08/03/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 16:32

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:23

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

CÂNCER DE HIPÓFISE.

CIRURGIA COM NEURONAVEGAÇÃO.

NEGATIVA DE CUSTEIO.

ILEGALIDADE.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

Na hipótese, a autora é beneficiária do plano de saúde da ré e foi diagnosticada com adenoma de hipófise, com crescimento contínuo, perda visual progressiva e sangramento intratumoral.

Foi, então, indicada, pelo médico assistente, a realização de cirurgia por neuronavegação, cujo pedido de custeio foi negado pela operadora de plano de saúde. 3.

Segundo, art. 12, caput, da Resolução Normativa n. 465/2021 da Agência Nacional de Saúde e do Anexo I do reportado ato regulamentar, é imperativo a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de procedimento realizado, dentre outros métodos, mediante neuronavegação, no âmbito de cirurgia para tratamento e remoção de tumores intracranianos, o que se amolda ao caso dos autos. 4.

Se presentes elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito da autora, bem como e o perigo de dano à sua saúde, tal como no caso em análise, deve ser mantido o pronunciamento do magistrado de origem que deferiu a tutela de urgência antecipada para a cobertura do procedimento cirúrgico intracraniano mediante técnica de neuronavegação. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
09/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:04

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2024 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 16:33

Recebidos os autos
09/11/2023 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 11:59

Desentranhado o documento
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:04

Recebidos os autos
10/10/2023 19:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/10/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
08/10/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0741675-27.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: ANA LUIZA ESTUQUI FURLAN D E S P A C H O Da análise dos autos, verifica-se que a agravante não juntou a guia de recolhimento da União (GRU), nem o comprovante do respectivo pagamento, ou seja, não demonstrou o recolhimento do preparo recursal (art. 1.007, caput, CPC).

Ademais, não se evidencia que a parte goza do benefício da gratuidade de justiça e não há pedido para a concessão da benesse nesta fase recursal.

Assim, intime-se a agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar o efetivo pagamento do preparo recursal no ato de interposição deste recurso ou efetuar o seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.

Publique-se.

Após, retornem-se conclusos.

Brasília, 29 de setembro de 2023.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
02/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:08

Recebidos os autos
29/09/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
29/09/2023 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
29/09/2023 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2023 17:00

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:58

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
29/09/2023 09:32

Recebidos os autos
29/09/2023 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
28/09/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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