10/03/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 09:19

Recebidos os autos
06/03/2025 09:19

Outras decisões
19/02/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/02/2025 11:50

Processo Desarquivado
18/02/2025 19:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/07/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728462-19.2021.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MICHEL MESQUITA DE MOURA, DENISE GONCALVES DE ANDRADE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis exigiu a cópia autenticada da carta de habite-se e da CND do INSS, referente à área complementar construída, para realizar o registro do imóvel (ID. 201009386).

Considerando que em sede de agravo foi mantido o entendimento de que a análise acerca da necessidade de averbação do habite-se, referente à área complementar construída competiria ao Juízo de Registros Públicos do Distrito Federal, tal questão deverá ser, primeiramente, dirimida pelo juízo de Registros Públicos para depois serem providenciadas as averbações no cartório.

Assim, nada a prover quanto ao pedido formulado na petição de ID. 201009386.

Tornem os autos ao arquivo definitivo.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 14:14

Recebidos os autos
02/07/2024 14:14

Outras decisões
20/06/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/06/2024 04:29

Processo Desarquivado
19/06/2024 18:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/06/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:10

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:04

Processo Desarquivado
10/06/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0728462-19.2021.8.07.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) AUTOR: MICHEL MESQUITA DE MOURA, DENISE GONCALVES DE ANDRADE MOURA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei para o Cartório de Registro de Imóveis, via sistema PJe, o ofício 178/2024, bem como os documentos indicados no respectivo ofício.

Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte interessada da expedição e envio do documento, devendo diligenciar junto à serventia extrajudicial com vistas à prática do respectivo ato.

De ordem, retornem-se os autos ao arquivo.

Brasília/DF, 29/05/2024.

RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria
29/05/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:18

Expedição de Ofício.
21/05/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:53

Recebidos os autos
21/05/2024 13:53

Outras decisões
09/05/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2024 12:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2024 15:27

Recebidos os autos
12/04/2024 15:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/04/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/04/2024 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2024 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2024 14:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2023 12:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:22

Recebidos os autos
06/10/2023 15:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/10/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/10/2023 12:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/10/2023 03:51

Decorrido prazo de MICHEL MESQUITA DE MOURA em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:24

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728462-19.2021.8.07.0001 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MICHEL MESQUITA DE MOURA, DENISE GONCALVES DE ANDRADE MOURA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que alega que a decisão embargada padece de contradição, pois este magistrado, ao despachar o pedido de conversão do feito em cumprimento de sentença prolatou decisão como se estivesse recebendo a inicial da ação monitória.

Aduz, ainda, não se trataria de determinar que o oficial de registro desconsiderasse as exigências realizadas, mas tão somente de observância à legislação pátria no tocante à necessidade de abertura de nova matrícula do imóvel em razão da usucapião, bem como de cumprimento integral da decisão proferida por este Juízo que declarou o seu direito usucapirem o imóvel, o que não foi observado pelo oficial de registro.

Requer que seja determinado à autoridade registral que proceda com a abertura de nova matrícula, a fim de que conste que a propriedade do imóvel pertence aos autores, independentemente de assinatura de termo de ciência de existência de indisponibilidades averbadas na matrícula anterior, bem como que no referido imóvel conste as construções apresentadas no memorial descritivo e no mapa acostado aos autos juntamente com a exordial. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em apreço, a parte autora requereu que fosse determinado à autoridade registral que procedesse com a abertura de nova matrícula, a fim de que conste que a propriedade do imóvel pertence aos autores, independentemente de assinatura de termo de ciência de existência de indisponibilidades averbadas na matrícula anterior, bem como que no referido imóvel constem as construções apresentadas no memorial descritivo e no mapa acostado aos autos juntamente com a exordial.

Não há contradição na decisão embargada, pois restou decidido que não competiria a este juízo determinar ao oficial que desconsiderasse quaisquer de suas exigências.

Consignou-se que se houvesse gravames registrados na matrícula em face de decisões de outros juízos, caberia aos interessados requerer, nos autos onde foi exarada a determinação, o pedido de cancelamento e que em relação às demais exigências, e que se não houvesse concordância, a questão deveria ser dirimida pelo juízo de Registros Públicos.

