TJDFT - 0738684-78.2023.8.07.0000

Número do processo: 0738684-78.2023.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc.

II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte sucumbente para o recolhimento das custas processuais finais do recurso, conforme disposto na(o) decisão/acórdão.

Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2024.

Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da 1ª Turma Cível

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

IMÓVEL RURAL.

AVALIAÇÃO.

PROVA PERICIAL.

DEFERIMENTO.

PERITO.

ENGENHEIRO AGRÔNOMO.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

PROPOSTA.

EXCESSIVIDADE.

ADEQUAÇÃO AOS TRABALHOS A SEREM EXECUTADOS.

REDUÇÃO.

NECESSIDADE.

PROPOSTA DESGUARNECIDA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TRABALHOS DE MEDIÇÃO E AVALIAÇÃO DESPROVIDOS DE COMPLEXIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conquanto inexorável que a interseção judicial sobre os honorários estimados por profissional liberal a quem é confiado o múnus de perito judicial revista-se de particularidade e excepcionalidade, à medida que ao profissional é legítimo estimar a remuneração que reputa adequada aos trabalhos que executará no exercício do estofo, capacidade e experiência que reúne, havendo suscitação de questionamento acerca da questão no curso da ação, deve ser resolvida em consonância com as regras de experiência comum e com as inferências que defluem do mercado de trabalho. 2.

Os honorários periciais, aliados à confiança depositada pelo Juiz no profissional que escolhera para funcionar como seu auxiliar técnico, devem ser mensurados em conformidade com a complexidade dos trabalhos a serem executados, com o tempo que demandarão, com a natureza da ação e com a expressão econômica do direito controvertido, ensejando que, emergindo do cotejo desses elementos a inferência de que a proposta formulada pelo perito, abstraída qualquer consideração acerca da sua capacitação, qualidade, experiência e renome, não se coaduna com esses critérios objetivos, sejam reduzidos de forma a serem compatibilizados à justa remuneração que é devida ao experto pelos trabalhos que executará. 3.

Agravo conhecido e provido.

Unânime.

Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por Jadiel Ferreira de Oliveira e Outra em face da decisão que, no curso da execução de título judicial que manejam em seu desfavor os agravados – Fiorentino Cappellesso e Outra –, dentre outras resoluções, rejeitara a impugnação que aviaram, fixando os honorários periciais estipulados em favor do perito nomeado para ultimação da avaliação do imóvel penhorado no trânsito processual em R$114.513,60 (cento e quatorze e mil quinhentos e treze reais e sessenta centavos), sob o fundamento de que o imóvel a ser periciado encontra-se localizado no município de Flores de Goiás/GO e é de grande extensão, legitimando a contraprestação firmada.

Almejam os agravantes, mediante a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, a suspensão do decidido, e, alfim, a reforma do decisório arrostado de forma a serem reduzidos os valores relativos aos honorários do perito indicado pelo Juízo, ao argumento de exorbitância do montante arbitrado.

Como estofo da pretensão reformatória, argumentaram os agravantes, em suma, que o valor dos honorários periciais pode ser controlado pelas instâncias judiciais competentes para processar e julgar o feito, destacando que, como forma de viabilizar a aferição de adequação dos honorários periciais propostos pelo perito indicado pelo Juízo, coligira aos autos três propostas de perícia de avaliação de imóvel rural que alcançam montante inferior a 20% do valor proposto pelo perito nomeado na execução subjacente.

Aludiram à proposta apresentada pelo Engenheiro Agrimensor Carivaldo Afonso Nunes, no valor de R$27.610,00, para avaliação da mesma propriedade rural (Fazenda Amendoim ou Mudubim, com área total de 3.650,00 hectares, registrada na matrícula 637, localizado no município de Flores de Goiás – GO), apresentada com base na tabela IBAPE – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Distrito Federal.

Asseveraram que a discrepância é substancial e desafia o controle judicial para evitar prejuízos afetando-os, pois, sem condições de arcar com mais de cem mil reais de honorários periciais, serão prejudicados caso a perícia não seja realizada de forma adequada e seguindo as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Mencionaram a proposta de honorários para avaliação de imóvel rural do Sr.

Adelino Nunes dos Santos, nos autos de execução de título extrajudicial em trâmite perante a própria 3ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Brasília – feito nº 0030753-43.2015.8.07.0001 –, que, curiosamente, segundo sustentaram, homologara honorários dez vezes inferiores para a realização do mesmo serviço, a saber, avaliação de propriedade rural.

