01/12/2023 00:58

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 17:20

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:20

Juntada de Alvará de levantamento
19/11/2023 17:58

Recebidos os autos
19/11/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:26

Decorrido prazo de MARIA GERALDA FERREIRA DE MATOS CAVALCANTE em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:14

Decorrido prazo de MARIA GERALDA FERREIRA DE MATOS CAVALCANTE em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:11

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:14

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:10

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:10

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2023 13:09

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:09

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2023 02:46

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713484-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA GERALDA FERREIRA DE MATOS CAVALCANTE, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's nº 164359758 e 164359791, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID nº 172564121. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
28/09/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:46

Recebidos os autos
27/09/2023 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/09/2023 13:37

Juntada de Certidão
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
06/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:49

Juntada de Certidão
05/07/2023 21:59

Expedição de Ofício.
05/07/2023 21:59

Expedição de Ofício.
05/07/2023 16:08

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 16:08

Desentranhado o documento
15/05/2023 13:05

Juntada de Certidão
13/05/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
24/03/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:31

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 19:49

Recebidos os autos
08/03/2023 19:49

Deferido o pedido de MARIA GERALDA FERREIRA DE MATOS CAVALCANTE - CPF: *18.***.*42-72 (EXEQUENTE).
06/03/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/03/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 04:10

Publicado Certidão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 18:57

Expedição de Certidão.
23/02/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:52

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:18

Recebidos os autos
10/02/2023 15:18

Outras decisões
10/02/2023 02:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/02/2023 02:08

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
19/12/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:53

Recebidos os autos
19/12/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/12/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:52

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/12/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 10:48

Recebidos os autos
09/12/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/12/2022 21:07

Expedição de Certidão.
07/12/2022 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
04/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:08

Recebidos os autos
28/10/2022 12:08

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/10/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 02:22

Publicado Despacho em 20/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 13:50

Recebidos os autos
18/10/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/10/2022 12:28

Juntada de Certidão
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
22/08/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:06

Recebidos os autos
22/08/2022 12:06

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/08/2022 13:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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