31/10/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 17:17

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:14

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:14

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 02:18

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:27

Publicado Ementa em 24/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 20:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2023 19:05

Concedido o Habeas Corpus a ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA - CPF: *44.***.*51-90 (PACIENTE)
19/10/2023 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 10:02

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:18

Recebidos os autos
17/10/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
12/10/2023 00:15

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:52

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2023 17:46

Recebidos os autos
05/10/2023 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
05/10/2023 07:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2023 02:27

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 02:19

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0740404-80.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA IMPETRANTE: BRUNO PEREIRA CARVALHO AUTORIDADE: JUIZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DO PARANOÁ O paciente, pronunciado pelos crimes do art. 121, § 2º, II e VI, c/c art. 14, II, do CP e art. 14 da L. 10.826/03 - tentativa de feminicídio por motivo fútil e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – teve mantida, na decisão de pronúncia, a prisão preventiva - ocorrida em 22.4.23 - para garantia da ordem pública (ID 51611367, p. 2/5).

Sustenta o impetrante que a custódia cautelar foi mantida com fundamento na gravidade abstrata do crime.

O paciente é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e exerce trabalho lícito.

Nada indica que, em liberdade, cometerá crimes.

A própria vítima, em juízo, declarou que os fatos são isolados na vida dele.

Diz que a prisão preventiva é desproporcional – impõe ao paciente situação mais grave do que a que seria submetido se condenado.

E não demonstrada a periculosidade do paciente.

Pede, em liminar, seja revogada a custódia cautelar ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas.

A prisão preventiva somente será admitida quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

O não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (art. 282, § 6º, do CPP, redação da L. 13.964/19 - “Pacote Anticrime”).

Em observância aos princípios da não-culpabilidade e presunção de inocência, é medida excepcional e somente se justifica quando insuficientes outras medidas cautelares e demonstrado o perigo atual do estado de liberdade do paciente (art. 312 do CPP).

O paciente – narra a denúncia -, em 22.4.23, disparou arma de fogo contra a vítima - mãe de sua ex-companheira – com a intenção de matar (ID 51611365, p. 2).

A vítima, em juízo, afirmou que o paciente foi à sua residência, embriagado, insistir em falar com a filha – com quem se relacionou por 6 anos.

Ao negar chamá-la para conversar com o paciente, ele sacou arma de fogo e disparou em sua direção por seis vezes.

O primeiro disparo atingiu a parede, a “um palmo” de distância do local em que estava.

Na sequência, abaixou-se e conseguiu desvencilhar-se.

Apesar da conduta do paciente, declarou que ele tem boa índole - é trabalhador e o fato foi isolado em sua vida (ID 169445728, ação penal n. 0702184-86.2023).

A prisão foi mantida na decisão de pronúncia, ao fundamento de que permanecem presentes os requisitos que a nortearam.

Conquanto graves os fatos narrados na denúncia, o paciente é primário, tem bons antecedentes e exerce trabalho lícito - microempreendedor individual (ID 51611369).

A vítima não foi atingida pelos disparos de arma de fogo.

E é possível inferir das suas declarações, em juízo, que não sente raiva ou temor em relação ao paciente.

Pelo contrário, destacou que o fato foi isolado na vida dele, que é trabalhador e tem boa índole.

Inexistem, pois, fatos concretos a indicar que, solto, o paciente cometerá novos crimes ou atentará contra a integridade física da vítima.

Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes, por ora, para garantir a ordem pública e a integridade da ofendida, mantendo o paciente sob vigilância, como garantia da instrução criminal – objetivo da prisão preventiva.

Caso não cumpridas as medidas cautelares, essas serão revogadas e o paciente recolhido à prisão.

Ficam estabelecidas medidas cautelares consistentes em: I - proibição de ausentar-se do Distrito Federal; II - obrigação de informar eventual mudança de residência; III - obrigação de comparecer a todos os atos do processo; IV - proibição de se aproximar da vítima e da testemunha (filha dela e ex-companheira do paciente) a menos de 300 (trezentos) metros.

E, caso o juiz de origem entenda necessário, poderá, ainda, impor ao paciente monitoração eletrônica.

Defiro a liminar, devendo o paciente ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

Confiro à presente decisão força de alvará de soltura.

Após ser colocado em liberdade, o paciente deverá comparecer em juízo e firmar termo de compromisso das medidas cautelares que lhe foram impostas.

Comunique-se e cadastre-se no BNMP 2.0.

Requisitem-se as informações.

A seguir, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Brasília/DF, 22 de setembro de 2023.

Desembargador JAIR SOARES
26/09/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:17

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:40

Recebidos os autos
26/09/2023 14:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/09/2023 15:48

Expedição de Alvará de Soltura .
22/09/2023 18:56

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:26

Juntada de termo
22/09/2023 18:20

Expedição de Mandado.
22/09/2023 17:55

Recebidos os autos
22/09/2023 17:55

Concedida a Medida Liminar
21/09/2023 21:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
21/09/2023 21:30

Juntada de Certidão
21/09/2023 18:58

Recebidos os autos
21/09/2023 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
21/09/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721418-12.2022.8.07.0001

Rosivaldo Francisco de Oliveira

Mundial Veiculos Rp LTDA

Advogado: Bruno Silva Ferraz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2022 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0740037-56.2023.8.07.0000

Aldemir Galvao da Silva Junior

Juizo da Vara de Execucoes das Penas em ...

Advogado: Aldemir Galvao da Silva Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0741912-92.2022.8.07.0001

Rejane Maria da Silva Gasparetto

Joao Evangelista Firme Bernardo

Advogado: Fabiano Euripedes de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2022 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0731554-86.2023.8.07.0016

Sildaleia Silva Costa

Melquiades Hermogenes Pereira

Advogado: Sildalia Silva Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2023 23:54

Exibir Processo

Processo nº 0740295-66.2023.8.07.0000

Jose Carlos Alexandre da Silva

Juizo do Tribunal do Juri de Brasilia

Advogado: Diego da Silva Nunes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 13:56

Exibir Processo