TJDFT - 0704350-18.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis

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Polo Ativo

Partes

MILENA RAQUEL CARVALHO CAVALCANTI MARTINELLO LIMA

CPF *21.***.*21-65

Advogados

THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

OAB: 168703/MG

CPF *87.***.*62-86

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

CNPJ: 09.211.443/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 16:17

    Transitado em Julgado em 27/11/2023

  • 28/11/2023 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 25/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 19:54

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 02:16

    Publicado Ementa em 02/10/2023.

  • 30/09/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONCURSO PÚBLICO.

    SECRETARIA DE SAÚDE.

    CARGO CIRURGIÃO–DENTISTA.

    VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

    CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA BANCA EXAMINADORA.

    ART. 203, INCISO IV, do CF. 1. É ônus da banca examinadora detalhar justificadamente o motivo de excluir a agravante da concorrência de pessoas com deficiência, nos termos do edital, notadamente porque, ao que parece, o art. 203, inciso IV, da CF, garante a utilização do termo "deficiência" de forma ampla. 2.

    Agravo de instrumento provido.

  • 28/09/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 18:46

    Conhecido o recurso de MILENA RAQUEL CARVALHO CAVALCANTI MARTINELLO LIMA - CPF: *21.***.*21-65 (AGRAVANTE) e provido

  • 27/09/2023 18:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/09/2023 19:33

    Juntada de Petição de memoriais

  • 04/09/2023 10:17

    Publicado Certidão em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 21:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 16:07

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 21/08/2023 02:15

    Publicado Intimação em 21/08/2023.

  • 19/08/2023 18:38

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 19/08/2023 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 17/08/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 09:29

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 15/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 16:48

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/08/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:48

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 04/04/2023 00:06

    Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 03/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 13:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/03/2023 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2023 04:55

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 17/02/2023 00:06

    Publicado Decisão em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

  • 16/02/2023 20:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/02/2023 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2023 14:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/02/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 17:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/02/2023 18:24

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 10/02/2023 18:26

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 10/02/2023 18:26

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 18:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

  • 10/02/2023 17:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 10/02/2023 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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