03/07/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 14:19

Juntada de Certidão
30/06/2024 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 14:42

Recebidos os autos
28/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:42

Decretada a indisponibilidade de bens
27/06/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
27/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:37

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:27

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:25

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:59

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:27

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:07

Expedição de Alvará.
18/06/2024 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 05:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:21

Recebidos os autos
17/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:21

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/06/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
13/06/2024 17:14

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:06

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:50

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:06

Expedição de Mandado.
06/05/2024 12:13

Recebidos os autos
06/05/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:13

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/05/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
03/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:18

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
26/04/2024 08:34

Expedição de Alvará.
25/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
12/12/2023 19:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/12/2023 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
10/12/2023 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 03:10

Publicado Ata em 05/12/2023.
05/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:57

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 11:30, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
01/12/2023 15:56

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/12/2023 14:59

Expedição de Ata.
28/11/2023 17:42

Cancelada a movimentação processual
28/11/2023 17:42

Desentranhado o documento
28/11/2023 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 11:02

Recebidos os autos
27/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
24/11/2023 12:31

Expedição de Certidão.
23/11/2023 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2023 06:26

Recebidos os autos
15/11/2023 06:26

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 06:26

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
13/11/2023 18:48

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:01

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:02

Juntada de Certidão
29/10/2023 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:36

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 11:30, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
04/10/2023 11:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0702298-43.2023.8.07.0002 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: WALESSON VAZ PEREIRA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o representante do Ministério Público formulou proposta de Acordo de Não Persecução Penal, na forma do art. 28-A do CPP.

Nos termos do art. 28-A do CPP, não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Fazendo apenas um juízo de admissibilidade, verifico que os fatos imputados ao (à) beneficiário(a) do acordo configuram, em tese, crime, no qual não houve o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como a pena mínima prevista no preceito secundário da norma penal incriminadoras se apresenta menor ou igual a 4 (quatro) anos.

Sendo assim, recebo o presente acordo de não-persecução, por entender que se encontram presentes os seus requisitos objetivos, bem como não por verificar a presença de nenhuma das vedações constantes do § 2º do art. 28-A do CPP.

Dessa forma, defiro os pedidos do Ministério Público.

Designe-se data para a realização da audiência específica de homologação do Acordo de Não Persecução (ANPP), oportunidade na qual este Juízo irá analisar a necessidade e suficiência da medida, a fim de verificar se mostra proporcional à reprovabilidade da conduta e a prevenção penal, bem como será aferida a voluntariedade da confissão e a legalidade do acordo.

A Portaria Conjunta 74 do TJDFT, por sua vez, regulamentou o procedimento para realização de audiências para celebração de ANPP, por meio de videoconferência no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição.

Intimem-se conforme requerido pelo Ministério Público.

Os investigados devem ser informados da necessidade de estarem acompanhados por advogado.

Caso não constituam ou não tenham condições para tanto, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública para figurar na defesa.

Cientifique-se. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito
26/09/2023 08:35

Recebidos os autos
26/09/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 08:34

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/09/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
22/09/2023 17:50

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:27

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 15:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:55

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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