12/05/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 18:26

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:20

Expedição de Ofício.
27/04/2025 07:44

Recebidos os autos
27/04/2025 07:44

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
25/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 14:03

Juntada de Informações prestadas
06/03/2025 19:02

Juntada de Ofício
23/07/2024 11:46

Recebidos os autos
23/07/2024 11:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/07/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
22/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:04

Recebidos os autos
19/07/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
19/07/2024 14:37

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:28

Recebidos os autos
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0710484-92.2022.8.07.0001 RECORRENTE: MIGUEL CEZAR CARVALHO ARRUDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CRIMINAIS.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

ICMS.

SONEGAÇÃO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

DOSIMETRIA.

CULPABILIDADE.

ELEVADO NÚMERO DE INFRAÇÕES.

AFASTAMENTO.

BIS IN IDEM.

CONTINUIDADE DELITIVA.

FRAÇÃO MÁXIMA.

CAUSA DE AUMENTO.

GRAVE DANO À COLETIVIDADE.

MANUTENÇÃO.

PENA DE MULTA.

FIXAÇÃO.

SALÁRIO-MÍNIMO.

REPARAÇÃO MÍNIMA.

EXECUÇÃO FISCAL.

NÃO CABIMENTO.

Na condição de sócio administrador de pessoa jurídica (artigo 135, do Código Tributário Nacional), o acusado omitiu operações tributárias e suprimiu informações às autoridades fazendárias, com o intuito de não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido aos cofres da Fazenda Pública do Distrito Federal, o que configura o crime contra a ordem tributária, tipificado no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990.

A majorante do grave dano à coletividade (artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990) restringe-se a situações de relevante dano.

No Distrito Federal, consideram-se grandes devedores aqueles cujos débitos são iguais ou superiores a R$5.000.000,00 (artigo 2º, da Portaria nº 84, da PGDF), sendo este o valor adotado, por esta Corte, como parâmetro para fins de incidência da causa de aumento.

Reconhecida a ocorrência de crime continuado e considerando que, ao todo, foram cometidas 56 infrações, o aumento da pena deve ser aplicado em sua fração máxima (2/3).

A extinção do índice BTN não elimina o preceito secundário disposto no artigo 1º, da Lei nº 8.137/1990, o qual estabelece as penas cumulativas de reclusão e multa, o que atrai a aplicação da regra geral, contida no artigo 49, § 1º, do Código Penal.

Precedentes deste TJDFT e do STJ.

A cobrança do crédito inscrito em dívida ativa, por meio de ação de execução fiscal, permite ao Distrito Federal a recuperação do valor devido, de modo que a fixação da reparação mínima pretendida pelo Ministério Público, em benefício do ente distrital e no montante atualizado do débito executado, configuraria dupla cobrança do débito.

No recurso especial, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 155, 315 e 619, todos do Código de Processo Penal, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ressaltando que estaria caracterizada a nulidade do decisum objurgado pela ausência de fundamentação; b) artigos 1º, 2º e 3º, todos da Lei Complementar nº 105/2001, 157 do Código de Processo Penal, 2º e 7º, ambos da Lei nº 13.709/2018, asseverando a ocorrência de nulidade da prova decorrente da requisição dos dados cadastrais relativos às contas bancárias da empresa Papagaio Diesel LTDA, porquanto não teria havido autorização judicial específica para tanto; c) artigo 563 do Código de Processo Penal, alegando a nulidade da dosimetria da pena por inobservância do princípio da individualização da pena, ao argumento de que a fundamentação para a majoração da reprimenda seria insuficiente; d) artigos 1º, incisos I e II, 11 e 12, todos da Lei nº 8.137/90 e 386, inciso III, do Código de Processo Penal, reverberando ser devida a absolvição por atipicidade, porquanto inexistiria dolo na conduta do insurgente; e) artigo 1º da Lei nº 8.137/90, defendendo a não configuração de fraude na escrita contábil ou em documento da empresa; f) artigos 59 e 71, ambos do Código Penal, pugnando pela diminuição da pena aplicada para a continuidade delitiva.

Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria debatida, aduz ofensa ao artigo 5º, incisos X, XII, XLVI e LXXIX, da Constituição Federal, repisando os argumentos do especial quanto à nulidade da prova e da dosimetria da pena.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece subir em relação à mencionada contrariedade ao artigo 619 do CPP.

Isso porque o STJ já assentou que “Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se evidencia a alegada ofensa ao art. 619 do CP, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no REsp n. 1.906.059/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 21/3/2022).

No mesmo sentido, destaca-se o AgRg no AREsp n. 2.076.016/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 4/3/2024).

De igual modo, não deve ser admitido o apelo no tocante à indicada negativa de vigência aos artigos 155, 157, 315, 386, inciso III, e 563, todos do Código de Processo Penal, 1º, 2º e 3º, todos da Lei Complementar nº 105/2001, 2º e 7º, ambos da Lei nº 13.709/2018, 1º, incisos I e II, 11 e 12, todos da Lei nº 8.137/90, 59 e 71, ambos do Código Penal.

Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: Conforme se constata do ofício mencionado pela Defesa, o MINISTÉRIO PÚBLICO oficiou ao Banco Central solicitando fosse consultado o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e informados todos os dados cadastrais relativos às contas bancárias da sociedade empresária PAPAGAIO DIESEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.283.785/0001- 45, identificando, em especial, eventuais procuradores cadastrados para movimentar suas contas bancárias, referente ao período de 2009 a 2015 (ID 51487237, página 20).

Nesse sentido, ao contrário do que alega a Defesa, verifica-se que os dados solicitados pela acusação, meramente cadastrais, não são sigilosos, o que dispensa a prévia autorização judicial (ID 55696247 - Pág. 7). (...) o exame da dosimetria da pena revela que o Juízo singular observou as diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A fundamentação adotada na dosimetria é idônea e a repetição de argumentos, referentes a circunstâncias ou fatores comuns a todos os crimes, não representa ofensa ao princípio da individualização da pena (ID 55696247 - Pág. 9).

Destarte, restou suficientemente comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e os crimes a ele imputados.

De mais a mais, a sentença impugnada analisou detidamente a presença de dolo na conduta do réu (ID 55696247 - Pág. 13).

Dessume-se do conjunto probatório que, na condição de sócio administrador da pessoa jurídica PAPAGAIO DIESEL LTDA, o acusado omitiu operações tributárias e suprimiu informações às autoridades fazendárias, com o intuito de não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido aos cofres da Fazenda Pública do Distrito Federal, o que configura o crime contra à ordem tributária, tipificado no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990.

No tocante à incidência da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, a sentença também não merece reparos.

De acordo com a denúncia, o valor histórico do débito referente ao Auto de Infração nº 18.188/2013 é de R$2.622.055,68; ao Auto de Infração nº 1.114/2014, é de R$1.558.530,00; e ao Auto de Infração nº 1.619/2015, é de R$3.036.266,66.

Tais valores atualizados e somados ultrapassam a quantia de R$26.000.000,00.

No âmbito do Distrito Federal, tem-se adotado o critério previsto no artigo 2º, da Portaria nº 84, da Procuradoria-Geral do DF, que considera grandes devedores aqueles cujos débitos sejam iguais ou superiores a R$5.000.000,00 (ID 55696247 - Pág. 16).

In casu, considerando que o número de infrações é bem superior a sete, correta a adoção da fração de aumento de 2/3 (ID 55696247 - Pág. 21).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Melhor sorte não colhe o recurso extraordinário lastreado na alegada transgressão ao artigo 5º, incisos X, XII, XLVI e LXXIX, da Constituição Federal, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque as teses recursais demandariam o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos.

Assim, “Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos” (ARE 1464929 AgR, Relator Min.

CRISTIANO ZANIN, DJe 15/5/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0710484-92.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, MIGUEL CEZAR CARVALHO ARRUDA APELADO: MIGUEL CEZAR CARVALHO ARRUDA, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A)/NPJ Intimo o(a) apelante MIGUEL CEZAR CARVALHO ARRUDA para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 51487733 ), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 27 de setembro de 2023.

Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal
19/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/09/2023 10:40

Recebidos os autos
19/09/2023 10:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/09/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
17/09/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 16:33

Juntada de carta
10/08/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 10:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:27

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 18:36

Juntada de Informações prestadas
01/08/2023 12:53

Juntada de comunicações
31/07/2023 18:55

Expedição de Carta.
31/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 22:29

Recebidos os autos
30/07/2023 22:29

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 20:03

Juntada de carta
04/07/2023 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/07/2023 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 01:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:46

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:45

Expedição de Certidão.
13/06/2023 18:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 17:10, 3ª Vara Criminal de Brasília.
13/06/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:52

Juntada de Ofício
06/06/2023 17:29

Juntada de Ofício
06/06/2023 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:34

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:23

Juntada de carta
18/05/2023 16:30

Juntada de carta
17/05/2023 12:08

Juntada de Informações prestadas
16/05/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 13:29

Juntada de carta
08/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 15:33

Juntada de Informações prestadas
05/05/2023 15:30

Juntada de Informações prestadas
04/05/2023 18:16

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:42

Expedição de Carta.
04/05/2023 15:41

Expedição de Carta.
04/05/2023 15:40

Expedição de Carta.
04/05/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 13:12

Juntada de Ofício
04/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:57

Expedição de Certidão.
04/05/2023 12:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 17:10, 3ª Vara Criminal de Brasília.
26/04/2023 15:47

Recebidos os autos
26/04/2023 15:47

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/04/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
25/04/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 18:56

Recebidos os autos
10/04/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/04/2023 16:15

Juntada de Certidão
09/03/2023 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 16:30

Juntada de Informações prestadas
06/02/2023 18:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/01/2023 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
18/01/2023 17:37

Juntada de Certidão
18/01/2023 17:18

Juntada de Informações prestadas
16/01/2023 16:19

Juntada de Certidão
16/01/2023 15:25

Expedição de Carta.
14/01/2023 10:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/01/2023 10:36

Recebidos os autos
13/01/2023 10:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/01/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
11/01/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 07:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2022 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 01:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 06:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 06:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2022 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 17:32

Juntada de Certidão
29/03/2022 16:50

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/03/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 15:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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