05/04/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:07

Expedição de Ofício.
03/04/2024 15:07

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

COMPATIBILIDADE. 1.

O atual Código de Processo Civil trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça através dos artigos 98 a 102, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2.

A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilidida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3.

Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4.

Ausente qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 5.

Recurso conhecido e provido.
28/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:52

Conhecido o recurso de ROBERT ALVES DA SILVA - CPF: *87.***.*88-15 (AGRAVANTE) e provido
26/02/2024 16:52

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/01/2024 10:08

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 15:28

Recebidos os autos
06/11/2023 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
06/11/2023 12:58

Juntada de Certidão
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/11/2023 23:59.
28/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ROBERT ALVES DA SILVA da decisão que, nos autos da ação ordinária (processo n.º 0737895-76.2023.8.07.0001) ajuizada em desfavor do BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., indeferiu seu pedido de concessão da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais (ID 51593852), o agravante/autor alega, em síntese, estar em situação de superendividamento, não tendo condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, para que seja reformada a decisão agravada.

Sem preparo. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator, excepcionalmente, preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do mesmo Codex, relativos à demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, quando, à luz do artigo 300 da Lei Processual Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

No exame perfunctório que ora se impõe, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar perquirida.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5°, XXXV e LXXIV, garante a todos o acesso à Justiça, inclusive de forma gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso, embora o exame efetivo dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente careça da incursão no mérito recursal, após o estabelecimento do necessário contraditório, entendo que a produção imediata dos efeitos da decisão agravada, com o eventual cancelamento da distribuição, tem o condão de colocar em risco a sua utilidade e o próprio direito de acesso à Justiça.

Dessa forma e em observância ao princípio do da economia processual, de modo a se evitar a prática de atos processuais desnecessários, a concessão de efeito suspensivo ao recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão agravada até o final julgamento de mérito do presente agravo de instrumento.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
26/09/2023 14:08

Expedição de Ofício.
26/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:18

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/09/2023 17:45

Recebidos os autos
21/09/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/09/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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