19/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717477-03.2022.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ROSANGELA MARQUES ROCHA REU: ALTEZA EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Recebo a competência.

Diante do manifestado desinteresse no feito, dê-se baixa no cadastro do DISTRITO FEDERAL (ID n. 148431403).

Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
14/07/2023 14:39

Recebidos os autos
14/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/07/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/07/2023 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2023 09:15

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:15

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
26/05/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 20:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:11

Recebidos os autos
03/05/2023 14:11

Declarada incompetência
03/05/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/04/2023 03:28

Decorrido prazo de JOSE SILVA ARAUJO LOPES em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 03:28

Decorrido prazo de LUCILENE SOUZA DE ANDRADE em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 03:28

Decorrido prazo de SUELI PEREIRA PAZ em 28/04/2023 23:59.
19/04/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 00:42

Publicado Certidão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 01:13

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 27/03/2023 23:59.
15/03/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 01:19

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 01:19

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 17/02/2023 23:59.
16/02/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 15:38

Juntada de Certidão
02/02/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 02:46

Publicado Edital em 31/01/2023.
31/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:10

Expedição de Edital.
27/01/2023 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 22:10

Recebidos os autos
14/11/2022 22:10

Decisão interlocutória - recebido
14/11/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/11/2022 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727395-03.2023.8.07.0016

Ana Magnolia Bezerra Mendes

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Vitor Mendes Amaral Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0743740-78.2022.8.07.0016

Ricardo Cavalcante de Negredo

Editora Setor LTDA

Advogado: Geovanne Inacio Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0700626-70.2023.8.07.0011

Julio Cesar Lopes

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0702252-18.2023.8.07.0014

Thiago Moreira Cristo

Banco Digimais S.A.

Advogado: Diego Jayme Nunes Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0703557-59.2022.8.07.0018

Ana Ilma Paes Landim

Sm Terras Agropecuarias LTDA - ME

Advogado: Elior Marconi Fernandes Carvalho Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 14:50

Exibir Processo