03/04/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:31

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2024 18:30

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:30

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/03/2024 03:20

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
18/03/2024 00:00

Intimação

2.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714515-06.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUBIA PEREIRA PIVETTA LUCENA EXECUTADO: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Realizado o pagamento do montante devido, declaro extinto o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente no valor atualizado de R$ 2.343,66, bloqueado em id 187308244.

Em seguida, expeça-se alvará eletrônico em favor do executado no valor de R$ 2.030,89, depositado em id 188500589.

Após, autos ao arquivo com baixa na distribuição.

P.R.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
17/03/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:46

Recebidos os autos
15/03/2024 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2024 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/03/2024 16:34

Expedição de Certidão.
11/03/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:36

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714515-06.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUBIA PEREIRA PIVETTA LUCENA EXECUTADO: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO CERTIDÃO Considerando a manifestação da parte executada de id 188500584, nos termos da Portaria nº 04/2012, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer seus dados bancários completos, inclusive chave PIX, caso tenha, salientando a necessidade de ser o CPF, a fim de viabilizar a transferência da quantia disponível em Juízo.

Ato contínuo, promova-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s), por meio do sistema SISBAJUD em id 187308241, para uma conta judicial à disposição deste Juízo.

Após, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, como determinado.

Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 15:56:02.

EDUARDO MARQUES DE ABREU Servidor Geral
04/03/2024 16:01

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714515-06.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUBIA PEREIRA PIVETTA LUCENA EXECUTADO: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tendo sido INTEGRAL.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024 15:16:26.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
21/02/2024 15:29

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:42

Recebidos os autos
16/02/2024 13:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
16/02/2024 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 10:07

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:53

Decorrido prazo de AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:05

Publicado Certidão em 22/01/2024.
13/01/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714515-06.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUBIA PEREIRA PIVETTA LUCENA EXECUTADO: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO CERTIDÃO Atendendo a determinação de id 183083991, certifico e dou fé que procedi as retificações no cadastramento do processo.

Nos termos da decisão retro, fica o executado intimado para realizar o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 2.066,79 (dois mil e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos), no prazo de 15 dias, a contar do ato de intimação, sob pena de inclusão da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC), além de correção e juros de 1% ao mês.

Deverá o executado anexar ao processo o comprovante de pagamento dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10%.

Transcorrido o prazo sem depósito, remetam-se os autos ao contador para atualização do débito com a multa de 10% do art. 523, §1º, CPC.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024 15:10:37.

EDUARDO MARQUES DE ABREU Servidor Geral
11/01/2024 15:12

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/01/2024 13:44

Recebidos os autos
11/01/2024 13:44

Deferido o pedido de RUBIA PEREIRA PIVETTA LUCENA - CPF: *30.***.*05-20 (REQUERENTE).
12/12/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/12/2023 17:08

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:07

Processo Desarquivado
12/12/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:45

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 09:44

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 04:01

Decorrido prazo de AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:00

Decorrido prazo de RUBIA PEREIRA PIVETTA LUCENA em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:52

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714515-06.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUBIA PEREIRA PIVETTA LUCENA REQUERIDO: AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por RUBIA PEREIRA PIVETTA LUCENA em desfavor de AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO, partes qualificadas nos autos.

A autora relata que adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta comercializadas pela ré, tendo como itinerário Guarulhos/SP - conexão na Cidade do México/MEX - e destino final em Cancún/MEX.

Alega que, em razão da erupção de um vulcão, somente conseguiu chegar ao destino final no dia 23/05/2023, suportando dois dias de atraso.

Aduz falha na prestação de serviço da companhia aérea consistente na ausência de auxílio material durante o período que se encontrava impedida de embarcar.

Em razão disso, requer indenização por danos materiais e morais.

Em contestação, a ré defende que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de força maior, consistente em problemas climáticos/erupção de vulcão.

Aduz que “em casos de força maior a ré não é obrigada a prestar assistência material”.

Refuta os danos morais e pugna, então, pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Por se tratar de eventual falha na prestação de serviços ocorrida em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou a tese de prevalência da norma específica/princípio da especialidade - Convenção de Montreal e Convenção de Varsóvia sobre a norma geral-, tema 210 de repercussão geral.

Importante ressaltar, no entanto, que o entendimento Sedimentado, restringe-se à limitação do valor fixado à reparação por dano material e ao prazo prescricional relativos ao transporte aéreo internacional.

Assim, a análise da ocorrência do ilícito reparável e eventual compensação por dano moral deve obedecer às normas consumeristas e civilistas (STF.

Plenário.

RE 1394401/SP, Rel.

Min.

Rosa Weber, julgado em 15/12/2022, Tema 1.240).

Dito isso, é incontroverso nos autos, que o atraso do voo AM554 ocorreu em razão de condições climatológicas que comprometiam a segurança da viagem e de toda a operação aeroportuária envolvida.

Ademais, a ré provou, por meio das notícias colacionadas com indicação das fontes (id´s n. 171354560 - Pág. 2/3), que o cancelamento do referido voo não ocorreu por sua culpa, mas sim em razão da erupção do vulcão que ocasionou a paralisação do aeroporto Benito Juárez localizado na Cidade do México/MEX.

Tenho, pois, que o cancelamento do voo é fato que não poderia ser evitado pela requerida (caso fortuito externo) e caracteriza excludente de responsabilidade em virtude do rompimento do nexo de causalidade.

Registro, porém, que o fortuito externo justifica o rompimento do nexo de causalidade apenas em relação a não prestação do serviço de transporte, na data e forma pactuada, mas não elide a responsabilidade do transportador por toda assistência material necessária à cliente/consumidora, enquanto durar o fator externo insuperável.

Precedente: acórdão n. 1743442/2023.

Nesse contexto, apenas a título de esclarecimento, não há que se falar em obrigação da requerida de ressarcir as diárias parcialmente perdidas pela requerente, pois, conforme fundamentação supra, o evento externo que causou o atraso rompeu o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano experimentado.

No que tange aos gastos com alimentação e hospedagem, embora seja razoável admitir que a parte autora e seus familiares tenham suportado despesas dessa natureza, tenho que as provas por ela apresentadas, baseadas em cupons fiscais redigidos em língua estrangeira e indicando valores em moeda estrangeira (id's n.166059324 a 166059325), não são suficientes para comprovar os alegados danos materiais, notadamente se a autora não providenciou a tradução e principalmente não indicou com exatidão os parâmetros utilizados para realizar a conversão da moeda, condição imprescindível para amparar o valor indicado em seus pedidos (R$ 1.338,00).

Assim, certo de que o dano material não pode ser objeto de presunção (arts. 402 e 944 do CC/2002), a improcedência desse pedido é medida que se impõe.

Quanto ao pedido de danos morais, não se pode olvidar que a situação vivenciada pela autora e seus familiares, de não ter recebido da ré a devida assistência no período em que perdurou o fator externo insuperável, foi suficiente para lhe ocasionar prejuízos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano.

No tocante ao quantum da indenização por danos morais, a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido.

Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.

Por conseguinte, calcado nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido, e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
28/09/2023 14:28

Recebidos os autos
28/09/2023 14:28

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2023 10:57

Decorrido prazo de AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C V AEROMEXICO em 19/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/09/2023 17:50

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:35

Juntada de Petição de réplica
08/09/2023 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
08/09/2023 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2023 14:28

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 00:14

Recebidos os autos
07/09/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/08/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 23:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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