01/02/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 15:00

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:55

Transitado em Julgado em 31/01/2024
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA em 31/01/2024 23:59.
30/12/2023 12:10

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:19

Conhecido o recurso de POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
30/11/2023 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de HELVECIO GUIMARAES BARROSO DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 19:34

Recebidos os autos
13/10/2023 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2023 08:10

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/10/2023 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/10/2023 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSB DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0025726-45.2016.8.07.0001, deflagrado contra HELVÉCIO GUIMARÃES BARROSO, JUCIMAR ANTÔNIO PEREIRA e LOCAL MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, nos seguintes termos, in verbis: “Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper.

A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos.

Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).

Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo.

Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido.

Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper.

Quanto à petição de ID171259478, noticiando o ajuizamento de agravo contra a decisão de ID169768721, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, retornem os autos à suspensão pelo art. 921, III e §1º do CPC, conforme decisão de ID 168282792, proferida na data de 10/08/2023.” Compulsando os autos de origem, observa-se que foram deferidas diversas diligências em favor do Recorrente, todas tendentes a prestar-lhe colaboração para o encontramento de bens do devedor.

Apresenta-se agora mais um pedido, o de pesquisa pelo sistema denominado “SNIPER”, que embora possa ser útil no futuro, quando forem integradas as bases de dados, no momento não tem apresentado resultados satisfatórios, apenas prolongando a tramitação processual.

Mostra-se necessário, isto a um exame ainda provisório, maior concurso do credor para encontramento dos bens.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS.

FASE DE IMPLANTAÇÃO.

INVIABILIDADE. 1.

O sistema SNIPER busca facilitar a localizar bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 1.1 Ocorre que, o referido sistema se encontra em fase de implantação e seu banco de dados ainda não está completo, consoante informações constante no site do CNJ, que aponta que os dados ainda estão processo de integração. 2.

Muito embora a parte credora recorrente defenda o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, reputo que não há evidência de que o agravante tenha exaurido as providências ao seu alcance. 2.1 Não tendo o agravante envidado esforços para localizar bens penhoráveis, permanecendo inerte em tal mister, inviável a reforma da decisão agravada para impor ao Juízo, ônus que incumbe à parte. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1655242, 07358539120228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 6/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Assim, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR.

Prossiga-se no recurso em seus ulteriores termos.

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 28 de setembro de 2023.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
28/09/2023 17:34

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 17:09

Expedição de Mandado.
28/09/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:45

Recebidos os autos
28/09/2023 16:45

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
21/09/2023 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2023 20:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707565-52.2021.8.07.0006

13ª Delegacia de Policia do Df

Francisco Italo Costa Aragao Cruz

Advogado: Anna Carolina Barros Regatieri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2021 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0737543-31.2017.8.07.0001

Filippe Antonelli Santana

Jose Wellington Roberto

Advogado: Luiz Eduardo Rodrigues da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2017 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0753393-70.2023.8.07.0016

Tadeu Marques da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Lino Alberto Pires de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2023 20:59

Exibir Processo

Processo nº 0000003-08.2008.8.07.0000

Sindicato dos Serv.publicos Civis da Adm...

Distrito Federal

Advogado: Franciele Pereira Sena

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2019 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0712553-50.2020.8.07.0007

Vantuir Batista da Silva

Luis Carlos Vieira Santos

Advogado: Edemilson Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2020 11:59

Exibir Processo