Realçaram que, na ocasião, o perito individualizado apresentara valor de honorários no montante de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) para a avaliação de propriedade rural localizada no município de Niquelândia/GO, também fora do Distrito Federal, portanto.

Verberaram que, portanto, o valor de R$114.513,60, proposto nos autos subjacentes pelo perito do juízo é absolutamente desproporcional e distanciado dos preços praticados no mercado por peritos avaliadores, devendo, assim, ser reduzido.

Consignaram que o perito nomeado pelo Juízo, em sua proposta apresentada na origem, utilizara como referência a hora técnica mais elevada da tabela Ibape, havendo sido aludida tabela também utilizada pelo perito que apresentara proposta de honorários de R$ 27.610,00, para avaliação da mesma propriedade rural.

Acresceram que, ademais, o perito nomeado ainda imprimira, na referida hora técnica, acréscimo de 100% (cem por cento), tentando justificar a utilização do dobro da hora mais cara por ser um profissional com “tempo de experiência”.

Registraram que, quanto aos itens que compõem a proposta, vários deles seriam facilmente descartáveis, inexistindo necessidade, por exemplo, de pesquisa documental, que o perito sequer definira qual seria.

Pontificaram que há a matrícula da propriedade rural e a propriedade a ser avaliada, ressoando incompreensível e desnecessária, portanto, a pesquisa documental – que, segundo apontara, tomaria 18 (dezoito) horas técnicas da mais cara e de forma dobrada.

Arguiram que o perito indicara item para georreferenciamento da área, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), sustentando que o ato em questão seria desnecessário, pois a área já é georreferenciada e, ademais, todas as informações sobre localização, latitudes, longitudes e confrontações, já constariam na matrícula do imóvel.

Consignaram que, para responder aos quesitos, o perito apontara a necessidade de uma semana cheia – 40 horas –, o que defenderam sobejar injustificável, considerando que são menos de 20 quesitos, cada um deles podendo ser respondido com um ou dois parágrafos bem escritos.

Destacaram que o perito sugerira hospedagem e alimentação para uma semana inteira em Flores de Goiás, e, entretanto, não haveria qualquer justificativa sobre a necessidade desse interregno, despontando incompreensível uma semana inteira de visitas, que, imagina-se, poderiam ser feitas em único dia bem trabalhado.

Agitaram que o perito apontara, ainda, despesas com cartórios sem explicar quais seriam, e, por fim, anotara um acréscimo de R$ 23.945,00 por se tratar de comarca fora do Distrito Federal, afirmando que apenas essa “taxa de deslocamento” alcançaria quase o mesmo valor de toda a avaliação feita por outro perito para avaliação total da mesma propriedade rural, e, outrossim, mais que o dobro de outras propostas, uma inclusive na mesma circunstância, a saber, perito do Distrito Federal avaliando imóvel em Goiás.

Postularam, dessarte, a reforma da decisão agravada, reduzindo-se o valor dos honorários periciais de avaliação para montante consonante com as propostas para serviços similares em anexo, entre R$ 11.000,00 e R$ 12.800,00, e, especialmente, com a proposta para serviço idêntico, no montante de R$ 27.610,00.

O instrumento está adequadamente aparelhado. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por Jadiel Ferreira de Oliveira e Outra em face da decisão que, no curso da execução de título judicial que manejam em seu desfavor os agravados – Fiorentino Cappellesso e Outra –, dentre outras resoluções, rejeitara a impugnação que aviaram, fixando os honorários periciais estipulados em favor do perito nomeado para ultimação da avaliação do imóvel penhorado no trânsito processual em R$114.513,60 (cento e quatorze e mil quinhentos e treze reais e sessenta centavos), sob o fundamento de que o imóvel a ser periciado encontra-se localizado no município de Flores de Goiás/GO e é de grande extensão, legitimando a contraprestação firmada.

Almejam os agravantes, mediante a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, a suspensão do decidido, e, alfim, a reforma do decisório arrostado de forma a serem reduzidos os valores relativos aos honorários do perito indicado pelo Juízo, ao argumento de exorbitância do montante arbitrado.

De acordo com o aduzido, o objeto deste agravo cinge-se exclusivamente à adequação dos honorários mensurados e assegurados ao experto a quem fora confiada a execução da perícia técnica deferida no curso da execução que é manejada pelos agravados em desfavor dos agravantes, destinada tão somente à avaliação do imóvel de sua propriedade que está penhorado no bojo do executivo.

