12/07/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 19:47

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:39

Recebidos os autos
05/07/2024 08:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
25/06/2024 21:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/06/2024 19:34

Recebidos os autos
18/06/2024 19:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
18/06/2024 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/06/2024 18:09

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:45

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:45

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:45

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 17:45

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2024 15:06

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:42

Recebidos os autos
07/06/2024 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
07/06/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/06/2024 18:46

Expedição de Certidão.
06/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 10:38

Recebidos os autos
04/06/2024 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2024 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
29/05/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 13:48

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:32

Decorrido prazo de MARCELO DE ALMEIDA SANTANA em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:18

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:18

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2024 17:51

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:51

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2024 17:50

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2024 17:49

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:49

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2024 17:48

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:16

Expedição de Termo.
11/04/2024 17:52

Juntada de Certidão
04/04/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:30

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704612-59.2023.8.07.0002 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: MARCELO DE ALMEIDA SANTANA, ELIETE DE ALMEIDA SANTANA PASSOS, IGOR PEREIRA DE SANTANA, MARCOS IVAN DE ALMEIDA SANTANA, MARIA ELIONETE DE ALMEIDA SANTANA LEAL, M.

I.

P.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: ROSANETE PEREIRA DOS SANTOS INVENTARIADO: ANDRELINO JOSE DE SANTANA DECISÃO

Vistos.

Considerando que o documento de ID 179198655 diz respeito somente à consulta, providencie, via SISBAJUD, transferência de valores em nome do de cujus para conta judicial.

BRASÍLIA - DF, 25 de março de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORIDADE JUDICIAL
26/03/2024 15:00

Recebidos os autos
26/03/2024 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/03/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:01

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:00

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 18:00

Desentranhado o documento
22/03/2024 17:18

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704612-59.2023.8.07.0002 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: MARCELO DE ALMEIDA SANTANA, ELIETE DE ALMEIDA SANTANA PASSOS, IGOR PEREIRA DE SANTANA, MARCOS IVAN DE ALMEIDA SANTANA, MARIA ELIONETE DE ALMEIDA SANTANA LEAL, M.

I.

P.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: ROSANETE PEREIRA DOS SANTOS INVENTARIADO: ANDRELINO JOSE DE SANTANA SENTENÇA Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL, sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (ID 174959210), em razão do óbito de ANDRELINO JOSÉ DE SANTANA, em 25/07/2023 (certidão de óbito – ID 173509224; documentação pessoal – ID 173509225).

Custas processuais recolhidas no ID 174611658.

Dos herdeiros 1.

MARCELO DE ALMEIDA SANTANA (procuração ad judicia – ID 173509212; documentação pessoal – ID 173509213) 2.

ELIETE DE ALMEIDA SANTANA PASSOS (procuração ad judicia – ID 173509215; documentação pessoal – ID 173509216 – pág. 6) 3. ÍGOR PEREIRA DE SANTANA (procuração ad judicia – ID 173509215; documentação pessoal – ID 173509216 – pág. 1) 4.

MARCOS IVAN DE ALMEIDA SANTANA (procuração ad judicia – ID 173509215; documentação pessoal – ID 173509216 – pág. 2) 5.

MARIA ELIONETE DE ALMEIDA SANTANA LEAL (procuração ad judicia – ID 173509215; documentação pessoal – ID 173509216 – pág. 10) 6.

M.

I.

P.

S. (menor; procuração ad judicia – ID 173509215; documentação pessoal – ID 173509218) Dos bens do espólio 1.

CARRETA REBOQUE aberta, ano/modelo: 2020, marca: R/LIDER CF 01, placas: RBR8F37. (ID 173509229) 2.

VEÍCULO: FIAT/STRADA TREK CE FLEX, ano/modelo: 2004/2005, cor: VERMELHA, placas: JDV2D13. (ID 173509228) Da documentação juntada aos autos 1.

Certidão negativa de testamento – ID 173509226. 2.

Certidão negativa de débito tributário – ID 173509231. 3.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – ID 173509232.

Do inventariante MARCELO DE ALMEIDA SANTANA – ID 174959210 É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de inventário que tramita pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, uma vez que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos.

Neste rito, aplica-se a norma do §4º do artigo 664 do CPC, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Assim, a fiscalização do recolhimento do imposto de transmissão é realizada posteriormente e na esfera administrativa, nos termos do art. 662 do CPC.

Ainda, conforme julgamento do REsp 1896526/DF, submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC, o STJ estabeleceu a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Asseverou-se que o CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.

Nesse contexto, o art. 192 do CTN não tem o condão de impedir a prolação da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, ou de obstar a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, quando ausente o recolhimento do ITCMD.

Por outro lado, entendeu-se pela validade da obrigação de se comprovar o pagamento das exações correspondentes aos bens do espólio e às suas rendas como condição para homologar a partilha ou a adjudicação.

No caso em tela, não constam dívidas tributárias sobre o bem do espólio, bem como o inventário foi processado em conformidade com o legalmente exigido, tendo sido confeccionado o esboço de partilha do acervo hereditário e exibidas as certidões.

Ante o exposto, homologo, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha de ID 185977154, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública, referente aos bens deixados por ANDRELINO JOSE DE SANTANA - CPF: *23.***.*52-87.

As custas processuais serão pagas pelos herdeiros.

Sem honorários.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Fica a Fazenda Pública do DF intimada para ciência e lançamento administrativo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha e as demais diligências necessárias à ultimação da partilha.

Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 5 de março de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
06/03/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 19:54

Recebidos os autos
05/03/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:54

Homologada a Transação
05/03/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/03/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 14:11

Recebidos os autos
08/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/02/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:17

Decorrido prazo de MARCELO DE ALMEIDA SANTANA em 22/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:47

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 09:27

Recebidos os autos
12/12/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:27

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2023 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/12/2023 04:03

Decorrido prazo de MARIA ISABELA PEREIRA SANTANA em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 16:07

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:41

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
15/11/2023 09:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2023 11:25

Recebidos os autos
14/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2023 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/11/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023 03:26

Decorrido prazo de MARIA ISABELA PEREIRA SANTANA em 25/10/2023 23:59.
22/10/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:21

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:08

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
11/10/2023 15:24

Recebidos os autos
11/10/2023 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/10/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0704612-59.2023.8.07.0002 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCELO DE ALMEIDA SANTANA HERDEIRO: ELIETE DE ALMEIDA SANTANA PASSOS, IGOR PEREIRA DE SANTANA, MARCOS IVAN DE ALMEIDA SANTANA, MARIA ELIONETE DE ALMEIDA SANTANA LEAL, M.

I.

P.

S.

INVENTARIADO: ANDRELINO JOSE DE SANTANA DECISÃO

Vistos.

Ficam os requerentes intimados a comprovar a hipossuficiência alegada, providenciando cópias da carteira de trabalho e/ou dos três últimos contracheques e, na ausência de vínculo empregatício, do extrato dos três últimos meses de todas as contas bancárias.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA - DF, 28 de setembro de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
28/09/2023 15:59

Recebidos os autos
28/09/2023 15:59

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/09/2023 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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