04/08/2023 23:36

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/08/2023 10:50

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 00:02

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:01

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MJ VASCONCELOS LTDA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:12

Decorrido prazo de MARCELO JAIME FERREIRA em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700096-51.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO JAIME FERREIRA REQUERIDO: MJ VASCONCELOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, face ao que preconiza o artigo 344 c/c art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, embora presente em audiência de conciliação e, portanto, ciente do prazo para apresentar defesa, deixou de fazê-lo.

Indefiro o pedido da parte ré de oitiva de testemunhas, posto que desnecessária para a resolução da lide, nos termos do art. 5º, da Lei 9.099/95.

Não se pode olvidar, que, instadas a carrear aos autos minuta de acordo, as partes quedaram inertes no processo concedido.

Ademais, a minuta apresentada depois do prazo que fora conferido, não traz a assinatura de ambas as partes.

Presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autor e ré se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa.

Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

A parte autora afirma, em síntese, que em setembro/2021 contratou os serviços da ré para manutenção de uma banheira spa instalada em sua casa de praia; que foi contratado serviços de instalação de um aquecedor pelo valor de R$ 2.801,56; que em dezembro/2021 os serviços foram finalizados; que em 31/12/2022 o aquecedor apresentou problema de falta de aquecimento e choque; que procurou a ré e foi necessária a substituição do aquecedor; que um mês depois em 11/02/2022, o aquecedor foi substituído; que no dia 05/12/2022, passados 10 meses, o aquecedor apresentou novamente problema; que a garantia contratual era de 1 ano; que a ré não tomou qualquer providência; que teve que comprar um novo aquecedor, tendo arcado com R$ 3.610,00 com o novo aquecedor, transporte e instalação; que esse novo aquecedor adquirido em dezembro/2022 apresentou problema no termostato; que entrou em contato com a ré e foi substituído o termostato; que no dia seguinte 13/01, o aquecedor parou de funcionar.

Requer, assim, condenação da ré na obrigação de substituição do terceiro aquecedor recém instalado, bem como na restituição da quantia de R$ 3.610,00 relativo ao equipamento+transporte+instalação técnica, em razão da compra do terceiro aquecedor quando ainda estava em garantia o primeiro e segundo aquecedor.

Com efeito, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, conforme art. 5º, da Lei n. 9.099/1990.

Inicialmente, verifico que houve a perda do objeto quanto ao pedido de substituição do aquecedor – ID 149386769, conforme relata a própria parte autora, persistindo o interesse de agir em relação ao pedido de restituição de valores.

As provas coligidas ID 146153355 e seguintes, bem como ID146799475 e seguintes, aliadas à revelia, tornam verossímeis as alegações da parte autora, quanto ao defeito no aquecedor no período da garantia, sendo que a ré não resolveu o problema, sequer diligenciou enviando técnico, o que levou o autor a adquirir um novo aquecedor, desembolsado o total de R$ 3.610,00 com aparelho, transporte e instalação técnica.

Nos termos do art. 18, caput e parágrafo primeiro do CDC, tem o fornecedor a prerrogativa de tentar sanar o vício do produto, com substituição das partes viciadas, em até 30 dias.

Não sanado o vício nesse prazo, abrem-se ao consumidor as seguintes possibilidades: a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Assim, considerando que a ré sequer diligenciou para sanar o vício, levando o autor a adquirir novo aparelho sem sequer vistoriar o anterior, resta patente sua conduta ilícita, permitindo a parte autora o reembolso dos valores pagos, entretanto, o reembolso deve se dá em relação ao aparelho defeituoso, consoante o disposto no art. 18, §1º, II, do CDC, e não em relação ao novo adquirido.

Deste modo, é devido pela ré a quantia de R$ 2.801,56 – ID 146153359.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, em relação ao pedido de substituição do aquecedor, face a perda do objeto, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem embargo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a parte ré a restituir a parte autora a quantia de R$ 2.801,56 (dois mil oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos), com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação.

Em consequência, declaro resolvida fase de conhecimento, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se Brasília, 06 de julho de 2023.

Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro Juíza de Direito – NUPMETAS Ato processual proferido em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta n. 67/2023.
06/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 09:31

Recebidos os autos
06/07/2023 09:31

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
03/07/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/07/2023 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/06/2023 23:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2023 01:54

Decorrido prazo de MJ VASCONCELOS LTDA em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:49

Publicado Despacho em 21/06/2023.
20/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
18/06/2023 19:07

Recebidos os autos
18/06/2023 19:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/06/2023 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
25/05/2023 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:43

Juntada de Certidão
20/05/2023 01:20

Decorrido prazo de MJ VASCONCELOS LTDA em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 10:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/05/2023 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2023 17:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 03:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
04/03/2023 06:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 14:47

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2023 07:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2023 20:43

Recebidos os autos
27/02/2023 20:43

Deferido o pedido de [email protected] registrado(a) civilmente como MARCELO JAIME FERREIRA - CPF: *65.***.*79-04 (REQUERENTE).
27/02/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
27/02/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:41

Publicado Certidão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 19:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/02/2023 17:10

Recebidos os autos
13/02/2023 17:10

Recebida a emenda à inicial
13/02/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/02/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 18:05

Recebidos os autos
25/01/2023 18:05

Deferido o pedido de [email protected] registrado(a) civilmente como MARCELO JAIME FERREIRA - CPF: *65.***.*79-04 (REQUERENTE).
25/01/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
25/01/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:34

Juntada de Certidão
24/01/2023 05:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/01/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/01/2023 15:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/01/2023 15:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/01/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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