08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:30

Recebidos os autos
12/04/2024 13:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
10/04/2024 11:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/04/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:28

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:44

Recebidos os autos
01/04/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
01/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:14

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/03/2024 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:45

Conhecido o recurso de ANTONIO AIDAR PEREIRA - CPF: *66.***.*17-49 (AGRAVANTE) e MARTA MARIA FERNANDES AIDAR PEREIRA - CPF: *24.***.*20-00 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 16:05

Juntada de Certidão de julgamento
23/02/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 09:54

Recebidos os autos
06/10/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
05/10/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL Número do processo: 0720479-98.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTES: ANTONIO AIDAR PEREIRA e MARTA MARIA FERNANDES AIDAR PEREIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO AIDAR PEREIRA e MARTA MARIA FERNANDES AIDAR PEREIRA contra a decisão monocrática exarada sob o ID 48266036 que declarou a incompetência absoluta para julgar o agravo de instrumento interposto (ID 47102415).

Nas razões do agravo interno os recorrentes sustentam que, de forma diversa do que fundamentado na decisão agravada, a escolha do foro para distribuição da demanda pelos agravantes está vinculada a autorização conferida pela própria legislação vigente.

Pontuam que a competência territorial deve ser aferida com base na regra processual do art. 516, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC, que estabelece que o credor poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, dessa forma, ainda que o Banco do Brasil S.A. possua agências em inúmeras cidades do país, a sua sede é nesta capital, razão pela qual o foro deste Juízo detém competência territorial para o processamento da ação.

Destacam que a legislação consumerista elucidada que ao consumidor é facultada a escolha do foro no qual melhor possa exercer a defesa dos seus direitos, diante de sua condição de vulnerabilidade, conforme os art. 4º, I, e 6º, VIII, ambos da Lei. n. 8.078/90.

Asseveram que a decisão agravada contraria a legislação vigente e entendimento já pacificado em sede de recurso repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar o REsp n. 1.391.198/RS, reconheceu aos beneficiários o direito de ajuizarem o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.

Complementam informando que há necessidade de se observar o teor dos arts. 90 e 98, §2º do Código de Defesa do Consumidor e o art. 21 da Lei de Ação Civil Pública.

Argumentam, ainda, que nos termos do art. 75, §1º do Código Civil, sendo o demandado pessoa jurídica, é competente o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos, cabendo ao demandante eleger o foro competente.

Por fim, requerem o provimento do agravo interno com a consequente reforma da decisão monocrática proferida para a declaração da Justiça Estadual do Distrito Federal e Territórios como competente para processar a julgar a demanda (ID 49023968).

Em sede de contrarrazões ao agravo interno, o agravado requer o não provimento do recurso, em razão da inexistência de justos motivos para reformar a r. decisão monocrática (ID 49772377). É o relatório.

Inicialmente, destaco que na decisão ora agravada (ID 48266036), me manifestei declarando a incompetência absoluta para apreciar o agravo de instrumento interposto, nos seguintes termos: [...] Dessa forma, em que pese a exposição dos agravantes e o andamento processual determinado pelo Juízo de Primeiro Grau, tratando-se de competência absoluta, no caso em apreço, o processo deve ser remetido ao Juízo do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico vinculado à Cédula Rural ora analisada, nos termos do art. 53, inc.

III, alínea b, do CPC.

Pelo exposto e, verificando que nos autos do Agravo de Instrumento nº 0720311-96.2023.8.07.0000, vinculado ao mesmo processo de origem correspondente ao presente recurso, foi proferida decisão monocrática de mérito declarando de ofício a preliminar de incompetência absoluta e determinando a remessa dos autos originários a uma das Varas Cíveis da Comarca de Olímpia-SP; por via de consequência, assim como ocorrido no recurso citado anteriormente, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para apreciar o presente agravo. [...] Em complemento, verifico que em relação ao agravo de instrumento nº 0720311-96.2023.8.07.0000, que envolve as mesmas partes e o mesmo assunto da presente demanda, foi proferida decisão declarando de ofício a preliminar de incompetência absoluta e determinando a remessa do processo de origem, que é o mesmo vinculado ao recurso ora em análise, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Olímpia/SP.

Nos autos do agravo de instrumento acima referido, foi interposto agravo interno com as mesmas razões aqui apresentadas pela agravante.

Nesse sentido, tendo em vista a existência de outro agravo interno com as mesmas partes e mesmo objeto recursal envolvendo a declaração da competência do Juízo do Distrito Federal para julgar a demanda, ainda pendente de análise, necessária a manifestação do agravante acerca do interesse recursal.

Ante o exposto, pela possível perda de objeto em relação ao presente recurso, intime-se a agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da manutenção do interesse recursal relativo ao atual agravo interno.

Transcorrido o prazo ou juntada a manifestação, retornem-se os autos conclusos.

Publique-se.

Brasília, 28 de setembro de 2023.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
29/09/2023 17:15

Recebidos os autos
29/09/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
07/08/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:11

Expedição de Ato Ordinatório.
17/07/2023 12:10

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/07/2023 11:33

Juntada de Petição de agravo interno
29/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:26

Recebidos os autos
27/06/2023 13:26

Declarada incompetência
23/06/2023 16:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
23/06/2023 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
23/06/2023 16:07

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:06

Cancelada a movimentação processual
23/06/2023 16:06

Desentranhado o documento
23/06/2023 15:25

Recebidos os autos
23/06/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 20:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
22/06/2023 20:08

Recebidos os autos
13/06/2023 18:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
13/06/2023 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
13/06/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 19:18

Recebidos os autos
02/06/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 23:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
01/06/2023 23:12

Recebidos os autos
26/05/2023 16:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/05/2023 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/05/2023 16:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/05/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/05/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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