Nesse sentido, foi determinado o cumprimento da decisão de ID. 159654495, para que fossem recolhidas as custas da fase de cumprimento de sentença, sob pena de não recebimento do pedido.

A determinação contida na decisão de ID. 159654495, para que fosse oficiado ao Cartório do 2° Ofício do Registro de Imóveis de Brasília, a fim de solicitar a abertura de uma nova matrícula relativa ao bem em detrimento daquela constante do ID. 100229203 de nº 703, do Livro 02, Fichas 1 e 2, do – DF, nos termos da sentença, não levou em consideração pendências/gravames registrados na matrícula em face de decisões de outros juízos, razão pela qual restou destacado que caberia aos interessados requerer, nos autos onde foi exarada a determinação, o pedido de cancelamento e que em relação às demais exigências, e que se não houvesse concordância, a questão deveria ser dirimida pelo juízo de Registros Públicos.

Quanto à alegação de que este magistrado, ao despachar o pedido de conversão do feito em cumprimento de sentença prolatou decisão como se estivesse recebendo a inicial da ação monitória não restou localizado na decisão embargada qualquer decisão nesse sentido, até porque o pedido de cumprimento de sentença sequer foi recebido, haja vista restar pendente o recolhimento das custas.

Desta maneira, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo da decisão.

Considerando que a pretensão de reanalisar o mérito não se coaduna com a via de embargos de declaração, caso a parte pretenda a modificação da decisão, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida.

Intime-se a parte exequente para que cumpra a determinação contida na decisão de ID. 159654495, a fim de juntar a guia de custas da fase de cumprimento de sentença e o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de arquivamento.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 09:24

Recebidos os autos
25/09/2023 09:24

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/08/2023 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 15:34

Recebidos os autos
14/08/2023 15:34

Outras decisões
21/07/2023 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/07/2023 04:07

Processo Desarquivado
20/07/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 19:16

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 19:15

Expedição de Certidão.
27/06/2023 19:12

Expedição de Edital.
23/06/2023 15:35

Recebidos os autos
23/06/2023 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
21/06/2023 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2023 14:31

Juntada de Certidão
14/06/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 09:39

Juntada de Certidão
31/05/2023 17:37

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:52

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:39

Expedição de Ofício.
25/05/2023 13:27

Transitado em Julgado em 02/05/2023
24/05/2023 15:57

Recebidos os autos
24/05/2023 15:57

Outras decisões
19/05/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/05/2023 17:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/05/2023 17:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ANA MARIA CUNHA CAMPOS MARTINS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ANA LUISA CUNHA CAMPOS DIEGUEZ em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de JOSE GASTAO DA CUNHA NETO em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS BARCELLOS DIEGUEZ em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de LILIANA DE ABREU CUNHA CAMPOS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de LUCIANA DANTAS CUNHA CAMPOS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA JOSINA DE ABREU CUNHA CAMPOS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de FABIANO DE ABREU CUNHA CAMPOS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ELMA PEREIRA BEZERRA FARIAS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de PAULO CESAR CAVALCANTE FARIAS em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:11

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 02/05/2023 23:59.
29/04/2023 03:31

Decorrido prazo de MICHEL MESQUITA DE MOURA em 28/04/2023 23:59.
05/04/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:36

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 10:27

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
30/03/2023 10:02

Recebidos os autos
30/03/2023 10:02

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
13/03/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/03/2023 17:59

Recebidos os autos
18/02/2023 01:15

Decorrido prazo de PAULO CESAR CAVALCANTE FARIAS em 17/02/2023 23:59.
08/02/2023 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/02/2023 14:13

Recebidos os autos
07/02/2023 14:13

Outras decisões
30/01/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/01/2023 16:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/01/2023 00:22

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
23/01/2023 20:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2023 17:00

Recebidos os autos
23/01/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 17:00

Outras decisões
05/12/2022 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/12/2022 00:43

Decorrido prazo de RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 02:40

Decorrido prazo de RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS em 30/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS em 21/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS em 17/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2022 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 15:59

Mandado devolvido dependência
19/10/2022 11:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/10/2022 12:06

Recebidos os autos
18/10/2022 12:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de LILIANA DE ABREU CUNHA CAMPOS em 08/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de MARIA JOSINA DE ABREU CUNHA CAMPOS em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2022 08:30

