13/08/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 09:24

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:15

Transitado em Julgado em 05/08/2024
12/08/2024 14:14

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:04

Recebidos os autos
09/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:04

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
06/08/2024 02:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/07/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:42

Publicado Sentença em 08/07/2024.
05/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
03/07/2024 14:20

Recebidos os autos
03/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:20

Homologada a Transação
03/07/2024 11:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 15:42

Recebidos os autos
05/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:42

Outras decisões
14/05/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 03:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:18

Juntada de Certidão
15/03/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:49

Recebidos os autos
31/01/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:49

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
29/01/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/12/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 04:14

Decorrido prazo de CLEIDE CANDIDO NUNES em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:16

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:51

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/12/2023 23:59.
27/11/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 03:45

Decorrido prazo de CLEIDE CANDIDO NUNES em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 14:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
15/11/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

5.

Presente o requisito legal, previsto no artigo 3º do Decreto-Lei supracitado, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 6.

O bem deverá ficar depositado em mãos do representante legal da parte autora ou pessoa por esta indicada. 7.

Executada a liminar, cite-se a parte requerida para conhecimento da presente ação e intime-se para que tenha ciência de que poderá, no prazo de até 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. 8.

Desde já, cientifico que, em caso de não purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (STF - RE 382.928/MG). 9.

Caso queira, poderá, ainda, apresentar sua resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do respectivo mandado (STJ - REsp 1.321.052/MG). 10.

Alerto a parte autora de que, sendo julgado improcedente o pedido e já tendo sido vendido o veículo objeto da lide, será condenada no pagamento de multa em favor do (a, s) devedor (a, es) em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado mais perdas e danos (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, §§ 6º e 7º, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04). 11.

Intime-se a parte autora, desde já, a indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado, a fim de facilitar eventual restituição, se necessário. 12.

Promova-se a inserção das restrições do veículo por meio do sistema RENAJUD, nas modalidades transferência, licenciamento e circulação (Decreto Lei n.º 911/69, art. 3º, § 9º). 13.

Caso a parte autora deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo sistema (parceira eletrônica) (CPC, art. 246, § 1º), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). 14.

Retire-se o sigilo da petição inicial e dos documentos que a instruem, pois, nos termos do artigo 5º, inciso LX da Constituição Federal, "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

E nessa mesma linha segue o artigo 189, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que "os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público". 15.

Noutro giro, compartilho o entendimento de que "(...) o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência." (TJDFT - AGI 2011.00.2.020433-7), especialmente porque a gratuidade judiciária somente é deferida àqueles que, comprovadamente, dela necessitarem (CF, art. 5º, LXXIV). 16.

Desse modo, comprove a parte requerida a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 15 (quinze) dias. 17.

Registro que o artigo 6.º do Código de Processo Civil prevê o princípio da cooperação, de modo que "...todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" e o § 3º do artigo 3º do mesmo diploma legal estabelece que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." 18. É norma cogente, devendo a conciliação ser estimulada por todos os sujeitos processuais. 19.

Assim, conclamo os advogados das partes a buscarem a solução consensual do processo, ressalvado que eventual acordo pode ser firmado extrajudicialmente e apresentado em Juízo para homologação. 20.

Atribuo à presente decisão força de mandado de busca e apreensão, citação e intimação.

Recanto das Emas/DF.
19/10/2023 19:09

Recebidos os autos
19/10/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 19:09

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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