25/10/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 16:25

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:11

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de LANCASTER MONTEIRO DINIZ em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA.

ANULATÓRIA DE DÉBITOS.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.

MÉDICO.

MUDANÇA DE DOMICÍLIO.

RESIDÊNCIA EM OUTRA UNIDADE FEDERADA.

ELEMENTOS INSUFICIENTES.

DECISÃO MANTIDA. 1 – Prescrição.

A alegação de prescrição intercorrente foi apreciada e rejeitada em decisão contra a qual não houve recurso.

A matéria não pode ser reapreciada em razão da preclusão consumativa. 2 – Tutela de urgência.

De acordo com o art. 300 do CPC, as tutelas de urgência pressupõem a caracterização da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3 – Probabilidade do direito.

Ausência.

Exercício de atividade.

O art. 70 do Decreto Distrital nº 25.508/05, combinado com o art. 1º, II, da Portaria nº 215/2006, da Secretaria de Estado de Fazenda, contempla a possibilidade de cancelamento do lançamento do ISS – autônomo mediante comprovação do não exercício da atividade, em caso de mudança de domicílio, ou seja, caso o devedor deixe de residir no Distrito Federal.

Ausente a prova efetiva do não exercício da atividade, deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.

Probabilidade do direito não demonstrada. 4 – Recurso conhecido e desprovido.
26/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:47

Conhecido o recurso de LANCASTER MONTEIRO DINIZ - CPF: *24.***.*10-25 (AGRAVANTE) e não-provido
22/09/2023 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 13:39

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 16:54

Recebidos os autos
04/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
28/07/2023 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2023 00:06

Decorrido prazo de LANCASTER MONTEIRO DINIZ em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:06

Decorrido prazo de LANCASTER MONTEIRO DINIZ em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:21

Expedição de Ofício.
15/06/2023 20:08

Indefiro
13/06/2023 17:15

Recebidos os autos
13/06/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
13/06/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720052-98.2023.8.07.0001

Efigenia do Carmo

Luan Pinto Caetano

Advogado: Rodrigo de Assis Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0711018-48.2023.8.07.0018

Antonio Diogo Silverio de Melo

Amilcar Modesto Ribeiro

Advogado: Brasil Jose Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0717138-55.2023.8.07.0003

Co-Operacao Coworking LTDA

Salomao Richardson Teixeira Ximenes

Advogado: Paloma Feitosa Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0705350-53.2023.8.07.0000

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Elizabete Nonato da Silva

Advogado: Getulio Humberto Barbosa de SA

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0706901-17.2023.8.07.0017

Antonio Ribeiro Gomes

Adriana de Assuncao

Advogado: Antonio Ribeiro Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 18:54

Exibir Processo