12/12/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 13:28

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:28

Transitado em Julgado em 06/12/2023
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de YURI COELHO DIAS em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de FILIPE ROCHA LIMA em 06/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:36

Publicado Ementa em 21/11/2023.
20/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:12

Denegado o Habeas Corpus a FILIPE ROCHA LIMA - CPF: *65.***.*88-08 (PACIENTE)
16/11/2023 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 02:18

Decorrido prazo de FILIPE ROCHA LIMA em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:16

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2023 17:36

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:13

Recebidos os autos
16/10/2023 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
13/10/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de FILIPE ROCHA LIMA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de YURI COELHO DIAS em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:25

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:15

Recebidos os autos
04/10/2023 16:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0741589-56.2023.8.07.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FILIPE ROCHA LIMA IMPETRANTE: YURI COELHO DIAS AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado YURI COELHO DIAS em favor de FILIPE ROCHA LIMA, preso preventivamente e denunciado por incurso no art. 157, § 2°, incisos II, V e VII, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas, pelo emprego de arma branca e de arma de fogo, bem como pela restrição da liberdade das vítimas).

Alega o impetrante, em síntese, que o decreto prisional carece de fundamentação quanto aos indícios de autoria, tratando, unicamente, dos aspectos da garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da gravidade do crime.

Afirma que o paciente possui residência fixa e tinha emprego, de modo que “não haveria risco de fuga caso o paciente fosse posto em liberdade e, doravante, obtivesse a cautelar de monitoração eletrônica”.

Em liminar, requer a substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de monitoração eletrônica, cumulada ou não com outras medidas cautelares previstas pelo art. 319 do Código de Processo Penal.

No mérito, requer a confirmação da liminar e a concessão da ordem de habeas corpus. É o relatório.

Decido.

FILIPE ROCHA LIMA, ora paciente, foi denunciado por incurso no art. 157, § 2°, incisos II, V e VII, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal.

De acordo com a denúncia, o paciente, em 21/6/2023, teria adentrado na residência situada no Trecho 1, Quadra 24, Conjunto 4, Lote 2, Park Way/DF, juntamente com outros dois indivíduos ainda não identificados, e subtraído, para o trio, mediante violência e grave ameaça exercida por meio de arma branca e arma de fogo, bem como com restrição da liberdade das vítimas, bens de propriedade de LÚCIA IRENE MINIKOWSKY, idosa, e de LUSIANA FERREIRA MARTINS.

Consta que o paciente, junto com dois comparsas, encapuzados e com luvas, fazendo uso de armas de fogo, entraram no lote por um buraco feito na cerca e renderam LÚCIA IRENE, LUSIANA e duas crianças, netos de LÚCIA, que estavam no local, e anunciaram o assalto.

Uma das crianças correu para o quintal e LUSIANA conseguiu se esconder e depois foi procurar ajuda na vizinhança.

Durante a ação, os autores estavam em busca de um cofre, ocasião em que um dos autores pegou duas facas da casa e ameaçou LÚCIA e disse para ela ficar no banheiro com uma das crianças, sendo privada a liberdade de locomoção de tais vítimas.

Após os autores subtraírem objetos, evadiram-se do local pelos fundos da residência, após o que LÚCIA, e depois seu neto, saíram do banheiro.

Com as investigações foi possível identificar o paciente como um dos autores do delito.

A prisão preventiva do paciente foi decretada em 8/8/2023, pela MM.

Juíza da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante, nos seguintes termos: (...) A medida em apreço afigura-se excepcional, só podendo ser aplicada quando presente a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como forma de garantir a ordem pública e econômica, bem como pela conveniência da instrução criminal, e para assegurar a aplicação da lei penal.

A referida prisão processual, exige, ainda, de que a imputação seja referente a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Na hipótese dos autos, diante das informações colhidas, há demonstração da ocorrência do delito, em tese, de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal).

Compulsando os autos, verifica-se que, além da gravidade em concreto da conduta praticada, o representado apresenta diversas ocorrências policiais por crimes da mesma natureza, o que dá amparo a que se decrete a medida extrema para a garantia da ordem pública.

Nesse sentido, importante mencionar recente decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: (...) Desse modo, repiso, o envolvimento do representado em outros delitos dá amparo a que se decrete a medida extrema para a garantia da ordem pública.

Por fim, constata-se que o representado se encontra em local incerto e não sabido, uma vez que, após o evento criminoso, evadiu-se do distrito da culpa.

Dessa forma, faz-se necessária, ainda, a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

Confira-se o seguinte julgado deste E.

TJDFT sobre o tema: (...) Neste diapasão, mostram-se presentes os pressupostos - indícios de autoria e certeza da materialidade - e os fundamentos para decretação da prisão preventiva dos investigados, já que efetiva a presença do ‘fumus comissi delicti’ e do ‘periculum libertatis’.

Convém frisar, ainda, ante a fundamentação apresentada, que não vislumbro a possibilidade de aplicação de alguma das medidas cautelares contidas no art. 319 do Código de Processo Penal, em razão de se revelarem inadequadas e insuficientes, sendo a segregação cautelar, neste momento, necessária e adequada para a situação em tela, nos termos do disposto no art. 282, § 6º e no art. 312, caput, ambos do Código de Processo Penal.

De plano, não identifico ilegalidade na prisão cautelar do paciente porquanto há indícios suficientes de autoria e de materialidade do crime (fumus comissi delicti).

O periculum libertatis ampara-se na garantia da ordem pública.

A prisão preventiva foi decretada como forma de garantir a ordem pública, de modo que, ao menos nesse juízo de cognição sumária, está correta a decisão monocrática que decretou da prisão preventiva.

O paciente está sendo processado por crime grave, crime de roubo qualificado pelo emprego de arma branca, arma de fogo e com restrição de liberdade das vítimas, dentre elas uma criança.

No que tange aos indícios de autoria, de acordo com as investigações policiais, o paciente teria sido apontado como um dos autores do crime porque já trabalhou na residência como jardineiro e depois do crime foi ao local devolver o controle do portão que havia ficado em sua posse.

As câmeras de monitoramento do interior do condomínio apresentaram imagens de que o paciente usava roupas idênticas ao do autor do roubo e o veículo do paciente teria sido o mesmo utilizado no crime.

Ademais, conforme consignado pelo juiz a quo, “além da gravidade em concreto da conduta praticada, o representado apresenta diversas ocorrências policiais por crimes da mesma natureza”.

As condições pessoais não são suficientes – a priori – para afastar o decreto prisional.

E não merece guarida o pedido de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, alternativas à segregação da liberdade, pois tais medidas não se mostram suficientes e adequadas à espécie.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

I.

Brasília, 28 de setembro de 2023.

WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
28/09/2023 15:33

Recebidos os autos
28/09/2023 15:33

Não Concedida a Medida Liminar
28/09/2023 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
28/09/2023 14:04

Recebidos os autos
28/09/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
28/09/2023 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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