02/06/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 08:45

Transitado em Julgado em 01/06/2025
31/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:19

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO em 05/05/2025 23:59.
09/04/2025 14:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/04/2025 02:35

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 19:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:02

Recebidos os autos
01/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/04/2025 14:30

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 07:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 02:41

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
28/01/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 07:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:44

Processo Desarquivado
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
12/11/2024 16:14

Arquivado Provisoramente
12/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:41

Expedição de Ofício.
11/11/2024 19:41

Expedição de Ofício.
07/11/2024 17:40

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719210-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Mantenho a Decisão de ID 21108145 por seus próprios fundamentos.

Sobrevindo decisão concedendo o feito suspensivo no agravo ora comunicado, faça-se nova conclusão.

Do contrário, cumpra-se.

Int.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 17:03:58.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito M
27/09/2024 18:28

Recebidos os autos
27/09/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:28

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
27/09/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0719210-04.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Ciente da documentação apresentada pelo exequente, a qual regulariza representatividade nestes autos.

Afasto as alegações apresentadas pelo Distrito Federal nos seguintes termos: O pagamento anterior ocorreu por meio de RPV e portanto, correta a data adotada pela Contadoria para a sua atualização.

Ademais, quanto aos índices usados pela Contadoria Judicial, a premissa invocada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo realizada pela Contadoria está de acordo com a EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada), de modo que firmo o meu convencimento de que o pedido contém mera pretensão de reexame do julgado, motivo pelo qual rejeito.

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

Assim, eventual irresignação deve ser manejada por recurso próprio. À míngua de impugnação pelas partes, homologo o valor apresentado PELA CONTADORIA, ID 206360915, consistente em R$ 13.210,81.

Defiro o destaque de 20% do crédito principal para o pagamento dos honorários contratuais conforme o contrato de serviços advocatícios juntados aos autos, ID 207348985.

Defiro o reembolso das custas processuais ao exequente, as quais já se encontram incluídas no valor ora homologado.

Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados: 1) 1 (uma) RPV em nome de JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO - CPF: *73.***.*84-49, devidamente representado por MESQUITA POVOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB XX, CNPJ nº 36.***.***/0001-13, no montante de R$ 12.250,02, relativo ao saldo remanescente ao crédito principal.

Desse crédito haverá o destaque de 20% para o pagamento dos honorários contratuais previstos no contrato de ID 207348985. 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de MESQUITA POVOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 36.***.***/0001-13, no montante de R$ 960,78, referente aos honorários de sucumbência.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019) Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento do RPV, retornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 20:08:10.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
13/09/2024 22:05

Recebidos os autos
13/09/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 22:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/09/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/09/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0719210-04.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Previamente à homologação dos cálculos quanto ao saldo remanescente, fixo o prazo de cinco dias para que parte exequente esclareça o pedido quanto ao destaque dos honorários contratuais, uma vez que pede a expedição em nome de sociedade diversa do subscritor do contrato juntado aos autos.

Int.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 16:55:46.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
04/09/2024 18:02

Recebidos os autos
04/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/08/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
02/08/2024 22:36

Recebidos os autos
02/08/2024 22:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/07/2024 04:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 04:30

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:23

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:59

Recebidos os autos
22/05/2024 18:59

Deferido o pedido de JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO - CPF: *73.***.*84-49 (EXEQUENTE).
21/05/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/05/2024 16:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 20/05/2024.
21/05/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:31

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 02/05/2024.
30/04/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0719210-04.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as parte sobre o trânsito em julgado do AI n. 0718553-82.2023.8.07.0000, prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 15:25:12.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
27/04/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:51

Recebidos os autos
26/04/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 19:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/04/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/04/2024 14:14

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:47

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:47

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2024 09:31

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:31

Juntada de Alvará de levantamento
20/04/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 22/03/2024.
24/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
23/03/2024 04:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
19/12/2023 13:16

Arquivado Provisoramente
19/12/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:50

Expedição de Ofício.
18/12/2023 18:49

Expedição de Ofício.
11/12/2023 13:40

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:51

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:15

Recebidos os autos
27/11/2023 17:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/11/2023 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/11/2023 15:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO - CPF: *73.***.*84-49 (EXEQUENTE) em 25/11/2023.
25/11/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:39

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:48

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719210-04.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a decisão 152932500 condicionou à preclusão a remessa dos autos à d.

Contadoria Judicial.

Com a interposição do agravo de instrumento 0718553-82.2023.8.07.0000 pelo Distrito Federal, a referida decisão ainda não está preclusa.

No entanto, considerando que o recurso interposto discute apenas os índices de atualização e em atenção ao Tema 28 do Supremo Tribunal Federal, determino o prosseguimento do feito em relação à parcela incontroversa.

Além disso, homologo a renúncia da parte exequente aos valores excedentes a 10 (dez) salários mínimos.

Deixo registrado que não será possível a execução de valores que superem esse limite.

Assim sendo, expeçam-se os seguintes requisitórios em face do DISTRITO FEDERAL, com valores atualizados até 31 de dezembro de 2022: a) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de JOÃO EVANGELISTA DE CARVALHO, CPF n. *73.***.*84-49, representado por MESQUITA PÓVOA ADVOCACIA, CNPJ n. 36.***.***/0001-13, no montante de R$ 10.074,75 (dez mil e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente à parcela incontroversa e às custas processuais.

Do valor principal haverá o decote da quantia de R$ 1.978,91 (um mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), referente aos honorários contratuais.

Essa quantia deverá ser paga à Sociedade de Advogados acima indicada; b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de MESQUITA PÓVOA ADVOCACIA, CNPJ n. 36.***.***/0001-13, no montante de R$ 989,45 (novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referente aos honorários de sucumbência da presente fase processual.

Destaco que a atualização dos cálculos pela d.

Contadoria deverá observar os parâmetros de correção utilizados pela Fazenda Pública (ID 151574540).

Além disso, diante da renúncia da parte exequente, deverá ser observado o teto de 10 (dez) salários mínimos.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 08:09:09.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
27/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:16

Recebidos os autos
27/09/2023 12:16

Outras decisões
26/09/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/09/2023 13:27

Juntada de Certidão
23/09/2023 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:39

Publicado Certidão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:54

Juntada de Certidão
21/08/2023 22:01

Recebidos os autos
21/08/2023 22:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/06/2023 16:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2023 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/05/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO em 20/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
20/03/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:14

Recebidos os autos
20/03/2023 16:14

Deferido o pedido de JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO - CPF: *73.***.*84-49 (EXEQUENTE).
19/03/2023 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/03/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:32

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 18:38

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:18

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2023 01:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:30

Recebidos os autos
09/01/2023 16:30

Decisão interlocutória - recebido
22/12/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/12/2022 12:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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