25/01/2024 15:33

Expedição de Certidão.
24/01/2024 02:42

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722801-07.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRESSA BORGES RESENDE GARCIA PEREIRA EXECUTADO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor e na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência (art.6º, Lei n. 11.101/05).

No caso, a executada comprovou o deferimento do processamento da sua recuperação judicial (id 182643212).

Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05).

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
19/01/2024 14:20

Recebidos os autos
19/01/2024 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/01/2024 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/01/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 17:04

Recebidos os autos
08/01/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/12/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:45

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 05:59

Recebidos os autos
13/12/2023 05:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/11/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:42

Publicado Despacho em 24/11/2023.
23/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 19:29

Recebidos os autos
21/11/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/10/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722801-07.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRESSA BORGES RESENDE GARCIA PEREIRA EXECUTADO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (art. 499, CPC).

Determinada a intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer (id 167055524), ela comparece aos autos informando a impossibilidade da sua execução (id168662462).

Logo, a tutela específica ou o resultado prático equivalente, tornaram-se impossíveis.

Além disso, a exequente informa não se opor à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, requerendo a intimação da executada para pagar o valor fixado na decisão de id 167055524 (id 170626185).

Assim sendo, atendidos os requisitos do artigo 499, CPC, é o caso de acolher o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Ante o exposto, defiro o requerimento da exequente (id id 170626185), e converto a obrigação de fazer em perdas e danos.

Intime-se a executada para efetuar o pagamento do valor de R$29.920,00 (vinte e nove mil novecentos e vinte reais) no prazo de 15 dias, sob pena de adoção de medidas constritivas em seu patrimônio.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
27/09/2023 09:36

Recebidos os autos
27/09/2023 09:36

Outras decisões
08/09/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/09/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/08/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:12

Recebidos os autos
30/08/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/08/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:16

Recebidos os autos
01/08/2023 15:16

Indeferido o pedido de ANDRESSA BORGES RESENDE GARCIA PEREIRA - CPF: *26.***.*13-49 (EXEQUENTE) e UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 09.***.***/0001-95 (EXECUT
12/07/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/07/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:19

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:03

Recebidos os autos
03/07/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/06/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:18

Publicado Despacho em 29/05/2023.
26/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 21:15

Recebidos os autos
24/05/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 08:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/05/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/05/2023 12:03

Expedição de Certidão.
10/05/2023 01:06

Decorrido prazo de ANDRESSA BORGES RESENDE GARCIA PEREIRA em 09/05/2023 23:59.
14/04/2023 00:33

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
05/04/2023 10:50

Recebidos os autos
05/04/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/03/2023 19:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/02/2023 01:58

Publicado Despacho em 23/02/2023.
17/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 18:21

Recebidos os autos
15/02/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/02/2023 12:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/12/2022 00:15

Publicado Despacho em 09/12/2022.
08/12/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 08:54

Recebidos os autos
06/12/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/11/2022 11:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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