TJDFT - 0709707-90.2021.8.07.0018

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

MARIANA REGO DE MORAES

CPF *27.***.*16-90

Advogados

HERBERT HERIK DOS SANTOS

OAB: 25650/DF

CPF *59.***.*72-87

ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA

OAB: 72032/DF

CPF *89.***.*78-87

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA

CNPJ: 00.720.144/0001-12

Advogados

KAROLINE SILVA MELO DE LIMA

OAB: 53424/DF

CPF *21.***.*09-67

EMILIANA KELLY CAVALCANTE ROLIM

OAB: 52424/DF

CPF *13.***.*14-32

DANIEL CAVALCANTE SILVA

OAB: 10821/PB

CPF *24.***.*17-96

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 14:55

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e MARIANA REGO DE MORAES - CPF: *27.***.*16-90 (EXEQUENTE) em 30/11/2023.

  • 01/12/2023 03:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

  • 04/11/2023 04:37

    Decorrido prazo de MARIANA REGO DE MORAES em 03/11/2023 23:59.

  • 09/10/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 15:19

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 09/10/2023 02:33

    Publicado Decisão em 09/10/2023.

  • 06/10/2023 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 05/10/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/10/2023 22:16

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 18:41

    Outras decisões

  • 04/10/2023 18:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

  • 04/10/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 02:58

    Publicado Certidão em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

    Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

    Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0709707-90.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MARIANA REGO DE MORAES Requerido: UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que em consulta ao sistema BANKJUS, verifiquei que consta depósito judicial vinculado ao presente feito, no valor de R$ 395,44.

    Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

    Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

    Após, expeça-se alvará eletrônico.

    BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 11:37:35.

    HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral

  • 29/09/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 03:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 08:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 04/09/2023.

  • 05/09/2023 04:06

    Processo Desarquivado

  • 05/09/2023 01:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.

  • 13/07/2023 00:51

    Arquivado Provisoramente

  • 22/06/2023 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 12:32

    Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 17/04/2023 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 00:41

    Publicado Certidão em 04/04/2023.

  • 03/04/2023 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 30/03/2023 19:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 30/03/2023 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 15:09

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 15:09

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 24/03/2023 01:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 13:31

    Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 27/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 13:31

    Decorrido prazo de MARIANA REGO DE MORAES em 27/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 03:09

    Decorrido prazo de MARIANA REGO DE MORAES em 08/02/2023 23:59.

  • 01/02/2023 02:33

    Publicado Decisão em 01/02/2023.

  • 01/02/2023 02:33

    Publicado Decisão em 01/02/2023.

  • 31/01/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 31/01/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 27/01/2023 20:42

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 27/01/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 17:07

    Outras decisões

  • 26/01/2023 19:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 06/01/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 06/01/2023 09:47

    Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 01/12/2022 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2022 09:23

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 24/11/2022 09:22

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 02:32

    Publicado Decisão em 18/11/2022.

  • 21/11/2022 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

  • 14/11/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 16:25

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 14/11/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 14/11/2022 13:56

    Decisão interlocutória - recebido

  • 11/11/2022 18:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 11/11/2022 18:25

    Transitado em Julgado em 09/11/2022

  • 09/11/2022 01:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2022 23:59:59.

  • 14/10/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 14/10/2022 00:11

    Publicado Decisão em 14/10/2022.

  • 14/10/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

  • 11/10/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 18:50

    Decisão interlocutória - recebido

  • 08/10/2022 15:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 07/10/2022 22:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 22:47

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 00:21

    Decorrido prazo de MARIANA REGO DE MORAES em 06/10/2022 23:59:59.

  • 07/10/2022 00:20

    Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 06/10/2022 23:59:59.

  • 24/09/2022 15:14

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 00:26

    Publicado Sentença em 15/09/2022.

  • 14/09/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 14/09/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 12/09/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/09/2022 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 13:49

    Julgado procedente o pedido

  • 06/09/2022 18:53

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 06/09/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.

  • 25/08/2022 00:30

    Decorrido prazo de MARIANA REGO DE MORAES em 24/08/2022 23:59:59.

  • 25/08/2022 00:29

    Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 24/08/2022 23:59:59.

  • 18/08/2022 02:26

    Publicado Decisão em 17/08/2022.

  • 18/08/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 18/08/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 15/08/2022 21:42

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 12/08/2022 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 14:41

    Decisão interlocutória - recebido

  • 12/08/2022 10:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 12/08/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 19:18

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 20/06/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 16:28

    Decisão interlocutória - recebido

  • 17/06/2022 08:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 15/06/2022 22:54

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2022 00:35

    Publicado Decisão em 11/04/2022.

  • 12/04/2022 00:35

    Publicado Decisão em 11/04/2022.

  • 08/04/2022 10:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 08/04/2022 10:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 06/04/2022 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 14:41

    Decisão interlocutória - recebido

  • 05/04/2022 09:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 05/04/2022 01:02

    Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 04/04/2022 23:59:59.

  • 04/04/2022 18:22

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2022 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2022 08:55

    Publicado Decisão em 28/03/2022.

  • 30/03/2022 08:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 23/03/2022 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 17:38

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/03/2022 10:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 18/03/2022 00:28

    Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 17/03/2022 23:59:59.

  • 17/03/2022 19:22

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2022 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2022 01:22

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2022 01:06

    Publicado Certidão em 10/03/2022.

  • 10/03/2022 01:06

    Publicado Certidão em 10/03/2022.

  • 09/03/2022 13:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 09/03/2022 13:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

  • 08/03/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 23:55

    Juntada de Petição de réplica

  • 11/02/2022 12:21

    Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 10/02/2022 23:59:59.

  • 09/02/2022 15:01

    Publicado Decisão em 09/02/2022.

  • 08/02/2022 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

  • 04/02/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 16:05

    Decisão interlocutória - recebido

  • 03/02/2022 23:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/02/2022 16:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 28/01/2022 20:14

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2022 07:20

    Publicado Certidão em 21/01/2022.

  • 13/01/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

  • 11/01/2022 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/01/2022 17:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/12/2021 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2021 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2021 02:22

    Publicado Decisão em 15/12/2021.

  • 14/12/2021 20:29

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

  • 13/12/2021 18:40

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2021 13:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2021 19:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 16:45

    Decisão interlocutória - recebido

  • 10/12/2021 11:24

    Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

  • 10/12/2021 07:48

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 07:41

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 07:01

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 07:01

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 10/12/2021 05:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

  • 10/12/2021 02:40

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/12/2021 23:53

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 23:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 23:47

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 23:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 23:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 09/12/2021 23:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 09/12/2021 23:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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