Assimilando a obrigação de arcarem com os custos da perícia, se inconformaram os agravantes exclusivamente com o importe estipulado pelo perito oficial.

Alinhadas essas premissas e delimitada a matéria que fora devolvida a reexame, do cotejo dos autos deriva a constatação de que o ilustrado perito a quem fora confiada a consumação da perícia técnica mensurara a verba honorária destinada a remunerar os serviços que executará no equivalente à importância de R$ 114.513,00 (cento e quatorze mil e quinhentos e treze reais), restando a verba estimada homologada pelo decisório arrostado, não se conformando os agravantes com essa importância.

Abstraída qualquer consideração acerca da inexorável qualificação profissional do experto a quem fora confiada a execução da prova técnica deferida no curso da ação principal, a verba que lhe fora resguardada pela decisão arrostada para efetivação da perícia não guarda conformidade com os trabalhos que deverão ser consumados como pressuposto para a confecção do correspondente laudo pericial, afigurando-se desproporcionais com os serviços que serão executados.

Com efeito, a perícia destina-se simplesmente à avaliação do imóvel rural de titularidade do agravante, que restara penhorado no bojo do executivo subjacente.

A despeito da destinação da perícia, o nobre perito apontara que consumirá 152 (cento e cinquenta e duas) horas técnicas de trabalho na apuração individualizada[1], o que não se afigura razoável.

Certamente, mediante apreensão empírica, conquanto se trate de imóvel de elevada extensão territorial, não se consumirá carga horária correspondente a mais de 4 dias ininterruptos para se fazer aludida apuração.

Ademais, os trabalhos não consumirão quaisquer materiais específicos, mas o manejo dos conhecimentos técnicos do experto, e, quando muito, instrumentos de medição.

Sob essa realidade, notadamente defronte a natureza e destinação da perícia, ressoa patente que, conquanto a mensuração do valor de mercado do imóvel, até em razão de sua extensão, reclame conhecimento técnico especializado e deva ser traduzido em laudo confeccionado com acuro técnico e estofo científico, a par de certamente não consumir a carga honorária estimada pelo experto, o montante proposto afigura-se desproporcional e desarrazoado, considerando-se a média de verba honorária praticada em situações similares.

Ora, a apuração a ser executada adstringir-se-á, consoante pontuado, à avaliação do imóvel rural penhorado.

Ainda que sejam necessários para esse desiderato os serviços topográficos que fizera o perito discriminar na tabela de serviços que apresentara, certamente não legitimam o montante proposto.

Os exames de levantamento e medição, se para o leigo são complexos, para o profissional especializado não se revestem de complexidade.

A apuração a ser consumada, em suma, demandará visitas à propriedade rural, e, se o caso, os trabalhos de medição e levantamento indicados, o que, conquanto demande acuidade e tempo e até mesmo a participação de outros profissionais, não legitima que a remuneração do experto seja mensurada no importe por ele estimado.

Cotejada a natureza da perícia e os trabalhos a serem consumados, os honorários periciais mensurados pelo perito oficial alcançam montante substancioso.

Fica patente que efetivamente o estimado não se compatibiliza com a complexidade dos trabalhos a serem executados, afigurando-se excessivamente desproporcional sua fixação em R$ 114.513,60 (cento e quatorze mil e quinhentos e treze reais).

Conquanto seja inexorável que a interseção judicial sobre os honorários estimados por profissional liberal seja delicada e se revista de caráter excepcional, notadamente quando provido de formação especializada e dotado de estofo científico e currículo respeitado, consoante sucede com o experto a quem fora confiada a execução da perícia em tela, à parte a quem fora debitado o custeio imediato dos custos dos trabalhos periciais, inconformando-se com o valor proposto, enseja que a questão que suscitara seja resolvida de conformidade com as regras de experiência comum e com as inferências que afloram do mercado de trabalho.

Assim é que, emergindo do alinhado que a proposta formulada pelo perito oficial não fora por ele reduzida substancialmente, a verba honorária que postulara, estimada na quantia de R$ 114.513,60 (cento e quatorze mil e quinhentos e treze reais), não se coaduna com a extensão dos trabalhos provenientes da perícia, pois, frise-se, não se reveste de complexidade.

A verba, não guardando compatibilidade com a perícia, viabiliza, pois, sua revisão, pois já não traduz o justo equilíbrio entre a remuneração que deve ser assegurada ao perito com os trabalhos técnicos que lhe foram confiados.

