20/09/2023 17:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2023 13:13

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:13

Juntada de Alvará de levantamento
25/08/2023 14:15

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:38

Juntada de Certidão
14/08/2023 20:22

Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023 02:55

Decorrido prazo de DECOLAR em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de WELLINGTON PEREIRA DE SANTANA em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 18/07/2023.
17/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0703447-81.2022.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WELLINGTON PEREIRA DE SANTANA REQUERIDO: DECOLAR SENTENÇA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de excesso na execução.

Sustenta a embargante que os cálculos da Contadoria que apurou o remanescente de R$ 202,24 estariam incorretos, isso porque os danos morais e materiais foram atualizados a partir da mesma data.

DECIDO.

Consta da sentença de Id. 140065044 que a ré foi condenada à obrigação de restituir a quantia de 3.381,42 ao autor, corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data do desembolso e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A ré foi condenada, ainda, na obrigação de compensar dano moral no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data desta sentença (STJ, 362) e de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A executada comprovou no Id. 144920337 depósito judicial realizado no dia 01/12/2022 no valor de R$ 6.477,35, quantia esta já liberada para o exequente.

Intimada para pagamento do débito remanescente no valor de R$ 151,19, a autora não concordou, razão pela qual os autos foram encaminhados à Contadoria que apurou saldo restante de R$ 202,24 (Id. 150892095), homologado na decisão de Id. 154994513.

Embora os aludidos cálculos já tenham sido homologados e as razões da impugnação sejam as mesmas já indeferidas, entendo que é válida análise detalhada da planilha juntada pela Contadoria.

Extrai-se dos cálculos da Contadoria que o valor de danos materiais (R$ 3.381,42) foi atualizado monetariamente a partir da data do seu desembolso (16/06/2022).

Igualmente, a quantia de R$ 3.000,00 referente aos danos morais foi atualizada monetariamente a partir da data da sentença (18/10/2022).

Além disso, os juros de 1% ao mês incidiram a partir da data da citação (19/08/2022) até o dia 01/12/2022 e o débito final foi atualizado em R$ 6.671,46 (Id. 150892095 - págs. 4/5).

Realizado o pagamento pela ré dia 01/12/2021 no valor de R$ 6.477,35, decotou-se do débito atualizado de R$ 6.671,46, que resultou no remanescente de R$ 194,11, sobre o qual incidiu juros de 1% ao mês contado do dia 01/12/2022 ao dia 01/03/2023 (Id. 150892095 - págs. 1 a 3).

Desse modo, não se verificam presentes as incongruências relatadas pela embargante, visto que os cálculos foram elaborados pela Contadoria nos ditames da sentença de Id. 140065044.

Portanto, indefiro a impugnação apresentada pela embargante.

Converto a penhora no valor de R$ 202,24 em pagamento.

Transfira-se a quantia para a conta judicial e posteriormente para a conta bancária do autor informada na petição de Id. 149081254 - pág. 2 (Banco: Bradesco Titular, Conta Poupança: 25657-9, Agência 2024, Chave pix (cpf): *31.***.*11-18).

Desbloqueiem-se eventuais valores constritos.

Por fim, extingo o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
13/07/2023 17:58

Recebidos os autos
13/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2023 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
30/06/2023 23:23

Juntada de Petição de impugnação
09/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 09/06/2023.
07/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 20:01

Recebidos os autos
05/06/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
29/05/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:35

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:35

Juntada de Certidão
17/04/2023 12:59

Juntada de Certidão
13/04/2023 16:36

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:27

Recebidos os autos
10/04/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/03/2023 07:08

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 01:27

Decorrido prazo de DECOLAR em 20/03/2023 23:59.
13/03/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:18

Publicado Intimação em 06/03/2023.
03/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 19:09

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:59

Recebidos os autos
01/03/2023 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
24/02/2023 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/02/2023 17:39

Recebidos os autos
24/02/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/02/2023 20:38

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:12

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:12

Juntada de Alvará de levantamento
09/02/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:35

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:57

Expedição de Certidão.
01/02/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 03:18

Decorrido prazo de DECOLAR em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:13

Decorrido prazo de DECOLAR em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 16:50

Juntada de Certidão
09/01/2023 16:03

Juntada de Certidão
19/12/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 11:52

Recebidos os autos
15/12/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 02:18

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/12/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 16:11

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 03:13

Decorrido prazo de WELLINGTON PEREIRA DE SANTANA em 06/12/2022 23:59.
25/11/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:51

Expedição de Certidão.
24/11/2022 12:54

Recebidos os autos
24/11/2022 12:54

Deferido o pedido de WELLINGTON PEREIRA DE SANTANA - CPF: *31.***.*11-18 (REQUERENTE).
22/11/2022 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
21/11/2022 01:28

Publicado Intimação em 18/11/2022.
21/11/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
19/11/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 12:58

Transitado em Julgado em 08/11/2022
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de DECOLAR em 07/11/2022 23:59:59.
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de WELLINGTON PEREIRA DE SANTANA em 04/11/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:10

Publicado Sentença em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 13:57

Recebidos os autos
18/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:57

Julgado procedente o pedido
11/10/2022 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
11/10/2022 13:59

Juntada de Certidão
23/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DECOLAR em 22/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 12:04

Juntada de Petição de réplica
13/09/2022 18:25

Recebidos os autos do CEJUSC
13/09/2022 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
13/09/2022 18:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2022 16:36

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 00:13

Recebidos os autos
12/09/2022 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/09/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 22:02

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:23

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 19:21

Juntada de Certidão
29/07/2022 20:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2022 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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