09/10/2023 18:38

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 18:37

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:36

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DOUGLAS RAMOS DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:19

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0740765-97.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS (307) IMPETRANTE: KENIA DA SILVA PEREIRA PACIENTE: DOUGLAS RAMOS DA SILVA AUTORIDADE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por KENIA DA SILVA PEREIRA, advogada constituída, com OAB/GO nº 60.309-A, em favor de DOUGLAS RAMOS DA SILVA, preso desde 15/9/2023, pela suposta prática do delito descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

Alega a impetrante que os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não se fazem presentes e que a decisão atacada está despida de fundamentos concretos e idôneos.

Pontua que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e dois filhos menores de 12 (doze) anos de idade que dele dependem financeiramente.

Narra que a segregação cautelar, no caso, viola os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade.

Por fim, manifesta-se pela suficiência da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão.

Requer, com isso, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a fixação de medidas cautelares alternativas. É o relatório.

Decido.

Como é sabido, o habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que possui rito sumaríssimo e exige prova pré-constituída do suposto constrangimento ilegal, sendo ônus da Defesa instruir a inicial com as peças indispensáveis ao deslinde da controvérsia.

No caso, a impetrante é advogada particular e não acostou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva a demonstrar a ilegalidade da medida extrema.

Repise-se, a instrução do habeas corpus é dever do impetrante, não cabendo ao Tribunal qualquer providência neste sentido, sob pena de ferir princípios maiores do direito processual, passando a substituir o causídico, profissional portador de conhecimento técnico suficiente para aparelhar minimamente seu pedido.

Nesse sentido: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal.

Precedentes. (HC 215058 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2022 PUBLIC 15-06-2022); Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus. (AgRg no HC n. 732.774/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Assim, ante a ausência de elementos suficientes para se examinar criticamente as assertivas da impetrante, NÃO ADMITO a impetração, nos termos do artigo 89, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Intime-se.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 26 de setembro de 2023 16:14:16.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora
27/09/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:38

Recebidos os autos
27/09/2023 16:38

Negativa de Seguimento
25/09/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
25/09/2023 12:47

Recebidos os autos
25/09/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
25/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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