06/11/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 16:56

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:50

Transitado em Julgado em 03/11/2023
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 24/10/2023 23:59.
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PESSOA FÍSICA.

EMPRÉSTIMOS.

SALDO BANCÁRIO NEGATIVO.

PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PARÂMETROS OBJETIVOS.

DEFERIMENTO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.

Para a concessão do benefício, não se pode se basear exclusivamente em parâmetros objetivos, mas na análise da possibilidade de a parte arcar com as custas, honorários e encargos processuais, de modo a preservar o direito de ação e o acesso ao Poder Judiciário. 3.

No caso, não há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da agravante.

De acordo com os extratos bancários e contracheques, após pagas as faturas de cartão de crédito e demais despesas do cotidiano, o saldo bancário está sempre no negativo. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
26/09/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:06

Conhecido o recurso de PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA - CPF: *33.***.*77-29 (AGRAVANTE) e provido
20/09/2023 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 12:59

Juntada de Petição de memoriais
01/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:52

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/08/2023 00:09

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:21

Deliberado em Sessão - Retirado
22/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:16

Recebidos os autos
21/08/2023 18:16

Outras Decisões
21/08/2023 17:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
21/08/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:07

Recebidos os autos
01/08/2023 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
31/07/2023 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2023 00:06

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 00:07

Decorrido prazo de PAULO VICTOR BATISTA SILVA LIMA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:43

Juntada de entregue (ecarta)
03/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 16:38

Juntada de mandado
27/06/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 19:25

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2023 16:17

Recebidos os autos
26/06/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/06/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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