TJDFT - 0707534-49.2023.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707534-49.2023.8.07.0010 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA COSTA IMPETRADO: CLEIDISON FIGUEREDO DOS SANTOS, DISTRITO FEDERAL, PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA DE FATIMA OLIVEIRA COSTA em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

A impetrante narra que participou do processo seletivo e eletivo para o quadro de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal.

Alega que foi aprovada na prova objetiva e que teve a inscrição indeferida ao fundamento de que não teria entregue todos os documentos e declarações exigidas no edital, uma vez que, por erro seu, deixou de apresentar a certidão judicial cível do TRF1.

Informa que apresentou recurso administrativo, o qual foi indeferido.

Assim, pleiteia a sua continuação no certame.

Pede a concessão da gratuidade de justiça.

Com a inicial vieram documentos.

O pedido liminar foi INDEFERIDO e a gratuidade de justiça DEFERIDA (ID 168121966).

A autoridade coatora prestou informações (ID 169675848).

O DF requereu a admissão no feito e se manifestou pela denegação da segurança (ID 170816596).

O MPDFT emitiu parecer pela denegação da segurança (ID 173113673).

Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Passo para análise das questões processuais pendentes.

O mandado de segurança se presta para a tutela de direito (individual, coletivo ou difuso) líquido e certo, ameaçado ou lesado por ato ilegal ou abusivo, omissivo ou comissivo, praticado por autoridade pública ou que age por delegação do poder público (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/2009).

O direito líquido e certo é aquele comprovado prima facie (desde o início, com a petição inicial), por meio de documento capaz de corroborar a tese do impetrante.

A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que eliminou a impetrante do processo seletivo para escolha dos membros do Conselho Tutelar do DF por não apresentar certidão judicial cível do TRF1 no período oportunizado no edital.

Pois bem.

O Edital n. 1, de 5 de maio de 2023, estabelece que a segunda fase do processo seletivo consiste na apresentação de documentos (ID 167584975, p.13).

Consta como requisito de elegibilidade a reconhecida idoneidade moral, no Item 12.1, subitem 2, em que, dentre outros documentos, deve ser apresentado “certidões expedidas pelos distribuidores civis e criminais da Justiça Federal, seção judiciária do Distrito Federal , disponíveis no endereço eletrônico: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao”.

Ocorre que a própria impetrante afirma que não apresentou o documento referente a certidão cível emitida pelo TRF1, pois pensou que tivesse realizado a unificação das certidões cível e criminal e enviou apenas a certidão criminal.

Portanto, a impetrante não observou os itens 12.1, subitem 2, do Edital CDCA/DF nº. 01, de 05 de maio de 2023.

A Resolução Normativa CDCA/DF n. 106, de 1º de março de 2023, que regulamenta o processo de escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal para o quadriênio 2024/2027, estabelece no art. 24 que “são de inteira responsabilidade do habilitante as informações por ele prestadas no ato de entrega dos documentos, bem como a entrega dos documentos na data prevista, arcando o candidato com as consequências de seus eventuais erros”.

E ainda, o § 2º do mesmo dispositivo afirma que o candidato que não apresentar os documentos ou apresentar fora do prazo será eliminado do processo de escolha.

Veja: Art. 24.

São de inteira responsabilidade do habilitante as informações por ele prestadas no ato de entrega dos documentos, bem como a entrega dos documentos na data prevista, arcando o candidato com as consequências de seus eventuais erros. § 1º A inexatidão das afirmativas e ou irregularidades dos documentos apresentados serão apreciadas pela Cepe, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal. § 2º O habilitante que não apresentar os documentos ou apresentar fora do prazo será eliminado do Processo de Escolha. § 3º As cópias, declarações e documentos apresentados não serão devolvidos em hipótese alguma. § 4º A análise preliminar da documentação protocolada será divulgada na data prevista no cronograma do Processo de Escolha. § 5º Os recursos contra o resultado preliminar da análise da documentação devem ser interpostos após a divulgação do resultado preliminar nos prazos previstos no cronograma do Processo de Escolha. § 6º O resultado final da análise da documentação será divulgado no DODF, nos prazos previstos no cronograma do Processo de Escolha.

