05/03/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 15:31

Transitado em Julgado em 05/03/2024
05/03/2024 05:14

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ROSA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:14

Decorrido prazo de TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:49

Publicado Sentença em 07/02/2024.
07/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735796-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO ROSA REQUERIDO: TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A SENTENÇA - NUPMETAS ANTONIO FRANCISCO ROSA ajuíza a presente ação em desfavor de TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A, na qual alega, em apertada síntese, que é motorista profissional e que por força da Resolução 517 – CONTRAN, submeteu-se, em 28.2.2023, a exame toxicológico nas instalações do réu, o qual teve o resultado positivo para cocaína.

Aduz que jamais usou qualquer droga e que ficou abalado com o resultado, vindo a perder oportunidade de emprego.

Assevera que em 15.5.2023 se submeteu a exame em outro laboratório, cujo resultado foi negativo para a cocaína.

Pede: i) a inversão do ônus da prova; e ii) a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de compensação por dano moral e de R$ 332 a título de ressarcimento do valor gasto com os exames.

Com a inicial, vieram documentos.

Justiça gratuita deferida no ID 170071722.

A parte ré foi citada no ID 172188404 - Pág. 1.

Contestação apresentada no ID 173385384, na qual a requerida alega que: i) o serviço prestado obedeceu a rigoroso controle que afasta a possibilidade de erro; e ii) houve o transcurso de excessivo lapso temporal entre a colheita do material em suas dependências e a colheita procedida em outro laboratório.

Intimada a apresentar réplica, a parte autora ficou silente (ID 176297442). É o relatório.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do CPC, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova.

Todavia, indefiro o pleito por ele se mostrar desnecessário ao deslinde dos fatos e por não atender aos pressupostos previstos na legislação, seja a consumerista (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências, conforme artigo 6.º, inciso VIII do CDC), seja a processualista civil (impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção probatória ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, na forma do artigo 373, § 1.º do CPC).

As alegações da parte autora não se mostraram, desde o início, verossímeis.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

A contenda deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n.º 8.078/1990, pois as partes envolvidas se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor nela pre

vistos.

Sem razão a parte autora.

Da leitura da petição inicial, percebo que a tese da parte autora se fundamenta exclusivamente no fato de que o exame toxicológico a que se submeteu em 15.5.2023 deu resultado negativo para cocaína.

No seu entendimento, tal circunstância, por si só, seria suficiente para demonstrar o alegado erro no diagnóstico do primeiro exame.

Diante de tal constatação, fica fácil concluir pela inviabilidade de acolhimento da pretensão deduzida nestes autos. É que o resultado negativo do exame colhido em 15.5.2023 não inviabiliza ou torna duvidoso o resultado de exame colhido em 28.2.2023, quase três meses antes, mormente se for levado em conta que o resultado positivo foi confirmado em contraprova, fato, aliás, incontroverso nos autos.

Vê-se, assim, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a falha na prestação do serviço por parte da ré.

Não foi produzido absolutamente qualquer início de prova de eventual circunstância que pudesse suscitar dúvidas sobre a higidez do procedimento de cadeia de custódia adotado pela requerida para a colheita do material.

Com efeito, a parte demandante sequer se deu ao trabalho de indicar que falha teria ocorrido no exame prestado pela parte requerida que pudesse ter dado ensejo ao alegado erro de diagnóstico.

Limitou-se a dizer que nunca havia feito uso de droga.

Como se vê, a parte autora se insurge contra o resultado de um exame laboratorial, confirmado em contraprova, mediante simples afirmação de que nele haveria alguma falha, sem sequer indicar qual seria e em que momento do procedimento da cadeia de custódia a eventual falha teria acontecido.

Conforme bem apontou a requerida em sua contestação, o exame a que se submeteu a parte autora quase três meses depois não pode ser considerado como uma contraprova, e sim como um novo exame, cujo resultado não invalida o exame anterior.

Posto isso, IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, com base no artigo 85, §§ 2.º e 6.º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A cobrança fica sobrestada por força do artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e nada mais sendo devido ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento-Geral da Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0 (sentença assinada eletronicamente)
02/02/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Brasília
01/02/2024 19:31

Recebidos os autos
01/02/2024 19:31

Julgado improcedente o pedido
05/01/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
04/01/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/01/2024 17:50

Recebidos os autos
03/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 10:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/10/2023 18:43

Recebidos os autos
27/10/2023 18:43

Outras decisões
25/10/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
25/10/2023 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ROSA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:54

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735796-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO ROSA REQUERIDO: TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023.

MARCOS HUMBERTO ALVES SANTANA Servidor Geral
27/09/2023 15:27

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:35

Juntada de Petição de contestação
17/09/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2023 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 09:44

Expedição de Mandado.
01/09/2023 00:21

Recebidos os autos
01/09/2023 00:21

Outras decisões
01/09/2023 00:21

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO FRANCISCO ROSA - CPF: *34.***.*40-91 (REQUERENTE).
28/08/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/08/2023 02:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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