23/10/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 10:38

Transitado em Julgado em 21/09/2023
10/10/2023 14:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2023 02:55

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718847-16.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONATHAN DOS SANTOS NASCIMENTO REQUERIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

S E N T E N Ç A Da análise dos autos, observa-se que a parte autora manifestou desistência da presente ação. (ID 172264237).

Neste contexto, deve-se esclarecer que o Código de Processo Civil, no § 4° do artigo 485, estabelece que, após o oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu.

Contudo, os Juizados Especiais possuem legislação e princípio específicos.

Conforme teor do Enunciado 90 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não se observa nos presentes autos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 27 de outubro de 2023, às 17h.

Após, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
27/09/2023 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 18:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2023 18:21

Recebidos os autos
21/09/2023 18:21

Extinto o processo por desistência
18/09/2023 14:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/09/2023 17:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/09/2023 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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