06/10/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 14:23

Transitado em Julgado em 28/09/2023
01/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708594-30.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELLE PEREIRA COUTINHO VIEIRA REQUERIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Trata-se de requerimento de tutela de urgência em caráter antecedente, formulado com base no artigo 303 e seguintes do CPC.

Dispensado o relatório, nos termos do art, 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo e desde que em obediência ao rito sumaríssimo da Lei 9099/95.

Dito isso, é certa a incompatibilidade do Sistema do Juizado Especial Cível com o procedimento da tutela de urgência em caráter antecedente (Enunciado 163 FONAJE), considerando que eventual estabilização da decisão de deferimento e concessão de prazo aditamento da petição inicial contrariam os princípios orientadores da Lei que o rege, o que leva, portanto, ao indeferimento da presente inicial (Maria do Carmo Honório in Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC, Coordenado por Erick Linhares, Editora Juruá, 2015, pág. 50/51).

Dessa forma, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Adote a secretaria as medidas necessárias para o cancelamento da audiência de conciliação designada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Recanto das Emas/DF, 28 de setembro de 2023, 13:55:59.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
28/09/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 16:24

Recebidos os autos
28/09/2023 16:24

Indeferida a petição inicial
28/09/2023 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/09/2023 08:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/09/2023 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
28/09/2023 08:46

Recebidos os autos
28/09/2023 08:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/09/2023 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
27/09/2023 20:16

Recebidos os autos
27/09/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
27/09/2023 19:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 19:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/09/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706236-49.2023.8.07.0001

Rdj Assessoria e Gestao Empresarial Eire...

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Mariana Paula Afonso Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2023 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0712749-67.2022.8.07.0001

Rosario Pneus e Servicos Automotivos Ltd...

Paulo Roberto Moura

Advogado: Thais Tatianne Potulski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2022 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0705441-25.2023.8.07.0007

Banco do Brasil S/A

Thales Neves Baltazar

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0735590-56.2022.8.07.0001

Emanoel Alves Barreiros

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fernando Oliveira Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2022 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0706069-94.2021.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Maycon Ronildo de Souza Rodrigues

Advogado: Paulo Henrique Valenca da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2021 18:21

Exibir Processo