17/10/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 13:53

Transitado em Julgado em 16/10/2023
01/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
01/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719049-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL BORGES DE FREITAS ARAUJO, BORGES ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo à decisão.

Impõe-se, de início, o exame da legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo em demandas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Figura no polo ativo da demanda BORGES ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 51.***.***/0001-97.

A meu ver, o espírito da lei é no sentido de que a pessoa natural, e somente ela, compareça no polo ativo das demandas nos juizados, à luz do normatizado no art. 8º:" Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Nos termos do § 1º, somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito das pessoas jurídicas.(...)".

Em linha de raciocínio, não podemos nos afastar do processo sistemático de interpretação das normas, que, consoante doutrina de CARLOS MAXIMILIANO: "Consiste o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto.

Por umas normas se conhece o espírito das outras.

Procura-se conciliar as palavras antecedentes com as conseqüentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma" (Hermenêutica e Aplicação do Direito.

Ed.

Forense, 2001, p. 104).

Utilizando as regras da hermenêutica, mais precisamente a interpretação teleológica, permite-nos entender que o artigo 8o deverá, inexoravelmente, estar presente, pois, caso contrário, acarretará a permissão de pessoas jurídicas ou de entes despersonalizados (Associação, por exemplo) figurar no polo ativo de demandas em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Assim, os limites fixados no artigo 8º, por interpretação sistemática e teleológica, de conformidade, tem a finalidade de propiciar o acesso ao Judiciário das pessoas físicas e somente elas.

Nada obstante, por meio da Lei n.123/06, permitiu-se que as microempresas e EPP's figurem no pólo ativo. É a única exceção (!). .

Por isso chega-se a conclusão, inelutável, de que não sendo a parte autora pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte não está legitimada a figurar no pólo ativo de demandas nos Juizados Especiais Cíveis, de modo a evitar o desvirtuamento dos princípios dos juizados.

Nesse sentido: "Os entes formais em geral (condomínio, espólio, herança vacante, herança jacente, sociedade de fato), sendo universalidade de bens, assemelham-se às pessoas jurídicas, no particular, não podendo ser autores nos Juizados Especiais" (ALVIM, J.

E.

Carreira et alii.

Lei dos Juizados Especiais Comentada e Anotada.

Ed.

Lumen Juris, 2005, p.57).

Com efeito, a demanda não merece prosseguir ante a ilegitimidade da parte autora BORGES ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para figurar no polo ativo da presente demanda, mormente quando se verifica nos atos constitutivos de id. 173120470, que se trata de associação de advogados, parte ilegítima para propor ação nos Juizados Especiais Cíveis.

Por todo o exposto, DECLARAR EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, inciso IV da Lei 9.099/95.

Não há custas nem honorários. (artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/09/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 07:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 17:10

Recebidos os autos
27/09/2023 17:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/09/2023 16:59

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 16:59

Desentranhado o documento
27/09/2023 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/09/2023 16:51

Recebidos os autos
25/09/2023 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/09/2023 17:49

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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