05/09/2025 17:57

Recebidos os autos
05/09/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
29/08/2025 14:43

Recebidos os autos
29/08/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
21/08/2025 16:07

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:57

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:59

Juntada de Certidão
07/08/2025 18:48

Expedição de Alvará.
07/08/2025 18:48

Recebidos os autos
07/08/2025 18:47

Expedição de Alvará.
07/08/2025 18:47

Expedição de Alvará.
22/07/2025 18:23

Recebidos os autos
22/07/2025 15:05

Recebidos os autos
22/07/2025 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete da Desa. Vera Andrighi.
27/06/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2025 15:40

Recebidos os autos
27/06/2025 15:40

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:06

Recebidos os autos
24/06/2025 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete da Desa. Vera Andrighi.
24/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/06/2025 16:42

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA GONCALVES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:17

Decorrido prazo de VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:17

Recebidos os autos
27/05/2025 16:17

Outras Decisões
19/05/2025 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
19/05/2025 12:16

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIANO LAMEU DO NASCIMENTO em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 17:59

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:55

Recebidos os autos
30/04/2025 16:14

Recebidos os autos
30/04/2025 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete da Desa. Vera Andrighi.
24/04/2025 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2025 18:52

Juntada de Certidão
24/04/2025 18:49

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AÇÃO RESCISÓRIA (47)
12/04/2025 15:59

Recebidos os autos
12/04/2025 15:59

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 15:58

Juntada de decisão de tribunais superiores
21/08/2024 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/08/2024 08:00

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIANO LAMEU DO NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 15:41

Recebidos os autos
06/08/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/08/2024 15:41

Recebidos os autos
06/08/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/08/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/08/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/08/2024 09:14

Recebidos os autos
06/08/2024 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/08/2024 09:13

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 10:32

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:30

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
11/07/2024 10:30

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/07/2024 23:35

Juntada de Petição de agravo
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA GONCALVES em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 17:29

Recebidos os autos
18/06/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 17:29

Recebidos os autos
18/06/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 17:29

Recurso Especial não admitido
17/06/2024 14:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/06/2024 14:37

Recebidos os autos
17/06/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/06/2024 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:38

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:37

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/05/2024 12:42

Recebidos os autos
16/05/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/05/2024 12:42

Juntada de Certidão
15/05/2024 22:16

Juntada de Petição de recurso especial
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
16/04/2024 14:55

Conhecido o recurso de FABIANO LAMEU DO NASCIMENTO - CPF: *19.***.*27-80 (EMBARGANTE) e não-provido
16/04/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 12:59

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:16

Recebidos os autos
21/02/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
21/02/2024 12:52

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/02/2024 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

, AÇÃO RESCISÓRIA.

ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A ORDEM JURÍDICA.

NÃO ADMISSIBILIDADE.

REDISCUSSÃO DE JULGAMENTO.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

I – A ação rescisória é medida excepcional, diante da necessidade de respeito às decisões transitadas em julgado e da segurança jurídica; portanto cabível apenas nas hipóteses estritamente previstas em lei.

II – A ação rescisória fundamentada em erro de fato demanda a existência de fato não considerado pelo julgador, ou de fato inexistente por ele considerado, art. 966, inc.

VIII, §1º, do CPC.

III – Não é admissível ação rescisória fundamentada em erro de fato para rediscutir a natureza jurídica considerada pelo Órgão Julgador sobre o negócio jurídico celebrado entre as partes da lide.

IV - “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.” Súmula 343, eg.

STF.

V – Ação rescisória manifestamente inadmissível.

VI – Cabível a reversão em favor dos réus do depósito judicial realizado pelo autor, conforme disciplina o art. 974, parágrafo único, do CPC.

VII – Ação rescisória não admitida.
29/01/2024 19:13

Pedido não conhecido
29/01/2024 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 14:34

Recebidos os autos
03/11/2023 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
31/10/2023 18:07

Juntada de Certidão
30/10/2023 18:21

Recebidos os autos
30/10/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA GONCALVES em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de FABIANO LAMEU DO NASCIMENTO em 17/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:15

Publicado Despacho em 02/10/2023.
29/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AÇÃO RESCISÓRIA (47) 0706177-64.2023.8.07.0000 AUTOR: FABIANO LAMEU DO NASCIMENTO REU: COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA, VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, LUCIANA FERREIRA GONCALVES DESPACHO Em réplica, o autor pugna pela citação por edital da ré Vertical Construção e Incorporação Ltda., sob a alegação de que no “[...] endereço constante do rodapé do contrato de cessão de direitos objeto dos Autos, o AR voltou com indicativo de recebimento, porém firmado (o recebimento) pelo senhor Raimundo Nonato, RG 4048007 (ID 48164624), quem precisamente não sabemos sua relação com a empresa ré” (id. 50574396, pág. 2).

Todavia, o mandado de citação da ré Vertical Ltda. foi entregue em endereço fornecido pelo próprio autor (ids. 46768597, 47451676 e 48164624), por isso indefiro o pedido de citação por edital.

Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma justificada, no prazo de 10 dias.

Brasília - DF, 27 de setembro de 2023 VERA ANDRIGHI Desembargadora
27/09/2023 18:12

Recebidos os autos
27/09/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
31/08/2023 17:02

Recebidos os autos
28/08/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
25/08/2023 22:55

Juntada de Petição de impugnação
18/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 18/08/2023.
18/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 15:23

Recebidos os autos
16/08/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
24/07/2023 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/07/2023 00:05

Decorrido prazo de VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 21/07/2023 23:59.
27/06/2023 15:21

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:16

Juntada de Certidão
23/06/2023 02:14

Juntada de entregue (ecarta)
23/06/2023 02:01

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 14:55

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:06

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 17:06

Desentranhado o documento
02/06/2023 17:04

Expedição de Mandado.
31/05/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 17:41

Juntada de Certidão
30/05/2023 16:45

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 16:45

Desentranhado o documento
30/05/2023 16:10

Expedição de Mandado.
26/05/2023 18:54

Recebidos os autos
26/05/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
17/05/2023 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
16/05/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 13:50

Recebidos os autos
05/05/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
03/05/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
02/05/2023 22:21

Juntada de Petição de contestação
29/04/2023 00:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 16:25

Expedição de Mandado.
19/04/2023 17:27

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:25

Juntada de Certidão
16/04/2023 10:02

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2023 04:17

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/03/2023 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 17:22

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:42

Juntada de Certidão
27/03/2023 03:44

Juntada de entregue (ecarta)
26/03/2023 04:39

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/03/2023 04:39

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/03/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 14:45

Juntada de Certidão
13/03/2023 17:54

Expedição de Mandado.
13/03/2023 17:51

Expedição de Mandado.
13/03/2023 17:48

Expedição de Mandado.
13/03/2023 07:42

Recebidos os autos
13/03/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
01/03/2023 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
27/02/2023 18:47

Recebidos os autos
27/02/2023 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
24/02/2023 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/02/2023 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Gilzane Quirino Rodrigues Correia

Sebastiao Braz de Moraes Filho

Advogado: Jaqueline Blondin de Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2023 16:25

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