09/11/2023 17:38

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 17:38

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:37

Expedição de Certidão.
27/10/2023 06:47

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de KIUNNA LIMA DE OLIVEIRA ROBERTO em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

OMISSÃO SANADA.

INOVAÇÃO NA MATÉRIA DE FATO E JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O JULGAMENTO.

DESCABIMENTO. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão em qualquer decisão judicial. 2.

No caso, embora o dispositivo do voto condutor tenha limitado seu alcance aos veículos registrados em nome da embargada, deixou de analisar expressamente as alegações que subsidiam o pedido para que fossem alcançados bens de terceiro. 3.

Mostra-se inviável a constrição de bens de terceiro sem que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, valendo ressaltar que não houve, antes da decisão agravada, pormenorizada alegação e demonstração dos requisitos necessários à configuração de eventual fraude à execução – art. 792, do CPC. 4.

Limitado o escopo dos embargos de declaração a sanar omissão, descabe a análise de alegações de fato e documento trazido após o julgamento, em inovação da matéria conhecida, notadamente decisão da Justiça do Trabalho que já existia ao tempo da decisão agravada. 5.

Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
25/09/2023 14:13

Conhecido o recurso de KIUNNA LIMA DE OLIVEIRA ROBERTO - CPF: *44.***.*74-54 (AGRAVANTE) e provido em parte
22/09/2023 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:29

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2023 13:44

Recebidos os autos
06/06/2023 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/06/2023 00:07

Decorrido prazo de CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 26/05/2023.
25/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 16:34

Recebidos os autos
23/05/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/05/2023 00:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/05/2023 00:02

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:02

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/05/2023 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2023 00:07

Publicado Ementa em 12/05/2023.
12/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
01/05/2023 17:05

Conhecido o recurso de KIUNNA LIMA DE OLIVEIRA ROBERTO - CPF: *44.***.*74-54 (AGRAVANTE) e provido em parte
28/04/2023 21:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2023 15:17

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2023 13:50

Recebidos os autos
13/12/2022 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/12/2022 23:41

Decorrido prazo de KIUNNA LIMA DE OLIVEIRA ROBERTO - CPF: *44.***.*74-54 (AGRAVANTE) em 14/11/2022.
29/11/2022 22:54

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/11/2022 12:49

Decorrido prazo de KIUNNA LIMA DE OLIVEIRA ROBERTO em 14/11/2022 23:59.
19/10/2022 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 17:59

Expedição de Mandado.
14/10/2022 19:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 19:19

Recebidos os autos
07/10/2022 19:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2022 14:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
18/08/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
17/08/2022 18:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/08/2022 17:40

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/08/2022 23:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 23:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2022 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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