09/06/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:30

Cancelada a movimentação processual
09/06/2025 14:30

Desentranhado o documento
07/06/2025 03:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:43

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 30/05/2025 23:59.
06/06/2025 01:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de MATHEUS FERNANDO DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:19

Juntada de Certidão
30/05/2025 07:31

Recebidos os autos
30/05/2025 07:31

Determinado o arquivamento
30/05/2025 07:31

Outras decisões
27/05/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/05/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:31

Expedição de Ofício.
12/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de MATHEUS FERNANDO DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:18

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712292-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS FERNANDO DA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a cota da Contadoria Judicial, no prazo comum de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão da oportunidade. Águas Claras, 28 de abril de 2025.
28/04/2025 11:10

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:04

Recebidos os autos
28/04/2025 11:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
25/04/2025 00:02

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de MATHEUS FERNANDO DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 18:50

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 10:35

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:23

Recebidos os autos
08/04/2025 10:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712292-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS FERNANDO DA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Retornem os autos à Contadoria Judicial para ratificação ou retificação dos cálculos, tendo-se em conta a petição do exequente (Matheus), de ID nº. 230349688.

Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a cota da Contadoria Judicial, no prazo comum de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão da oportunidade.

Transcorrido o prazo acima sem requerimentos ou impugnações, cumpram-se as determinações da decisão de ID nº. 229953765.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
07/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
07/04/2025 12:02

Recebidos os autos
07/04/2025 12:02

Outras decisões
04/04/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de MATHEUS FERNANDO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:52

Juntada de Certidão
27/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:35

Recebidos os autos
25/03/2025 10:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/03/2025 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
24/03/2025 18:12

Recebidos os autos
24/03/2025 18:12

Deferido o pedido de MATHEUS FERNANDO DA SILVA - CPF: *52.***.*92-46 (EXEQUENTE).
24/03/2025 10:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/03/2025 16:45

Processo Desarquivado
20/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 14:33

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de MATHEUS FERNANDO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:31

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 17:06

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712292-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS FERNANDO DA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Informo que o mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pleito.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:50

Recebidos os autos
18/02/2025 09:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
17/02/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
17/02/2025 15:29

Recebidos os autos
17/02/2025 15:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/02/2025 10:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/02/2025 10:34

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MATHEUS FERNANDO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 19:25

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:58

Recebidos os autos
05/02/2025 14:58

Indeferido o pedido de MATHEUS FERNANDO DA SILVA - CPF: *52.***.*92-46 (EXEQUENTE)
04/02/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/02/2025 16:19

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:31

Decorrido prazo de MATHEUS FERNANDO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:06

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:47

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:13

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712292-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS FERNANDO DA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, intimem-se as partes para manifestação acerca da resposta do Banco Santander, no prazo comum de 02 (dois) dias, sob pena de preclusão da oportunidade. Águas Claras, Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2025
15/01/2025 17:35

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:24

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:35

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:48

Expedição de Ofício.
21/11/2024 09:32

Recebidos os autos
21/11/2024 09:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/11/2024 07:29

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
14/11/2024 17:32

Recebidos os autos
14/11/2024 17:32

Deferido em parte o pedido de MATHEUS FERNANDO DA SILVA - CPF: *52.***.*92-46 (EXEQUENTE)
13/11/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/11/2024 15:22

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:09

Recebidos os autos
08/10/2024 09:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
07/10/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
07/10/2024 16:45

Recebidos os autos
07/10/2024 16:45

Deferido o pedido de MATHEUS FERNANDO DA SILVA - CPF: *52.***.*92-46 (EXEQUENTE).
03/10/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MATHEUS FERNANDO DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 18:36

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:25

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:58

Recebidos os autos
13/09/2024 09:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/09/2024 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
12/09/2024 12:23

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 09:27

Recebidos os autos
20/08/2024 09:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712292-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS FERNANDO DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. 2024 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. 207945628, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente MATHEUS FERNANDO DA SILVA e como parte executada HURB TECHNOLOGIES S.A. 1.1.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, sem incidência de multa prevista no artigo 523, § 1º., do CPC. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/08/2024 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
19/08/2024 16:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2024 16:28

Recebidos os autos
19/08/2024 16:28

Deferido o pedido de MATHEUS FERNANDO DA SILVA - CPF: *52.***.*92-46 (REQUERENTE).
19/08/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/08/2024 14:34

Processo Desarquivado
19/08/2024 07:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/12/2023 19:26

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 19:24

Transitado em Julgado em 07/12/2023
08/12/2023 04:00

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:01

Decorrido prazo de MATHEUS FERNANDO DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:27

Publicado Sentença em 23/11/2023.
22/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 17:27

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:23

Recebidos os autos
20/11/2023 17:23

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2023 04:05

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/10/2023 03:04

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:31

Recebidos os autos
10/10/2023 17:31

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
09/10/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/10/2023 15:49

Juntada de Certidão
07/10/2023 04:06

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:19

Recebidos os autos
29/09/2023 02:55

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/09/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712292-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS FERNANDO DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO A ré HURB TECHNOLOGIES S.A. formulou pedido de suspensão do feito até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas em curso sobre o mesmo tema (ID 173002919).

Intime-se o réu para juntar a cópia integral das Ações Civis Públicas em andamento, em especial das decisões que receberam a inicial e que determinaram a suspensão das ações individuais em curso.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o pedido formulado, no mesmo prazo.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/09/2023 15:34

Recebidos os autos
27/09/2023 15:34

Outras decisões
24/09/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2023 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/08/2023 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
29/08/2023 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:47

Recebidos os autos
29/08/2023 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2023 10:01

Juntada de Petição de contestação
26/08/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 18:45

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 11:38

Recebidos os autos
29/06/2023 11:38

Outras decisões
28/06/2023 19:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/06/2023 19:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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