23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717717-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDRA REGINA FRANCO LIMA EXECUTADO: MONICA AURELIA BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo resposta ao ofício de ID 185993086.

Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte exequente a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2024.

GEOVANA SANTOS SOARES Estagiário Cartório
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717717-43.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDRA REGINA FRANCO LIMA EXECUTADO: MONICA AURELIA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença promovido por SANDRA REGINA FRANCO LIMA em desfavor de MONICA AURÉLIA BARBOSA, visando à satisfação de obrigação de pagar a quantia certa.

Em impugnação, a executada afirma que a advogada impugnada requereu, além dos honorários fixados, o pagamento do valor da perícia que foi desembolsado pela parte requerida na fase de conhecimento.

Alega que não pode sofrer a presente execução no que tange aos honorários periciais, seja porque a perícia foi requerida pela parte contrária, seja por não ter condições de pagar o valor correspondente.

Requer: a) a concessão de efeito suspensivo; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; c) o acolhimento integral da impugnação para considerar devidos apenas os 5% (cinco por cento) referentes aos honorários advocatícios, com correção monetária a partir da publicação da sentença, desobrigando-a dos honorários periciais.

Intimada, a exequente sustenta que é explícita a obrigação da parte sucumbente quanto ao reembolso das quantias despendidas pela parte vencedora, além dos honorários sucumbenciais, e requer seja indeferida a gratuidade de justiça, tendo em vista que, tratando-se de presunção relativa, necessária a apresentação de prova.

Refuta, assim, a existência de excesso de execução. É o breve relatório.

Fundamento e Decido O cumprimento de sentença deve se ater ao título judicial.

Transcrevo trecho do dispositivo da sentença exequenda: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Diante da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo metade para cada um dos réus.

Como a segunda ré não apresentou contestação, os honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa são devidos apenas ao advogado do primeiro réu.".

No cumprimento de sentença, a exequente persegue o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 5% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Honorários Periciais Dispõe o art. 82, § 2º, do CPC: Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

A requerida adiantou honorários periciais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), id. 140905320.

Logo, tais valores devem ser ressarcidos à parte vencedora, independentemente de quem tenha requerido a produção da prova técnica.

Gratuidade de Justiça A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão do benefício exige a efetiva demonstração da necessidade. (...) 3.

O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. 4.

A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos.” Acórdão 1359527, 07132904020218070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 18/8/2021.

Não havendo demonstração da hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça à parte executada.

Concessão de efeito suspensivo Utilizando-se das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível a suspensão da execução/cumprimento de sentença fundada em título judicial ou extrajudicial, desde que demonstrados os requisitos gerais dos provimentos de urgência, ainda que não haja garantia do juízo.

De acordo com o art. 525, § 6º, do CPC, a impugnação não tem efeito suspensivo; mas a requerimento da parte executada, este poderá ser concedido desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, e se os fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação.

No caso, tais requisitos não restaram demonstrados.

Não há garantia do juízo, os fundamentos expendidos, como visto, não são relevantes, e o prosseguimento da execução não é manifestamente suscetível de causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação, afora as consequências típicas de seu regular trâmite.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Homologo os cálculos apresentados na planilha de id.173081643.

Considerando a manifestação id. 173081636, intime-se a executada para pagamento do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção de medidas constritivas.

Vencido o prazo sem pagamento, retornem os autos para consulta aos sistemas conveniados.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 11:53:08.

RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto
25/09/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:40

Publicado Certidão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
29/08/2023 23:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 20:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2023 14:50

Recebidos os autos
02/08/2023 14:50

Outras decisões
02/08/2023 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/08/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 14:20

Recebidos os autos
13/07/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/07/2023 18:04

Processo Desarquivado
12/07/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 17:36

Expedição de Certidão.
06/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 17:49

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:12

Recebidos os autos
03/07/2023 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
26/06/2023 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2023 15:09

Transitado em Julgado em 23/06/2023
24/06/2023 03:16

Decorrido prazo de DOCCTOR MED CONSULTAS MEDICAS LIMITADA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:23

Decorrido prazo de LUIS CARLOS PINTO MUNIZ JUNIOR em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de MONICA AURELIA BARBOSA em 20/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:13

Publicado Sentença em 01/06/2023.
31/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 11:39

Recebidos os autos
29/05/2023 11:39

Julgado improcedente o pedido
16/05/2023 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/05/2023 14:57

Recebidos os autos
16/05/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/05/2023 03:01

Decorrido prazo de DOCCTOR MED CONSULTAS MEDICAS LIMITADA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:24

Decorrido prazo de MONICA AURELIA BARBOSA em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:20

Publicado Certidão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
01/04/2023 11:09

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:37

Juntada de Petição de laudo
30/03/2023 18:53

Recebidos os autos
30/03/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
14/03/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:16

Decorrido prazo de NENIOMAR NENIO DE CARVALHO em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:33

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 11:56

Expedição de Certidão.
03/02/2023 05:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:30

Publicado Despacho em 03/02/2023.
02/02/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 20:10

Recebidos os autos
31/01/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
31/01/2023 16:01

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:40

Decorrido prazo de MONICA AURELIA BARBOSA em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:40

Publicado Despacho em 24/01/2023.
24/01/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
10/01/2023 15:39

Recebidos os autos
10/01/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
16/12/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de Neniomar Nenio de Carvalho em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 02:35

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 16:36

Juntada de Certidão
13/11/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 20:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de MONICA AURELIA BARBOSA em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de DOCCTOR MED CONSULTAS MEDICAS LIMITADA em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de DOCCTOR MED CONSULTAS MEDICAS LIMITADA em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:20

Decorrido prazo de MONICA AURELIA BARBOSA em 28/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:18

Decorrido prazo de Neniomar Nenio de Carvalho em 20/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 02:21

Publicado Certidão em 20/10/2022.
19/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 23:17

Juntada de Certidão
14/10/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:47

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:11

Recebidos os autos
03/10/2022 14:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/09/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
29/09/2022 00:30

Decorrido prazo de DOCCTOR MED CONSULTAS MEDICAS LIMITADA em 28/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:30

Decorrido prazo de MONICA AURELIA BARBOSA em 28/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:14

Publicado Despacho em 21/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 14:53

Recebidos os autos
19/09/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2022 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
16/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MONICA AURELIA BARBOSA em 15/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de LUIS CARLOS PINTO MUNIZ JUNIOR em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:37

Publicado Certidão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 16:32

Juntada de Certidão
15/08/2022 12:33

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 12:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/07/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/07/2022 19:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2022 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 17:14

Juntada de Certidão
14/06/2022 17:31

Recebidos os autos
14/06/2022 17:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/06/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
14/06/2022 14:08

Expedição de Certidão.
14/06/2022 01:30

Decorrido prazo de MONICA AURELIA BARBOSA em 13/06/2022 23:59:59.
23/05/2022 07:11

Publicado Despacho em 23/05/2022.
22/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 10:05

Recebidos os autos
19/05/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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