequente para indicar o endereço atualizado da executada, manifestou ciência.

O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC.

Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
19/07/2024 16:32

Recebidos os autos
19/07/2024 16:32

Extinto o processo por devedor não encontrado
16/07/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720570-70.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: NUBIA MATOS DISTRETTI DECISÃO Indefiro o pedido da exequente de citação da executada por edital, pois a Lei 9.099/95 é expressa ao vedar tal procedimento (art. 18, § 2º, da referida Lei).

Intime-se a exequente para informar endereço atualizado da executada ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
03/07/2024 19:00

Recebidos os autos
03/07/2024 19:00

Indeferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
26/06/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
24/06/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:59

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 12:25

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 04:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/05/2024 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:13

Publicado Despacho em 07/05/2024.
06/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:52

Recebidos os autos
02/05/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
15/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:47

Decorrido prazo de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:55

Publicado Despacho em 09/04/2024.
09/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720570-70.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: NUBIA MATOS DISTRETTI DESPACHO A parte credora requereu dilação de prazo para entrega da nota promissória à executada.

Nesse contexto, determino a intimação da parte exequente para dizer se houve o pagamento do débito objeto da presente demanda, no prazo de 2 dias.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
05/04/2024 15:51

Recebidos os autos
05/04/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
18/03/2024 09:15

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720570-70.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: NUBIA MATOS DISTRETTI DECISÃO Concedo prazo de 5 dias para a parte exequente informar único endereço em que a parte executada se encontra para fins de citação e intimação.

P.

I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
06/03/2024 15:51

Recebidos os autos
06/03/2024 15:51

Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
01/03/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
01/03/2024 16:26

Expedição de Certidão.
29/02/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720570-70.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: NUBIA MATOS DISTRETTI CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei as pesquisas aos sistemas SISBAJUD, INFOSEG, SIEL, RENAJUD e INFOJUD.

Nos termos da Portaria nº 04/2012, intime-se a parte autora/exequente para que diligencie e aponte objetivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, único endereço em que a parte requerida/executada se encontra para fins de citação e/ou intimação, sob pena de extinção do processo por desídia.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024 15:19:17.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
20/02/2024 15:20

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:44

Recebidos os autos
08/02/2024 14:44

Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
25/01/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
25/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:19

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 16:38

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 15:56

Recebidos os autos
11/12/2023 15:56

Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
29/11/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/11/2023 19:03

Expedição de Certidão.
27/11/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 13:48

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:06

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720570-70.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: NUBIA MATOS DISTRETTI CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte exequente para informar o endereço completo e atualizado da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações..

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 02 de Novembro de 2023 16:34:31.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
02/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2023 10:53

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 20:17

Recebidos os autos
05/10/2023 20:17

Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
03/10/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
02/10/2023 13:43

Juntada de Certidão
01/10/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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