07/03/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 17:34

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:40

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de HERME DA SILVA LEITE em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PRELIMINARES.

NÃO CABIMENTO.

ART. 1.015, CPC.

TAXATIVIDADE.

URGÊNCIA CONFIGURADA.

MITIGAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REJEITADAS.

MÉRITO.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

OCORRÊNCIA.

MULTA.

DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A mitigação da taxatividade do rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 só é possível nos casos em que demonstrada a urgência da questão, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 988, o que se configura no presente caso.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2.

No que se refere à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, uma vez firmada a declaração de necessidade pelo postulante, o magistrado somente pode indeferir o pedido caso restem elementos nos autos que evidenciem a possibilidade de pagamento das custas pela parte, por possuir presunção relativa de veracidade. 2.1.

Levando em consideração que a parte agravada não trouxe qualquer elemento que ateste a capacidade econômica de o agravante em arcar com as custas processuais, limitando a conjecturar, mostra-se necessária a rejeição à impugnação apresentada.

Preliminar em contrarrazões rejeitada. 3.

O não cumprimento pela parte das decisões jurisdicionais e os embaraços criados à sua efetivação configuram ato atentatório à dignidade da justiça a impor a aplicação de multa.

Inteligência do art. 77, § 2º, CPC. 3.1.

No caso, tendo ciência da ordem de busca e apreensão do veículo, a recalcitrância do agravante em indicar o endereço correto ou mesmo de entregar o bem ao autor agravado representa ato atentatório à dignidade da justiça, mostrando-se correta a decisão que determinou ao recorrente o seu cumprimento sob pena de aplicação de multa. 4.

Preliminares de não cabimento do recurso e de impugnação à gratuidade de justiça rejeitadas.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.
06/02/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:51

Conhecido o recurso de HERME DA SILVA LEITE - CPF: *75.***.*40-00 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 19:47

Recebidos os autos
23/11/2023 09:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/11/2023 09:17

Decorrido prazo de HERME DA SILVA LEITE - CPF: *75.***.*40-00 (AGRAVANTE) em 22/11/2023.
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de HERME DA SILVA LEITE em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:23

Recebidos os autos
25/10/2023 10:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 08:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/10/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:39

Recebidos os autos
10/10/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/10/2023 11:54

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
08/10/2023 11:49

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de HERME DA SILVA LEITE em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0740458-46.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HERME DA SILVA LEITE AGRAVADO: BANCO J.

SAFRA S.A D E S P A C H O Tenho entendimento consolidado de que, para a concessão do benefício, faz-se necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência.

Isso porque, a Constituição Federal determina que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV).

Assim, intime-se a parte agravante para comprovar a alegada hipossuficiência no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos.

Brasília, 22 de setembro de 2023 16:58:04.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
27/09/2023 09:25

Recebidos os autos
27/09/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/09/2023 15:27

Recebidos os autos
22/09/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/09/2023 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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