23/08/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:33

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS DO CARMO em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:26

Transitado em Julgado em 16/07/2024
24/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
19/07/2024 03:03

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial para REJEITAR A QUEIXA-CRIME, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada pela decadência do direito de queixa-crime e, via de consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
17/07/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 16:44

Recebidos os autos
16/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:44

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
01/07/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
25/06/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 22:59

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
25/06/2024 22:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 22:14

Recebidos os autos
25/06/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
17/05/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 14:44

Recebidos os autos
14/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
29/04/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2024 18:06

Recebidos os autos
17/04/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
30/01/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 05:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 20:37

Expedição de Certidão.
16/01/2024 20:36

Juntada de Certidão
16/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741410-22.2023.8.07.0001 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ROSANA SANTOS DO CARMO QUERELADO: ROSEMARY DO CARMO LOUZADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que razão assiste ao Ministério Público, quando anota: Trata-se de queixa-crime formulada pela querelante ROSANA SANTOS DO CARMO em desfavor de querelada ROSEMARY DO CARMO LOUZADA imputando-lhe a prática do crime de injúria (artigos 140 do Código Penal), nos termos narrados na petição inicial (ID: 174271417), delito este de menor potencial ofensivo.

Houve o declínio da competência em favor deste Juízo, ao argumento de que aqui tramita investigação de crime de lesão corporal praticado no mesmo contexto fático, havendo, portanto, conexão probatória.

Ocorre que, como se extrai da decisão de ID: 183418887, proferida nos Autos nº 0732108- 21.2023.8.07.0016, houve o arquivamento da investigação quanto ao crime de lesão corporal, remanescendo tão somente a apuração pela suposta injúria praticada.

Assim, o Ministério Público manifesta-se pelo declínio da competência em favor do 3º Juizado Especial Criminal de Brasília, nos termo do art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Diante do arquivamento do inquérito policial que apurava crime conexo, o fundamento que justificou o envio desta Queixa-Crime a este Juízo não existe mais, eis que só seria concretizada a competência deste Juízo no caso de as investigações acarretarem na denúncia e consequente início da ação penal.

Com isso, redistribuam-se este processo ao 3º Juizado Especial Criminal de Brasília, com nossas homenagens.

Intimo o MP e a Querelante. *documento datado e assinado eletronicamente
15/01/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 14:10

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
15/01/2024 13:55

Recebidos os autos
15/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:55

Outras decisões
15/01/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/01/2024 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 15:07

Recebidos os autos
14/12/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:07

Outras decisões
13/12/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/12/2023 18:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/12/2023 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
06/12/2023 09:06

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS DO CARMO em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 20:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
28/11/2023 14:00

Recebidos os autos
28/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:00

Declarada incompetência
24/11/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
24/11/2023 16:48

Juntada de Certidão
22/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 14:39

Recebidos os autos
18/11/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
08/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
07/11/2023 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/10/2023 04:03

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS DO CARMO em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:43

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 23:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, acolho a r. manifestação do Ministério Público para declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Criminais de Brasília.

Após a preclusão redistribuam-se os autos.

Int.
18/10/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:50

Recebidos os autos
17/10/2023 16:50

Declarada incompetência
17/10/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
16/10/2023 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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