A mesma informação foi reiterada no Edital n. 5, de 29 de junho de 2022, no Item 3.2.1, 3.4 e seguintes: 3.2.1.

O envio da documentação constante do Edital nº 01, de 5 de maio de 2023, é de responsabilidade exclusiva do candidato.

O Instituto Ibest não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.

Esses documentos, que valem somente para este processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias. 3.4 Será eliminado do processo seletivo o candidato que não enviar a documentação na forma e no prazo estabelecidos no Edital nº 01, de 5 de maio de 2023, ou neste edital. 3.4.1 Será eliminado do processo seletivo o candidato que deixar de enviar qualquer uma das documentações listadas no Edital nº 01, de 5 de maio de 2023. 3.5 Não haverá segunda chamada para a segunda fase – análise de documentação. 3.6 Não será realizado envio de documentação referente à segunda fase – análise de documentação, em hipótese alguma, fora da data e dos horários predeterminados no subitem 3.2 deste edital.

A responsabilidade pelo envio dos documentos nos termos do Edital é exclusivamente do candidato.

Não tendo a impetrante apresentado os documentos exigidos e comprovada a idoneidade moral, incorre no Item 3.4, ou seja, será eliminado do processo seletivo.

O edital é a lei interna do concurso público e traduz regulação impessoal que deve nortear todo o procedimento, em consonância com os princípios que norteam a atividade administrativa.

Confeccionado e publicado o edital, todos os candidatos que aderiram às condições previamente estabelecidas pela Administração Pública, devem se submeter ao que nele consta.

O candidato, ao se inscrever no certame, teve ciência das regras para apresentação dos documentos e, conscientemente assumiu o resto de ser eliminada do concurso público pela não apresentação do documento nos termos exigidos pelo Edital de abertura do processo seletivo.

O candidato deve concorrer em igualdade de condições com os demais candidatos, notadamente quanto aos requisitos para apresentação de documentos.

Logo, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo de exclusão da impetrante da seleção, que observou as normas editalícias e a previsão legal para fins de comprovação de idoneidade moral como requisito de elegibilidade.

Ainda, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora e relativizar as regras editalícias para privilegiar um candidato, ao passo em que os demais tiveram que se submeter aos prazos e observar todos os documentos a serem enviados.

Pensar sob este viés viola claramente o princípio da isonomia e da separação de poderes.

No mesmo sentido, o Parecer Ministerial (ID 173113673, p.03): No presente caso, a impetrante alega na inicial que sua candidatura foi indeferida em razão da falta da juntada da certidão judicial cível do TRF.

A própria impetrante alega que “pensou ter feito a unificação da certidão cível com a criminal -TRF1 (da mesma forma que fez com as certidões do TJDFT) e acabou enviando somente a criminal, o que acarretou em seu indeferimento”.

Ocorre que compete pessoalmente ao candidato participante do certame o envio tempestivo de toda a documentação prevista expressa e antecipadamente no Edital CDCA/DF nº 01/2023, conduta não adotada em sua inteireza pela autora. (...) Diante do exposto, o Ministério Público manifesta-se pela DENEGAÇÃO da segurança pelos fundamentos de fato e de direito acima expendidos, notadamente pela responsabilidade pessoal e intransferível do candidato sobre os atos praticados em atendimento às normas editalícias.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem condenação em honorários de sucumbência, conforme artigo 25 da Lei 12.016/2009.

Custas pela impetrante, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Com manifestação ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão, para análise do recurso.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

AO CJU: Intimem-se.

Prazo: 15 dias para a impetrante; 30 dias para o ente público, já inclusa a dobra legal.

Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Com manifestação ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão, para análise do recurso.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito