10/10/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:18

Transitado em Julgado em 10/10/2023
03/10/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA.

EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE.

TORTURA.

SEQUESTRO.

LAVAGEM DE DINHEIRO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO.

HIGIDEZ DO ATO COATOR.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.

INVIABILIDADE.

REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1.

O ato coator preenche os requisitos do art. 315 do CPP, bem como, a exigência contida no art. 93, IX, da Constituição Federal, reportando-se à decisão do Juízo do Núcleo de Audiência de Custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, indicando não haver elementos novos em relação à materialidade e aos indícios de autoria, pautando o periculum libertatis na gravidade concreta da conduta e, na folha de antecedentes penais do paciente, que ostenta passagem por crime de roubo e de injúria. 2.

A garantia da ordem pública, além de visar impedir a prática de outros delitos, busca também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário.

E os autos evidenciam a gravidade concreta dos delitos que são imputados ao paciente, o grande temor causado à vítima e a extrema violência empregada, conforme Laudo Pericial n. 29.259/20023 (ID 167891668 autos da ação penal), clamando a aplicação da medida extrema de privação de liberdade para garantia da ordem pública. 3.

A segregação cautelar do acusado não viola o princípio da presunção de inocência quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4.

As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado (AgRg no HC n. 833.846/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.); qual seja, resguardar a ordem pública, o meio social e a persecução penal. 5.

Ordem denegada.
01/10/2023 20:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:38

Denegado o Habeas Corpus a ANTONIO CHAVES FREIRES JUNIOR - CPF: *37.***.*84-49 (PACIENTE)
28/09/2023 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2023 12:32

Juntada de Certidão
28/09/2023 12:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2023 19:32

Recebidos os autos
26/09/2023 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
26/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:25

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:39

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2023 10:12

Juntada de Certidão
12/09/2023 21:53

Recebidos os autos
12/09/2023 21:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 17:40

Recebidos os autos
12/09/2023 17:40

Não Concedida a Medida Liminar
08/09/2023 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
08/09/2023 16:04

Juntada de Certidão
08/09/2023 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/09/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/09/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718267-20.2022.8.07.0007

Telma Maria Gomes da Costa Lima

Antonio Gomes da Costa

Advogado: Valter Kazuo Takahashi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2022 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0701023-16.2020.8.07.0018

Associacao Habitacional Morar Bem No Set...

Distrito Federal

Advogado: Adriano Rodrigues Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2020 00:28

Exibir Processo

Processo nº 0767539-53.2022.8.07.0016

Elisabete Alves de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Dienner Reis Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/12/2022 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0742887-80.2023.8.07.0001

Claudio Presa Scandolara

Banco do Brasil S/A

Advogado: Franciele Zwetsch

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0708619-05.2020.8.07.0001

Gerson Goncalves da Cruz Filho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Pedro Eduardo Pinheiro Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2020 11:16

Exibir Processo