16/01/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 18:15

Recebidos os autos
09/01/2024 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
09/01/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/01/2024 17:00

Transitado em Julgado em 05/12/2023
22/11/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:24

Publicado Sentença em 13/11/2023.
10/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 14:19

Recebidos os autos
08/11/2023 14:19

Indeferida a petição inicial
08/11/2023 14:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/11/2023 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/10/2023 13:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/10/2023 02:40

Publicado Despacho em 24/10/2023.
23/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0721971-07.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIONISIA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO O contracheque da autora demonstra que ela tem vencimento líquido de R$3.689,04 (id175510730).

Conseguintemente, sua renda está muito além dos R$600,00 estabelecidos como critério para verificação do mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022, para fins de prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento.

Portanto, não se aplica ao caso, o regramento previsto no CDC para o caso de superendividamento.

Intime-se, pois, a autora para emendar a inicial, apresentando nova petição na íntegra, a fim de requerer a revisão contratual, indicando, precisamente, as cláusulas que entende abusivas, e, se o caso, a condenação dos réus à reparação do dano material, informando o valor pretendido.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
19/10/2023 19:17

Recebidos os autos
19/10/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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