24/10/2023 13:44

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:21

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ELIZABETE NONATO DA SILVA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2023.
27/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA.

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO.

MITIGAÇÃO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E À DIGNIDADE DO DEVEDOR.

MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, como regra, a impenhorabilidade das verbas salariais.

Como exceção, ressalva as hipóteses de pensão alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, reconheceu a possibilidade de penhora das verbas salariais fora das exceções legais.

Porém, tal mitigação associa-se à preservação de mínimo existencial do devedor e seus dependentes. 3.

Na hipótese, o acervo probatório indica que a penhora de 10% sobre o valor líquido dos proventos da agravada é condizente com a garantia do mínimo existencial. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
18/09/2023 15:42

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/09/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2023 15:44

Recebidos os autos
04/08/2023 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/08/2023 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 19:12

Juntada de mandado
29/06/2023 08:27

Recebidos os autos
29/06/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
26/06/2023 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
25/06/2023 08:12

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 06/06/2023 23:59.
19/05/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 15:06

Juntada de mandado
16/05/2023 00:10

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
10/05/2023 14:42

Recebidos os autos
10/05/2023 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 12:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/05/2023 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/03/2023 18:14

Juntada de Petição de petição inicial
01/03/2023 00:05

Publicado Despacho em 01/03/2023.
28/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
17/02/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:46

Recebidos os autos
16/02/2023 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/02/2023 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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