31/10/2023 17:11

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 17:10

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/10/2023 15:23

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ALZIRA BARBOSA DE OLIVEIRA ANDRADE em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 932, III, DO CPC.

INTEMPESTIVIDADE.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE DO PRAZO.

ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, confirmando a decisão monocrática que que não conheceu do agravo de instrumento, com base no art. 932, III, do CPC, em razão da manifesta intempestividade. 1.1.

Em suas razões, a embargante requer que sejam sanadas as omissões apontadas, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento em ordem a conhecê-lo.

Alega, dentre outros argumentos, que a Turma inobservou que é uníssono o entendimento do STJ de que apenas em caso de embargos de declaração intempestivos é que não se considera interrompido o prazo para a apresentação de recurso posterior. 2.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material.

Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 2.1.

A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto “se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão (...).

De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração” (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed.

Guerra, Brasília/2011). 3.

Na hipótese, apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no acórdão, não lhe assiste razão.

Ora, como observado da lição doutrinária mencionada, só há omissão quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto que deveria se pronunciar, o que não se verifica. 3.1.

Isso porque consta do julgado, de forma expressa, os motivos pelos quais entendeu-se intempestiva a interposição do agravo de instrumento. 3.2.

Frisa-se que a despeito das ilações da embargante, a controvérsia nada tem a ver com o entendimento do STJ de que “apenas em caso de embargos de declaração intempestivos é que não se considera interrompido o prazo para a apresentação de recurso posterior”, pois o acórdão baseou-se, em verdade, na constatação de que, ainda que a peça interposta na origem tenha sido nominada pela agravante como Embargos de Declaração, verifica-se, claramente, que a manifestação não se trata de aclaratórios, mas tão somente de pedido de pagamento da parcela incontroversa.

Contra a decisão prolatada, foi formulado pedido de reconsideração, o qual não suspende ou interrompe o prazo para recurso. 3.3.

Constatado que houve a devida apreciação da matéria impugnada, e estando o acórdão fundamentado, inclusive com precedentes desta Corte de Justiça, percebe-se que, na verdade, pretende a embargante rediscutir matéria já decidida por esta Corte, o que não se admite pela via dos embargos declaratórios. 3.4.

Precedente: “[...] tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, não há que se falar em omissão, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame de mérito.

A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade.” (00360608520098070001 – Rel: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 01/12/2020). 4.

Embargos de declaração rejeitados.
29/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:10

Conhecido o recurso de ALZIRA BARBOSA DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: *50.***.*96-00 (EMBARGANTE) e não-provido
15/09/2023 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:33

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2023 21:13

Recebidos os autos
01/08/2023 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
01/08/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:07

Recebidos os autos
07/07/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
06/07/2023 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
06/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:14

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/07/2023 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 00:06

Publicado Ementa em 28/06/2023.
28/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:54

Conhecido o recurso de ALZIRA BARBOSA DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: *50.***.*96-00 (AGRAVANTE) e não-provido
22/06/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2023 17:19

Recebidos os autos
16/05/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
15/05/2023 22:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:59

Expedição de Ato Ordinatório.
17/03/2023 14:57

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
16/03/2023 20:00

Juntada de Petição de agravo interno
23/02/2023 00:06

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:24

Recebidos os autos
15/02/2023 18:24

não conhecido
13/02/2023 15:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
13/02/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
13/02/2023 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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