11/04/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:03

Transitado em Julgado em 22/02/2024
14/02/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 02:41

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704816-25.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO VIVAN DE MORAES REQUERIDO: MARINALVA MEDEIROS DA SILVA, HERNANDE CALIXTO MOREIRA SENTENÇA MARCELO VIVAN DE MORAES promoveu ação de cobrança em face de MARINALVA MEDEIROS DA SILVA e HERNANDE CALIXTO MOREIRA objetivando receber a quantia de R$1.314,64 (mil trezentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) relativos aos encargos da locação inadimplidos pelos réus.

Por meio da petição de id 177985238, o autor ofertou à parte ré o pagamento da importância de R$1.693,50, em 08 parcelas de R$200,00 cada uma, e uma parcela de R$93,50, a serem depositadas diretamente em sua conta corrente, vencendo a primeira em 10/12/2023.

Propôs, também, que no caso de inadimplemento, ocorrerá o vencimento antecipado das demais parcelas e incidência de multa de 10%, correção monetária e juros de mora.

A ré concordou com os termos da proposta, informando que pagou a primeira parcela do acordo (id 183245598).

Por esta razão postulam a homologação da transação e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015.

As partes ficam dispensadas do pagamento de custas remanescentes, se houver (art. 90, §2º, CPC).

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados (art.90, §2º, CPC). À vista da documentação que acompanha a petição de id 158340114, concedo à primeira ré a gratuidade de justiça.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
19/01/2024 09:37

Recebidos os autos
19/01/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:37

Homologada a Transação
16/01/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/01/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 20:02

Recebidos os autos
05/12/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/11/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:32

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0704816-25.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO VIVAN DE MORAES REQUERIDO: MARINALVA MEDEIROS DA SILVA, HERNANDE CALIXTO MOREIRA DESPACHO Intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a petição e documentos (id173434713), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
17/10/2023 16:02

Recebidos os autos
17/10/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/09/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:43

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:13

Recebidos os autos
30/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/08/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:53

Juntada de Certidão
01/06/2023 01:08

Decorrido prazo de HERNANDE CALIXTO MOREIRA em 31/05/2023 23:59.
18/05/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:26

Decorrido prazo de HERNANDE CALIXTO MOREIRA em 28/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:17

Publicado Edital em 31/03/2023.
01/04/2023 00:17

Publicado Edital em 31/03/2023.
01/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
01/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 08:24

Expedição de Edital.
25/03/2023 00:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 11:48

Juntada de Certidão
25/10/2022 11:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2022 15:00

Juntada de Certidão
27/09/2022 04:33

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC
08/08/2022 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
08/08/2022 13:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2022 13:39

Recebidos os autos
08/08/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
08/08/2022 13:27

Recebidos os autos
08/08/2022 13:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/07/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/07/2022 22:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/06/2022 00:22

Publicado Certidão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
19/06/2022 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2022 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2022 18:29

Juntada de Certidão
05/05/2022 18:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:22

Publicado Decisão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 09:11

Recebidos os autos
04/04/2022 09:11

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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