15/02/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:15

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/02/2024 23:59.
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:54

Conhecido o recurso de AILSON DE SOUZA - CPF: *55.***.*42-53 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2023 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 15:17

Recebidos os autos
15/12/2023 15:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 18:02

Recebidos os autos
27/10/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
27/10/2023 02:17

Decorrido prazo de AILSON DE SOUZA em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0741402-48.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AILSON DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ailson de Souza contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito em exercício na 14ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial (ID 170953196 do processo n. 0725315-14.2023.8.07.0001).

Nas razões recursais (ID 51829148), o recorrente afirma ser correntista do Banco do Brasil há mais de 53 (cinquenta e três anos) e possuir cartão com as funções débito e crédito, o qual usava com frequência, principalmente para compra de alimentos e medicamentos.

Ressalta ser pessoa idosa, com diagnóstico de câncer de pele, além de outros problemas de saúde.

Narra que, ao tentar realizar compra no supermercado Pão de Açúcar, foi surpreendido com a negativa de autorização do Banco responsável pelo cartão, embora houvesse limite e saldo disponíveis.

Alega ter se dirigido a uma das agências do Banco do Brasil para relatar o problema, momento em que informaram que o cartão foi suspenso em razão de registro negativo inserido por terceiro no cadastro de proteção ao crédito.

Relata que a cobrança da dívida era indevida, razão pela qual ajuizou ação contra o suposto credor e conseguiu retirar a restrição de seu nome.

Apesar disso, segundo seu relato, o Banco do Brasil não desbloqueou a função crédito do cartão.

Sustenta que estão presentes os requisitos legais necessários para amparar o pedido de tutela de urgência.

Requer antecipação dos efeitos da tutela recursal para que o agravado seja obrigado a reestabelecer o serviço de cartão de crédito.

Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, conforme o pedido liminar acima citado.

Preparo recolhido (ID 51829150). É o relato do necessário.

Decido. 2.

O art. 1.019, I, do CPC autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

Em relação à antecipação dos efeitos da tutela recursal, aplicam-se os requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com base nesses pressupostos, passa-se a analisar o pedido liminar apresentado no recurso.

O caso trata sobre alegação de bloqueio injustificado de cartão.

Neste juízo de cognição sumária, observa-se que o Banco do Brasil S.A., em um primeiro momento, bloqueou as funções débito e crédito do cartão do agravante em razão de registro negativo inserido por terceiro nos cadastros de proteção ao crédito.

Após a exclusão da referida restrição, a instituição financeira manteve o bloqueio da função crédito, alegando existir anotação cadastral impeditiva referente a pessoa jurídica da qual o recorrente participa como sócio (ID 169674717 dos autos de origem).

A análise da plausibilidade da justificativa apresentada pela parte agravada para manter a suspensão ou bloqueio do cartão de crédito depende dos elementos probatórios juntados aos autos de origem durante as fases postulatória e instrutória, o que deve ser realizado em cognição exauriente.

Ademais, neste juízo inicial, não se constata que o bloqueio do cartão teria acarretado indisponibilidade do valor depositado em conta corrente ou impedimento ao acesso do agravante a seu dinheiro.

Portanto, por ora, deve ser mantido o indeferimento do pedido de tutela provisória.

Cabe registrar que a matéria será analisada, com a profundidade necessária, pelo e.

Colegiado. 3.

Com esses fundamentos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Publique-se.

Comunique-se o Juízo de origem, na forma do art. 1.019, I, do CPC.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, conforme o art. 1.019, II, do CPC.

Ao final, retornem conclusos.

Brasília, 28 de setembro de 2023.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
29/09/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 16:57

Recebidos os autos
27/09/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
27/09/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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