28/11/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 14:19

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:19

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de NILTON DE SIQUEIRA em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:58

Prejudicado o recurso
31/10/2023 15:58

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
31/10/2023 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 17:47

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
04/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 16:01

Recebidos os autos
02/10/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
28/09/2023 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0735463-87.2023.8.07.0000 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: NILTON DE SIQUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: NALVA KASSIA DIAS DE SIQUEIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL contra a decisão exarada pela MMº.

Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 0732246-33.2023.8.07.0001, proposta por NILTON DE SIQUEIRA em desfavor da agravante e da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Nos termos da r. decisão recorrida (ID 167462191 no processo originário), o d.

Magistrado de primeiro grau deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico (Implante de Válvula Aórtica Percutânea), bem como a realização dos tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, tudo em conformidade com a solicitação médica, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Em suas razões recursais (ID 50554576), a agravante suscita sua ilegitimidade passiva, em razão da inexistência de vínculo jurídico com o agravado, haja vista que o plano de saúde foi contratado junto à UNIMED RIO, pessoa jurídica distinta da agravante.

Obtempera que a singularidade e a independência existente entre as cooperativas são garantidas por força da Lei nº 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), de forma que é pessoa jurídica completamente distinta da contratada.

Aduz que, como a parte agravada é beneficiária da UNIMED RIO, cabe àquela operadora toda a gestão do plano, por esta razão a agravante não tem acesso nem gerencia a cobertura que lhe é inerente e a que faz jus mediante a contratação securitária.

Com base nestes argumentos, a agravante postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para obstar os efeitos da decisão agravada até o julgamento do Agravo de Instrumento.

No mérito, requer a reforma da r. decisão recorrida, para indeferir o pedido de tutela de urgência no processo originário em relação à agravante.

Esta Relatoria, consoante decisão exarada sob o ID 50658598, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que, embora seja certo que cada UNIMED constitua uma pessoa jurídica distinta da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, fato é que todas integram o Complexo Empresarial Cooperativo UNIMED, o qual abarca todas as UNIMED's, razão pela qual se justifica a responsabilidade solidária de todos os integrantes, independentemente de qual delas fora diretamente contratada pelo beneficiário do plano de saúde.

Inconformado, a agravante interpôs agravo interno (ID 51597925) repisando os argumentos vertidos no agravo de instrumento e sustenta que a ilegitimidade apontada se trata de matéria de ordem pública, a qual deve ser apreciada liminarmente de acordo com o artigo 17 c/c 485, §3° do Código de Processo Civil, visto que o cerne da questão tratada nos autos envolve inexequibilidade, pela agravante, da obrigação imposta, diante da suposta ausência de relação jurídica entre a Agravante e a Agravada.

Salienta que a sua ilegitimidade pode ser aferida pela própria carteirinha apresentada pela agravada.

Ao final, postula a reforma da decisão monocrática para que seja concedido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

De acordo com o § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno deverá ser dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Dessa forma, determino a intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 26 de setembro de 2023 às 12:21:58.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
26/09/2023 14:58

Recebidos os autos
26/09/2023 14:58

Outras Decisões
23/09/2023 02:16

Decorrido prazo de NILTON DE SIQUEIRA em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/09/2023 15:59

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/09/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 11:29

Efeito Suspensivo
25/08/2023 16:47

Recebidos os autos
25/08/2023 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
25/08/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/08/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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