Ante essas nuanças, detectado que a verba fixada não se afigura condizente com os trabalhos exigidos, torna inviável a contemplação do auxiliar do Juízo com contraprestação incompatível com os serviços que desenvolverá, inclusive porque dissonante dos parâmetros remuneratórios vigentes no país.

O estimado, portanto, deve ser revisado, notadamente se ponderado o postulado com a atual realidade econômica do país.

Os argumentos alinhados, encontram ressonância no entendimento estratificado por esta egrégia Corte de Justiça no sentido de que a verba destinada pelo perito oficial poderá ser revista quando não se coaduna com a extensão dos trabalhos provenientes da perícia, nem guardar compatibilidade com a natureza da perícia e com a expressão do direito controvertido, consoante testificam os arestos adiante ementados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

HOMOLOGAÇÃO.

VALOR EXORBITANTE.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão que fixou o valor de R$ 39.908,00 (trinta e nove mil, novecentos e oito reais) para os honorários periciais para avaliação de um imóvel e de suas benfeitorias. 2. À falta de disposição legal sobre os parâmetros objetivos para estipulação do valor dos honorários periciais, impera o entendimento jurisprudencial de que a sua fixação deve decorrer da ponderação dos elementos como complexidade da prova técnica, tempo para execução, lugar de realização e condição financeira das partes, tudo sob as balizas da razoabilidade e proporcionalidade. 3.

Evidenciado que o valor proposto pelo perito nomeado é excessivo, está o Julgador autorizado a reduzir a verba, assistindo ao profissional o direito de declinar do encargo caso discorde, circunstância que ensejará a indicação de outro perito para a realização do ato. 4.

No caso, ambas as partes impugnaram os honorários periciais, considerando-os exorbitantes, por dissonância entre a complexidade do trabalho desenvolvido e a quantidade de horas. 5.

Assim, independentemente da discussão acerca da complexidade do trabalho técnico, não caberia a fixação dos honorários em montante superior, quando o próprio perito já havia aceitado o encargo por menor valor. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1206215, 07115042920198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

VALOR EXORBITANTE.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A fixação dos honorários periciais em razão da ausência de parâmetros legais definidos é tema que demanda o prudente arbítrio do Magistrado, a considerar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.

No presente caso, a avaliação dos bens imóveis requerida pelo agravante, na origem, não apresenta, em análise perfunctória, maior complexidade a justificar o valor atribuído e homologado pelo Juízo. 3.

Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça tem fixado o valor médio de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por bem imóvel a ser avaliado. 4.

Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1131905, 07131813120188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 24/10/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

TELEFONIA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

REDUÇÃO. 1.

A lei processual não estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, devendo o Julgador, partindo de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixar a verba considerando o grau de complexidade, a natureza, o risco e a duração do trabalho a ser executado, o lugar de sua realização, a necessidade de deslocamento do experto e a capacidade econômica das partes.

Deve ser reduzida a verba fixada a esse título que deixa de observar tais balizas. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido.” (Acórdão n.658870, 20120020302060AGI, Relator: Desembargador não cadastrado, Órgão não cadastrado, Data de Julgamento: 28/02/2013, Publicado no DJE: 07/03/2013.

Pág.: 249) Alinhados esses argumentos e afigurando-se a argumentação formulada no agravo revestida de relevância, conferindo plausibilidade ao direito invocado no pertinente ao elevado valor que alcançara a verba honorária, restam aferidos os requisitos aptos a legitimarem a agregação ao agravo do efeito suspensivo almejado.

Esteado nos argumentos alinhados e lastreado no artigo 1.019, I, do novo estatuto processual, antecipo os efeitos da tutela recursal reclamada e, sobrestando os efeitos da decisão guerreada, suspendo a exigibilidade do depósito da quantia de R$ 114.513,60 (cento e quatorze mil e quinhentos e treze reais), referente aos honorários periciais, até a resolução desse recurso, ficando prejudicado o início dos trabalhos periciais, por ora.

Comunique-se à ilustrada prolatora da decisão arrostada.

Expedida essa diligência, aos agravados para, querendo, contrariar o agravo no prazo legalmente assinado.

Brasília-DF, 27 de setembro de 2023.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] - ID Num 166120929, p. 10 (fl. 2.918), Execução de Título Extrajudicial nº 0019588-67.2013.8.07.0001.