20/06/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:58

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:37

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:22

Recebidos os autos
07/06/2024 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
06/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2024 18:49

Transitado em Julgado em 24/05/2024
06/06/2024 03:32

Decorrido prazo de NARA MICHELE LIMA BATISTA em 05/06/2024 23:59.
30/05/2024 03:25

Decorrido prazo de NARA MICHELE LIMA BATISTA em 29/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:31

Publicado Sentença em 08/05/2024.
07/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 14:03

Recebidos os autos
03/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/05/2024 10:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:23

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:57

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:14

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
19/12/2023 04:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:38

Recebidos os autos
06/12/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/11/2023 15:11

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:42

Decorrido prazo de NARA MICHELE LIMA BATISTA em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:26

Decorrido prazo de NARA MICHELE LIMA BATISTA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:43

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:43

Expedição de Certidão.
02/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0706473-74.2023.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: NARA MICHELE LIMA BATISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de NARA MICHELE LIMA BATISTA.

A liminar foi deferida (ID 163702871), tendo sido imposta restrição de circulação sobre o bem via RENAJUD (ID 163992182).

A ré atravessou petição no ID 169254052 (Requerimento para revogação da liminar), defendendo primeiramente a ausência de notificação e sustentando a abusividade dos juros, taxas e índices praticados no contrato e a ofensa à menor onerosidade ao devedor, à utilidade e especificidade da execução e à dignidade humana ante a atos executivos.

Ao final, requereu a extinção do feito em razão da suposta ausência de notificação; a inversão do ônus da prova; a revogação da liminar, inclusive a título de tutela provisória de urgência; a quitação do veículo de maneira menos gravosa que não pela busca e apreensão; gratuidade de justiça; e a habilitação nos autos do patrono.

Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial.

Decido.

De início, verifico que não há como reconhecer a citação do réu em razão de seu comparecimento espontâneo, vez que o Decreto-lei nº 911/69 exige o cumprimento da liminar para que haja abertura de prazo para contestação, sendo que no caso dos autos a liminar ainda não foi cumprida.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. (...).

CONTESTAÇÃO CONDICIONADA À EXECUÇÃO DA LIMINAR.

ACOLHIMENTO.

SENTENÇA CASSADA. 1. (...). 2.

No rito especial estabelecido pelo DC 911/69, a contestação somente tem lugar após a execução da liminar.

O art. 3º, § 3º, do DL nº 911/69, é claro em estabelecer que a contestação no processo de busca e apreensão deve ser apresentada no prazo de quinze dias contados da execução da liminar.

O procedimento deve seguir as regras da norma especial. 3. (...). 4.

Apelo provido.

Sentença cassada. (Acórdão n.842569, 20130111748055APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/12/2014, Publicado no DJE: 23/01/2015.

Pág.: 395) Assim, recebo a petição da ré apenas na condição de peças informativas, sendo que somente será apreciada contestação após o eventual cumprimento da liminar.

A despeito disso, quanto às alegações da ré acerca da mora, entendo que não merecem guarida, pois a notificação embora não assinada pela parte demandada, fora recebida no endereço constante do contrato.

Assim, tenho como válida a notificação, não havendo que se falar, portanto, na revogação da liminar.

Confira-se: PROCESSO CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INÉPCIA.

PROVA DA MORA DO DEVEDOR.

CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

REQUISITO ATENDIDO. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, por inépcia, em face da ausência de prova da constituição da mora do devedor. 2.

Ao alterar o §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a Lei nº 13.043/14, no que se refere à comprovação da mora, suprimiu do texto normativo a exigência de expedição da notificação por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 3.

Assim considerando, encaminhada a carta registrada, com Aviso de Recebimento, para o endereço do devedor constante do contrato, mesmo não tendo sido referida notificação por ele assinada, restou atendido o requisito da comprovação da mora, nos termos da lei, pois não se exige que a assinatura lançada no AR seja do próprio destinatário. 4.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1194723, 07003619820198070014, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2019, Publicado no DJE: 27/08/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A conseqüência direta do reconhecimento da subsistência da mora da ré é manutenção da liminar deferida, o que rechaça de pronto o pedido de tutela provisória de urgência para sua revogação, em razão da ausência da probabilidade do direito (CPC, art. 300).

Dito isso, não há que se falar por ora no enfrentamento dos demais pontos ventilados na peça acostada pela demandada, porque não se trata de contestação e, sobretudo, porque não cumprida a liminar, o que já observado acima.

INDEFIRO a tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação, dando por subsistente a mora e, consequentemente, por mantida a liminar.

Junte, o réu, documentos para que se possa aferir a miserabilidade jurídica alegada.

Prazo de 15(quinze) dias.

Quanto ao pedido do autor(ID 171621456), para desentranhamento do mandado é necessário que se comprove onde o bem está com fotos ou documentos.

Isto para evitar a realização de diligências em locais aleatórios, que não trazem resultados práticos à ação.

Assim, venha aos autos a prova da localização.

Prazo de 15(quinze) dias.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a
28/09/2023 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 14:30

Recebidos os autos
28/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:30

Outras decisões
12/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/09/2023 18:57

Expedição de Certidão.
02/09/2023 02:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/09/2023 23:59.
26/08/2023 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2023 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 01:20

Decorrido prazo de NARA MICHELE LIMA BATISTA em 15/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:45

Juntada de Certidão
01/08/2023 18:54

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 15:59

Recebidos os autos
03/07/2023 15:59

Concedida a Medida Liminar
29/06/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/06/2023 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 13:26

Recebidos os autos
26/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:26

Determinação de redistribuição por prevenção
25/05/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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