13/08/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 17:47

Recebidos os autos
12/08/2025 17:47

Determinado o arquivamento definitivo
23/07/2025 00:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/07/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:19

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:57

Recebidos os autos
09/06/2025 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:07

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:07

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:56

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:06

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:28

Recebidos os autos
08/01/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:34

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0707974-94.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA SENTENÇA I - Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por DISTRITO FEDERAL em desfavor de MASSA FALIDA DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA, todos qualificados nos autos.

As partes executadas tiveram sua falência decretada, conforme se observa da anotação "massa falida" no PJE.

Intimado a respeito, a Parte Executada não se manifestou quanto a este quesito, requerendo apenas a suspensão do feito.

Vieram os autos conclusos.

II - O presente cumprimento de sentença deve ser extinto pela ausência de interesse de agir. É que o art. 76 da Lei 11.101/2005 prevê que o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo, reforçando ainda o parágrafo único todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Nesse contexto, malgrado a sentença tenha sido proferida por este Juízo Fazendário gerando créditos ao Autor, sua exigibilidade enquanto título executivo judicial condiciona-se a habilitação do crédito perante o juízo falimentar.

Por tal razão, não há como se prosseguir com os atos expropriatórios nestes autos, bem como não se mostra viável o declínio do cumprimento de sentença àquele Juízo Universal, uma vez que o rito (via eleita) não se mostra adequado ao processamento da habilitação do crédito.

Para além disso, não subsiste utilidade do presente cumprimento de sentença, visto que, sendo o Juízo Universal Falimentar o responsável por controlar as constrições e, por conseguinte, a divisão e pagamento sequencial e preferencial dos credores da massa falida, qualquer ato constritivo a ser realizado nestes autos carecia de chancela e autorização daquele i.

Juízo, sem olvidar a absorção de todo e qualquer patrimônio restrito nestes autos a fim de obedecer a lista de credores habilitados.

III - Em face ao exposto, na forma do art. 485, inciso IV do CPC, declaro extinto o presente cumprimento de sentença sem análise do mérito, em razão da evidente falta superveniente de interesse de agir.

IV - Custas, se houver, pelos réus em razão do princípio da causalidade.

Os honorários já fixados também deverão ser objeto de habilitação de crédito.

V - Intime-se o Autor para juntar planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias.

VI - Após, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação do crédito nos autos da falência de n. 0026922-76.2014.8.07.0015 e n. 0004253-58.2016.8.07.0015.

VII - Trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
24/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:25

Recebidos os autos
23/09/2024 18:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/09/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:29

Recebidos os autos
28/08/2024 16:29

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
28/08/2024 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:27

Recebidos os autos
22/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/07/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:42

Recebidos os autos
12/07/2024 13:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 22:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/04/2024 00:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:38

Recebidos os autos
24/04/2024 18:38

Outras decisões
09/04/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/04/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:35

Juntada de Certidão
26/03/2024 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:03

Recebidos os autos
15/02/2024 18:03

Outras decisões
16/01/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/01/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:59

Recebidos os autos
15/12/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/12/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 00:55

Juntada de Certidão
25/11/2023 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 03:26

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:23

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 16:42

Recebidos os autos
24/10/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/10/2023 13:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707974-94.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DISTRITO FEDERAL em face de MASSA FALIDA DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, MASSA FALIDA DE VIACAO VALMIR AMARAL LTDA.

II - Retifique-se o valor da causa, se necessário.

III - Intime-se a parte devedora POR MEIO DE SEU ADVOGADO (art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC.

IV - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

V - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

VI - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação.

VII - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

VIII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento ou promova-se a transferência via Bankjus em favor do(s) credor(s).

IX - Nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

Tal alternativa tem por fim a celeridade processual e efetividade da medida de recebimento de valores pelo credor.

Contudo, em vista da enorme demanda de ofícios para tal fim, constata-se que a tramitação gera morosidade excessiva no cumprimento pelas instituições bancária, bem como resulta na reiteração imoderada de atos expedidos pela Secretaria.

Por tais razões, verifica-se que a expedição de alvará de levantamento tradicional representa maior celeridade e efetividade para o fim que se pretende.

X - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora.

XI - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

XII - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

XIII - Os autos do processo 0011788-71.2002.8.07.0001 (2002.01.1.018510-3), que ensejaram o manejo deste pedido de cumprimento de sentença, encontram-se arquivados, nos termos do art. 4º, da Portaria Conjunta 85/2016.

XIV - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/09/2023 17:18

Recebidos os autos
26/09/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:36

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 18:22

Recebidos os autos
04/07/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/06/2023 15:04

Juntada de Certidão
30/06/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:09

Recebidos os autos
27/06/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 01:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/06/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:48

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
18/06/2023 18:41

Juntada de Certidão
18/06/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:51

Recebidos os autos
16/06/2023 14:51

Outras decisões
16/06/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/06/2023 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/03/2023 17:35

Recebidos os autos
03/03/2023 17:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/02/2023 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/09/2019 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 18:47

Recebidos os autos
18/09/2018 18:47

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/09/2018 08:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2018 23:59:59.
31/08/2018 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 17:14

Recebidos os autos
17/08/2018 17:14

Decisão interlocutória - indeferimento
16/08/2018 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/08/2018 18:21

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
16/08/2018 18:21

Juntada de Certidão
16/08/2018 18:12

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
16/08/2018 18:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2018

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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