17/06/2025 20:47

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 20:47

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:09

Recebidos os autos
17/06/2025 18:09

Outras decisões
12/06/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
12/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 19:41

Recebidos os autos
09/06/2025 19:41

Outras decisões
26/05/2025 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 23/05/2025 23:59.
25/04/2025 22:26

Recebidos os autos
25/04/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 22:26

Outras decisões
21/03/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
19/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722684-28.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: HUSSAM NAEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o autor a recolher as custas referentes ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, sob pena de arquivamento do pedido, em 15 dias.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
25/02/2025 18:54

Recebidos os autos
25/02/2025 18:54

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
29/01/2025 14:28

Processo Desarquivado
16/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 13:43

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 03:37

Decorrido prazo de HUSSAM NAEF em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 20/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0722684-28.2022.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: HUSSAM NAEF SENTENÇA BANCO RCI BRASIL SA requereu a busca e apreensão do veículo “marca/modelo RENAULT/KWID ZEN 1.0 FLEX, Gasolina, placa RES1B38, chassi 93YRBB003NJ070428 ano/modelo 2021/2021, cor BRANCA”, objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, celebrado com HUSSAM NAEF, parte requerida nestes autos.

Em 131/08/2023 (ID 1171486663), houve a apreensão do veículo e o requerido foi citado, tendo transcorrido o prazo para contestação sem manifestação.

Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas.

Trata-se de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.

O conjunto probatório existente comprova a inadimplência e ausência de quitação de todas as prestações vencidas.

O réu foi citado e não ofereceu contestação no prazo legal.

Decreto, pois, sua revelia. É ônus da parte requerida demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, II, do CPC).

Essa prova, contudo, não veio aos autos.

Ademais, não há qualquer óbice à validade do contrato ou à existência dos débitos apontados.

De acordo com o artigo 104 do Código Civil, para que o negócio jurídico seja válido, basta que os agentes sejam capazes, o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável e que o contrato obedeça a forma prevista ou ao menos não proibida pela lei.

Ora, não havendo qualquer indício de irregularidade no contrato apresentado pela requerente, entendo que o negócio descrito na inicial e firmado entre a parte autora e a parte ré é válido e exigível, podendo o juízo determinar o seu cumprimento.

No caso dos autos, encontra-se demonstrada a existência de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, celebrado entre as partes.

A notificação acostada indica que o réu foi regularmente constituído em mora, sem que tenha buscado adimplir sua obrigação, razão pela qual se deferiu a liminar pleiteada na inicial, resultando na apreensão do veículo em questão.

Mesmo diante da apreensão do bem, o réu não providenciou o pagamento da dívida.

A proposta de acordo, formulada após a busca e apreensão do veículo, não foi aceita pela parte requerente.

Assim, está caracterizada a mora, impondo-se a procedência do pedido, com a consolidação da posse e domínio em mãos do autor.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a liminar deferida, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo alienado em mãos do autor, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Faculta-se ao autor a venda extrajudicial do bem apreendido, nos termos do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69.

Não sendo suficiente o valor obtido para saldar a dívida, deverá valer-se dos meios cabíveis para tanto.

Caso o valor apurado com a venda do bem seja superior ao débito, deverá repassar o excedente ao requerido.

Arcará a requerida com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Na forma do art. 517 do NCPC, esclareço ao credor que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento do julgado, o qual deverá ser apresentado mediante o pagamento das custas desta fase e planilha atualizada do débito por meio do PJE - Portaria Conjunta nº 85 de 29 de setembro de 2016.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/09/2023 20:58

Recebidos os autos
26/09/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 20:58

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/09/2023 17:58

Juntada de Certidão
23/09/2023 03:46

Decorrido prazo de HUSSAM NAEF em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 23:42

Recebidos os autos
21/09/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 23:42

Deferido o pedido de BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (AUTOR).
11/09/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/09/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 17:25

Recebidos os autos
14/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/07/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 28/07/2023 23:59.
06/07/2023 18:19

Recebidos os autos
06/07/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:19

Indeferido o pedido de BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (AUTOR)
30/06/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/06/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:36

Recebidos os autos
21/06/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/06/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 23:06

Recebidos os autos
13/06/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 23:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/06/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 08:13

Recebidos os autos
11/05/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/05/2023 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 21:43

Recebidos os autos
12/04/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/04/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 04/04/2023 23:59.
13/03/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:43

Juntada de Certidão
04/03/2023 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 10:01

Juntada de Certidão
02/12/2022 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 16:18

Recebidos os autos
19/10/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
03/10/2022 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 16:22

Recebidos os autos
08/09/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/09/2022 00:37

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 05/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:52

Juntada de Certidão
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 25/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 18:49

Recebidos os autos
16/08/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 18:49

Concedida a Medida Liminar
12/08/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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