24/04/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:34

Recebidos os autos
03/04/2024 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
01/04/2024 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2024 11:07

Transitado em Julgado em 20/03/2024
11/03/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704084-04.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ADRINEZIO DE FRANCA REQUERIDO: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por JOSÉ ADRINEZIO DE FRANÇA em desfavor de INOVA MULTIMARCAS INTERMEDIAÇÃO DE VEICULOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Sustenta a parte autora na inicial (ID. 152821291) que, em 14/12/2022, procurou a empresa requerida a fim de comprar um veículo financiado, contudo, ao se consultar crédito junto ao banco para a aprovação do financiamento, o requerido informou que teria sido aprovado somente o valor de 16 mil reais, sendo insuficiente para financiar o veículo.

Relata que lhe foi cobrado o valor de 2 mil reais como serviço auxiliar à aprovação do crédito, sendo informado que, para tanto, o autor teria que aguardar o prazo de 90 dias, e, após esse prazo, caso o financiamento não fosse aprovado, o valor de 2 mil reais lhe seria devolvido.

Assevera o autor que até a data da distribuição da inicial, não tinha conseguido adquirir o veículo junto à requerida, tampouco teve o valor de 2 mil reais restituído.

Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido.

Ao final, requer: (i) gratuidade de justiça; (ii) a rescisão do contrato com a condenação do requerido à devolução do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária; (iii) a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais; (iv) a condenação do requerido em custas e verbas sucumbenciais.

O requerente juntou procuração (ID. 152821294, e documentos.

Após emenda, ao ID. 156583283 foi recebida a inicial e deferida a gratuidade de justiça ao autor.

O requerido foi citado por edital (ID. 165098975), tendo a Curadoria Especial apresentado contestação por negativa geral.

A parte autora se manifestou em réplica ao ID. 176113683, reiterando os pedidos iniciais.

As partes não requereram produção de novas provas.

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 – Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 – Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito. 4 – Mérito: Diante da contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial, constato que compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

O autor, visando desincumbir-se do ônus previsto no artigo 373, I, do CPC, trouxe aos autos o contrato firmado com o requerido (ID. 152823696), de 17/12/2022, e o comprovante de pagamento em favor do requerido o qual foi juntado ao ID. 152823697.

Assim, a parte autora desincumbiu-se do ônus da prova dos fatos que alega, nos termos do artigo 373, I, do CPC. À parte requerida, por sua vez, compete demonstrar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito autoral.

A ré pode alegar e provar em contestação a existência de pagamento, ou qualquer outra forma de adimplemento indireto (compensação, confusão, remissão, dação em pagamento, etc.).

No caso, não logrou êxito em provar fato que afaste o direito da parte autora.

Dessa forma, ante o inadimplemento da parte ré, há resolução de pleno direito, na forma do artigo 475 do Código Civil, com restituição das partes ao status quo ante, impondo a restituição do valor de R$ 2.000,00 pago pelo autor.

Quanto ao dano moral, destaco que é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal.

O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.

Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado.

Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral.

No caso, em que pese o desconforto sofrido pelo autor, o incumprimento do contrato que as partes alinhavaram não teve o condão de provocar ofensas em seus direitos da personalidade, que são os objetos de proteção da indenização de cunho extrapatrimonial.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a situação descrita é de mero inadimplemento do resultado do contrato.

Em consequência, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, a título de restituição de valores pagos, o qual deverá ser atualizado pelo INPC a contar do efetivo desembolso (17/12/2022 – ID. 152823697) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e dos honorários em favor do patrono da parte adversa, ficando a parte ré condenada em 50% das custas e dos honorários fixados.

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, tudo nos termos dos artigos 85 § 2º e 86, ambos do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 5% sobre o valor da causa em favor do patrono do autor, e 5% sobre o valor da causa em favor do patrono do requerido.

Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerente, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/01/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:05

Recebidos os autos
22/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/11/2023 07:43

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 11:11

Recebidos os autos
24/11/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:11

Outras decisões
21/11/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/11/2023 09:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:28

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:22

Juntada de Petição de réplica
29/09/2023 02:55

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704084-04.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ADRINEZIO DE FRANCA REQUERIDO: INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se a(s) parte(s) AUTORA(S) e REQUERIDA(S) a especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Samambaia/DF, 27 de setembro de 2023, 15:17:55.

DAVI LEANDRO ALVES DE SOUSA Servidor Geral
27/09/2023 15:18

Expedição de Certidão.
23/09/2023 01:22

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:25

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:30

Decorrido prazo de INOVA MULTIMARCAR INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA em 04/09/2023 23:59.
14/07/2023 00:48

Publicado Edital em 14/07/2023.
14/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:37

Expedição de Edital.
05/07/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 16:24

Recebidos os autos
03/07/2023 16:24

Deferido o pedido de JOSE ADRINEZIO DE FRANCA - CPF: *04.***.*16-19 (REQUERENTE).
03/07/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/06/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 15:50

Juntada de Certidão
07/06/2023 23:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/05/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 14:58

Expedição de Mandado.
05/05/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:56

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
29/04/2023 20:07

Recebidos os autos
29/04/2023 20:07

Recebida a emenda à inicial
17/04/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/04/2023 16:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
30/03/2023 12:03

Recebidos os autos
30/03/2023 12:03

Determinada a emenda à inicial
20/03/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/03/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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