20/02/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:13

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2024 23:59.
20/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DILIGÊNCIAS JUNTO AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS.

COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

NECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os sistemas informatizados não foram concebidos para ordinariamente serem usados em substituição às obrigatórias diligências cabentes ao credor na pesquisa de bens do devedor, mas como medida excepcional cabível quando evidenciado o exaurimento das possibilidades de busca extrajudicial.

A utilização da pesquisa judicial para encontramento de bens, rendas e depósitos em nome do devedor não deve olvidar o caráter meramente patrimonial da cobrança de um quirógrafo comum, diferentemente de um processo criminal onde se permite fundamentadamente a quebra de sigilos bancário, fiscal e até pessoal. 2.

Cabe ao credor diligenciar e usar de ferramentas hábeis para a cobrança do seu crédito.

Somente diante da comprovação do esgotamento de todas as diligências para encontramento de bens penhoráveis em bancos de dados públicos (v.g.

SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis -, CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados,) torna-se possível, diante do princípio da colaboração, requerer diligências junto aos sistemas eletrônicos conveniados e de uso exclusivo do Poder Judiciário.

Deve-se levar em conta que as respostas quase diárias dos sistemas sobrecarregam os serviços da Vara de modo a prejudicar o andamento de outros processos. 3.

Recurso desprovido.
18/12/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:28

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 01:27

Recebidos os autos
30/10/2023 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pesquisa no sistema denominado “SNIPER” para tentativa de localização de bens do devedor.

Eis o teor da decisão agravada: “A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas dos outros sistemas já utilizados pelo Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, etc.).

Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).

Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, são objeto de consulta pelos demais sistemas colocados à disposição do Juízo.

Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido.

Assim, indefiro o pedido.

Tornem os autos ao arquivo intermediário, pelo prazo da prescrição intercorrente (certidão de id. 94723347).” Compulsando os autos de origem, observa-se que foram deferidas diversas diligências em favor do Recorrente (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), todas tendentes a prestar-lhe colaboração para o encontramento de bens do devedor.

Apresenta-se agora mais um pedido, o de pesquisa pelo sistema denominado “SNIPER”, que embora possa ser útil no futuro, quando forem integradas as bases de dados, no momento não tem apresentado resultados satisfatórios, apenas prolongando a tramitação processual.

Mostra-se necessário, isto a um exame ainda provisório, maior concurso do credor para encontramento dos bens.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS.

FASE DE IMPLANTAÇÃO.

INVIABILIDADE. 1.

O sistema SNIPER busca facilitar a localizar bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais. 1.1 Ocorre que, o referido sistema se encontra em fase de implantação e seu banco de dados ainda não está completo, consoante informações constante no site do CNJ, que aponta que os dados ainda estão processo de integração. 2.

Muito embora a parte credora recorrente defenda o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, reputo que não há evidência de que o agravante tenha exaurido as providências ao seu alcance. 2.1 Não tendo o agravante envidado esforços para localizar bens penhoráveis, permanecendo inerte em tal mister, inviável a reforma da decisão agravada para impor ao Juízo, ônus que incumbe à parte. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1655242, 07358539120228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 6/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Assim, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR.

Prossiga-se no recurso em seus ulteriores termos.

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 28 de setembro de 2023.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
28/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:44

Recebidos os autos
28/09/2023 16:44

Não Concedida a Medida Liminar
20/09/2023 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/09/2023 15:20

Recebidos os autos
20/09/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/09/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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