12/02/2025 14:29

Arquivado Provisoramente
07/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701622-42.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELA ALVES DOS SANTOS SOUZA, PAULO HENRIQUE CORREIA DA SILVA EXECUTADO: DALISSON TAVARES DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente pleiteia que seja realizada a transferência de propriedade do veículo para o nome do réu, transferindo todos os débitos de IPVA, MULTAS e demais encargos para o nome do requerido, DALISSON TAVARES DO AMARAL.

Conforme sentença de ID. 134930788, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer o inadimplemento do réu e, em virtude da transferência do veículo Ford KA, placa PBR3435, a terceiro, converter a obrigação de fazer em perdas e danos para condenar o réu ao pagamento do saldo devedor do financiamento do automóvel, bem como ao pagamento das multas de trânsito no valor de R$ 1.629,43 e da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Não há determinação de transferência de propriedade do veículo nem dos débitos de IPVA, MULTAS e demais encargos para o nome do requerido.

Logo, o pedido extrapola os limites da sentença.

Assim, indefiro o pedido.

Se a parte pretende obrigar o Detran a promover a transferência da titularidade e de débitos para o nome do réu, a autarquia deverá integrar o polo passivo e isso deverá ser discutido em ação própria Tornem os autos ao arquivo provisório.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2025 13:45

Recebidos os autos
06/02/2025 13:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/01/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/01/2025 10:07

Processo Desarquivado
27/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:26

Arquivado Provisoramente
09/10/2023 09:26

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:40

Recebidos os autos
06/10/2023 15:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/10/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/10/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 03:07

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701622-42.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ANGELA ALVES DOS SANTOS SOUZA REU: DALISSON TAVARES DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se da planilha de cálculo de ID. 172765593 que, além do débito principal (IDs. 143924863 e 143924866), estão sendo executados os honorários de sucumbência.

Nos termos da decisão de ID. 102869722, restou concedido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Entretanto, tal benefício não é extensivo ao(à) seu(sua) advogado(a), razão pela qual deverá haver o recolhimento das custas processuais relativas à parcela dos honorários advocatícios.

Assim, intime-se o representante da parte credora para promova o respectivo recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de não recebimento do cumprimento de sentença em relação à verba honorária, bem como indique bens à penhora, uma vez que o presente processo encontrava-se suspenso em arquivo provisório desde 22/03/2023, nos termos da decisão de ID. 153149207.

Em caso de inércia ou desconhecimento de bens penhoráveis, retornem-se os autos ao arquivo provisório.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/09/2023 15:14

Recebidos os autos
22/09/2023 15:14

Outras decisões
22/09/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/09/2023 04:11

Processo Desarquivado
21/09/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 07:17

Arquivado Provisoramente
28/03/2023 07:17

Expedição de Certidão.
24/03/2023 00:33

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 11:47

Recebidos os autos
22/03/2023 11:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/03/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/03/2023 01:35

Decorrido prazo de ANGELA ALVES DOS SANTOS SOUZA em 16/03/2023 23:59.
10/03/2023 17:23

Expedição de Certidão.
09/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 15:43

Juntada de Certidão
07/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 14:10

Recebidos os autos
02/03/2023 14:10

Deferido em parte o pedido de ANGELA ALVES DOS SANTOS SOUZA - CPF: *92.***.*90-59 (AUTOR)
28/02/2023 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/02/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 07:16

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 13:56

Recebidos os autos
23/02/2023 13:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/02/2023 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/02/2023 22:05

Juntada de Certidão
07/02/2023 15:42

Juntada de Certidão
01/02/2023 03:21

Decorrido prazo de DALISSON TAVARES DO AMARAL em 31/01/2023 23:59.
12/12/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:30

Publicado Decisão em 06/12/2022.
02/12/2022 09:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2022 20:10

Recebidos os autos
01/12/2022 20:10

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2022 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/11/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de DALISSON TAVARES DO AMARAL em 17/11/2022 23:59.
24/11/2022 01:17

Publicado Certidão em 24/11/2022.
23/11/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 14:35

Transitado em Julgado em 17/11/2022
21/10/2022 00:11

Publicado Sentença em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Publicado Sentença em 21/10/2022.
20/10/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 19:45

Recebidos os autos
18/10/2022 19:45

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/06/2022 17:33

Recebidos os autos
17/06/2022 17:33

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2022 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/05/2022 02:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de DALISSON TAVARES DO AMARAL em 13/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de DALISSON TAVARES DO AMARAL em 11/05/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
19/04/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 23:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:06

Recebidos os autos
11/04/2022 17:06

Acolhida a exceção de Incompetência
28/03/2022 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/03/2022 19:57

Juntada de Certidão
25/03/2022 02:43

Decorrido prazo de ANGELA ALVES DOS SANTOS SOUZA em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:43

Decorrido prazo de DALISSON TAVARES DO AMARAL em 24/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 17/03/2022.
16/03/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 18:36

Juntada de Certidão
14/03/2022 08:58

Juntada de Petição de réplica
17/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 09:48

Expedição de Certidão.
11/02/2022 17:16

Juntada de Petição de réplica
02/02/2022 15:29

Juntada de Certidão
21/01/2022 07:17

Publicado Decisão em 21/01/2022.
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
29/12/2021 17:13

Recebidos os autos
29/12/2021 17:13

Outras decisões
14/12/2021 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/12/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de DALISSON TAVARES DO AMARAL em 10/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:36

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 14:23

Recebidos os autos
16/11/2021 14:23

Decisão interlocutória - indeferimento
09/11/2021 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/11/2021 16:43

Juntada de Certidão
08/11/2021 20:59

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 02:37

Publicado Decisão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 21:35

Recebidos os autos
07/10/2021 21:35

Decisão interlocutória - indeferimento
01/10/2021 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/10/2021 20:25

Juntada de Certidão
01/10/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
18/09/2021 00:52

Juntada de Certidão
13/09/2021 13:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/09/2021 02:47

Publicado Certidão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 18:50

Juntada de Certidão
02/09/2021 23:19

Juntada de Petição de contestação
14/08/2021 15:18

Juntada de comunicações
12/08/2021 14:50

Expedição de Certidão.
12/08/2021 14:45

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (outros motivos)
12/08/2021 14:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2021 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 02:18

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
11/08/2021 10:47

Expedição de Mandado.
10/08/2021 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2021 15:45

Expedição de Certidão.
22/06/2021 15:42

Expedição de Mandado.
22/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 22/06/2021.
22/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 22/06/2021.
21/06/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
21/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 13:02

Expedição de Certidão.
18/06/2021 13:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2021 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2021 22:56

Recebidos os autos
17/06/2021 22:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2021 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/06/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 15:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/04/2021.
16/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 18:57

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 17:37

Recebidos os autos
14/04/2021 17:37

Decisão interlocutória - indeferimento
14/04/2021 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/04/2021 12:34

Juntada de Certidão
13/04/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 13:52

Publicado Decisão em 26/03/2021.
26/03/2021 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 15:27

Recebidos os autos
24/03/2021 15:27

Recebida a emenda à inicial
23/03/2021 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/03/2021 14:39

Juntada de Certidão
21/03/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
04/03/2021 19:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2021 18:53

Recebidos os autos
04/03/2021 18:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/03/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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