09/11/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:48

Transitado em Julgado em 03/11/2023
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/11/2023 23:59.
04/10/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR O TRATAMENTO DO AUTOR E A REEMBOLSAR OS VALORES DESPENDIDOS POR SEUS PAIS COM A SUA REALIZAÇÃO.

DINHEIRO QUE PODE SER LEVANTADO PELOS GENITORES.

I.

Não se tratando de dinheiro destinado à composição ou recomposição do patrimônio próprio do menor que ajuizou a demanda, o seu levantamento pelos genitores, que efetivamente devem ser ressarcidos dos gastos realizados em razão da negativa de cobertura do tratamento médico, está em consonância com o sentido e o alcance da condenação, presente o vetor interpretativo do artigo 489, § 3º, do Código de Processo Civil.

II. À luz do que dispõe o artigo 1.689, inciso II, do Código Civil, não há motivo para excluir da administração dos genitores do autor da demanda, inclusive sob a perspectiva do melhor interesse do menor, a quantia voltada ao ressarcimento dos gastos que eles realizaram para garantir a continuidade do seu tratamento médico.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
29/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:49

Conhecido o recurso de PEDRO HENRIQUE DE SOUZA PONTES - CPF: *28.***.*18-72 (AGRAVANTE) e provido
25/08/2023 23:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 14:32

Expedição de Certidão.
20/07/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2023 16:48

Recebidos os autos
14/11/2022 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/10/2022 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 08:49

Juntada de Certidão
02/09/2022 07:23

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVADO) e PEDRO HENRIQUE DE SOUZA PONTES - CPF: *28.***.*18-72 (AGRAVANTE) em 31/08/2022.
01/09/2022 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 31/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:06

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE SOUZA PONTES em 30/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 00:06

Publicado Decisão em 08/08/2022.
29/07/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:06

Expedição de Ofício.
25/07/2022 22:38

Recebidos os autos
25/07/2022 22:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2022 18:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/07/2022 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/07/2022 16:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2022 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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