Expedição de Certidão.
05/09/2022 17:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/09/2022 13:45

Juntada de Certidão
27/08/2022 00:16

Decorrido prazo de ANA MARIA CUNHA CAMPOS MARTINS em 26/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de FABIANO DE ABREU CUNHA CAMPOS em 25/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de JOSE GASTAO DA CUNHA NETO em 24/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de LUCIANA DANTAS CUNHA CAMPOS em 24/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS BARCELLOS DIEGUEZ em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de ANA LUISA CUNHA CAMPOS DIEGUEZ em 23/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:23

Publicado Decisão em 19/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 19:43

Juntada de Certidão
16/08/2022 19:57

Recebidos os autos
16/08/2022 19:57

Decisão interlocutória - deferimento
15/08/2022 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/07/2022 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 17:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/07/2022 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2022 09:59

Juntada de Certidão
12/07/2022 11:44

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2022 13:31

Juntada de Petição de contestação
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/07/2022 18:44

Recebidos os autos
06/07/2022 18:44

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/06/2022 00:56

Decorrido prazo de Eventuais Interessados em 20/06/2022 23:59:59.
20/05/2022 17:24

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA DF em 02/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:21

Publicado Edital em 29/04/2022.
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 14:40

Juntada de Certidão
27/04/2022 14:04

Expedição de Edital.
05/04/2022 19:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2022 19:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2022 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 18:33

Recebidos os autos
21/02/2022 18:33

Decisão interlocutória - recebido
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de ELMA PEREIRA BEZERRA FARIAS em 02/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de PAULO CESAR CAVALCANTE FARIAS em 02/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de MICHEL MESQUITA DE MOURA em 26/01/2022 23:59:59.
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em 21/01/2022 23:59:59.
16/12/2021 20:30

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/12/2021 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 08:30

Recebidos os autos
14/12/2021 08:30

Decisão interlocutória - recebido
10/12/2021 20:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/12/2021 19:50

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/12/2021 19:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/12/2021 16:20

Juntada de Certidão
09/12/2021 22:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/12/2021 20:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/12/2021 20:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2021 23:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/12/2021 22:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/12/2021 00:26

Decorrido prazo de ELMA PEREIRA BEZERRA FARIAS em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:26

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO CESAR PEREIRA DE FARIAS em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:26

Decorrido prazo de INGRID PEREIRA DE FARIAS em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:26

Decorrido prazo de PAULO CESAR CAVALCANTE FARIAS em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:26

Decorrido prazo de EPC EMPRESA DE PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA em 01/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
25/11/2021 16:18

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2021 02:46

Decorrido prazo de ELMA PEREIRA BEZERRA FARIAS em 17/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 02:46

Decorrido prazo de EPC EMPRESA DE PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA em 17/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 02:46

Decorrido prazo de PAULO CESAR CAVALCANTE FARIAS em 17/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 22:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/11/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 12:52

Juntada de Certidão
04/11/2021 17:05

Juntada de Certidão
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
27/10/2021 20:36

Recebidos os autos
27/10/2021 20:36

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2021 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2021 15:34

Conclusos para decisão
22/10/2021 15:31

Recebidos os autos
22/10/2021 15:30

Cancelada a movimentação processual
22/10/2021 15:30

Desentranhado o documento
21/10/2021 23:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2021 23:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2021 22:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2021 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
19/10/2021 12:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/10/2021 19:45

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/10/2021 19:45

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/10/2021 14:16

Publicado Edital em 06/10/2021.
07/10/2021 14:16

Publicado Edital em 06/10/2021.
05/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 14:02

Juntada de Certidão
01/10/2021 13:58

Expedição de Edital.
28/09/2021 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2021 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 01:15

Recebidos os autos
22/09/2021 01:15

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
15/09/2021 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
10/09/2021 13:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
07/09/2021 00:53

Recebidos os autos
07/09/2021 00:53

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2021 02:42

Publicado Decisão em 24/08/2021.
23/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
20/08/2021 11:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2021 09:25

Recebidos os autos
19/08/2021 09:25

Decisão interlocutória - recebido
13/08/2021 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
13/08/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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